Adquirir, para outrem, no exercício de mandato,
bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional
à evolução do patrimônio ou à renda do
agente público é ato de improbidade que:
Verificada a prática de um ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público, para que ocorra a indisponibilidade dos bens do indiciado, a autoridade administrativa responsável pelo inquérito deverá representar ao seguinte órgão:
A representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime punido com a pena de multa e: