Questões de Concurso Sobre direito administrativo para analista de controle interno – finanças públicas
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I. É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, desde que respeitadas as mesmas condições previstas no edital da licitação anterior e o valor cotado pelo licitante a ser contratado.
II. É inexigível a licitação para alienação de bens da Administração Pública nos casos de dação em pagamento e investidura.
III. É dispensada a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos em outro país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer da comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
Assinale:
Acerca dessa situação hipotética e tendo por parâmetro as normas estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992, a denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.