Questões de Concurso Sobre direito administrativo para pgm - rj

o uso dos bens públicos sempre será gratuito para todas as pessoas

os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei

o chefe do Poder Executivo pode dispor livremente dos bens públicos

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, mesmo quando observarem a sua qualificação

seu uso e gozo são sempre de exclusividade dos servidores públicos

são penhoráveis, quando a administração necessita captar recursos

estão sujeitos ao usucapião

podem ser classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais

o princípio da supremacia, que permite à Administração o estabelecimento das regras do edital e da licitação, podendo modificá-las a qualquer tempo e em qualquer fase, conforme a sua conveniência

o princípio da publicidade, que obriga a todos que comerciarem o item a ser licitado a participarem da licitação

o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que faz do edital ou do convite a lei interna de cada licitação, impondo a observância de suas regras pelos licitantes

o princípio da probidade administrativa, que exige que a Administração comunique pessoalmente aos licitantes sobre todas as decisões do processo

lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal

o Prefeito, por meio de Decreto, poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal

na presença de hipótese em que a dispensa de licitação é autorizada pela lei, a Administração não poderá, mesmo que viável, proceder à licitação

as hipóteses de dispensa previstas no artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 constituem rol taxativo

em virtude de sentença judicial transitada em julgado

por decisão discricionária de seu superior hierárquico

se o cargo for extinto

em decorrência da falta de recursos orçamentários para sua remuneração