Questões de Concurso Para zootecnista
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Um servidor estatutário requer a Licença-Paternidade em razão do nascimento de seu filho. Com fundamento na Lei nº 8.112/90, essa licença poderá ser concedida por um prazo de
À luz do que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o inquérito administrativo engloba
Nos termos da Lei nº 8.112/90, a comissão que conduzirá o processo disciplinar deve ser composta por
De acordo com as normas da Lei nº 8.112/90, o prazo máximo para a conclusão do processo administrativo disciplinar com rito sumário, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, é de
Considere as afirmativas a seguir, referentes às Responsabilidades do Servidor Público Federal, estatuídas na Lei nº 8.112/90.
I |
O servidor só poderá ser responsabilizado civilmente por ato comissivo e doloso, quando causar dano ao erário ou a terceiros. |
II |
A obrigação de reparar o dano não é extensiva aos sucessores do servidor. |
III |
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil da União responde administrativamente, civilmente e penalmente. |
IV |
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. |
Estão corretas as afirmativas
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