Questões de Concurso Sobre direito ambiental. conceitos gerais e evolução histórica em direito ambiental

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. 

O órgão ambiental municipal pode licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, desde que essa competência lhe seja delegada pelo estado, por instrumento legal ou convênio. 

Com fulcro nas normativas que regem o Direito Ambiental brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

Na condição de terceira geração, o direito ao meio ambiente apresenta-se simultaneamente, como direito de defesa e recuperação da qualidade ambiental degradada.