Questões de Concurso Sobre decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado em direito tributário
Foram encontradas 46 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992, é correto afirmar-se que
Sobre a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, podemos afirmar que (assinale V ou F, conforme seja verdadeira ou falsa, respectivamente, cada item):
( ) destina-se à cobrança de créditos tributários ou não tributários que tenham sido inscritos em Dívida Ativa.
( ) no curso de uma ação desta natureza, em determinada hipótese, poderá ser decretada pelo Juiz a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.
( ) o devedor somente poderá opor embargos se o juízo estiver garantido.
( ) o título executivo que a fundamenta representa um débito que goza de presunção de liquidez e certeza.
Assinale a opção que representa as suas marcações.
Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos em que o contribuinte efetue o pagamento indevido de tributos, pode-se dizer que ela não é cabível:
Sobre as ações judiciais em matéria tributária é incorreto afirmar:
Conheça nossos planos