Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
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A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
A qual elemento do ato administrativo o texto acima se refere?
São alguns dos requisitos de validade do ato administrativo:
Quanto aos vícios verificados em face dos atos administrativos, tem-se que aqueles relativos