Questões de Concurso Sobre atos e sanções na lei de improbidade - lei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais - lei nº 8.112 de 1990 em ética na administração pública

As pessoas jurídicas de direito privado podem provocar a atuação de Comissão de Ética para apuração de infração ética imputada a agente público.

As Comissões de Ética, ao concluir pela existência de falta de ética, poderão aplicar ao servidor penas disciplinares como a de advertência e suspensão.

A abertura de processo para apuração de infração de natureza ética não depende de recebimento de denúncia.

Até sua conclusão, os procedimentos instaurados para apuração de possíveis infrações das normas éticas serão mantidos com a chancela de “reservado”.

Nem sempre a identidade do denunciante de infração às normas éticas será mantida sob reserva.

restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal.

restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei ou contrato, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal.

relativamente restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei, contrato ou outro ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal.

bastante amplo, abrangendo até mesmo os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem serviços de natureza excepcional, mesmo que não remunerados para tanto e ligados apenas indiretamente a um órgão do poder estatal.

amplo, abrangendo também os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem até mesmo serviços de natureza temporária ou excepcional, desde que com retribuição financeira e ligados diretamente a algum órgão do poder estatal.

reflexão / prática

experiência / teleológica

moral / prática

experiência / teórica

Moral / teleológica

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que a sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina e são fundamentais para amenizar os contratempos causados pela falta de estrutura organizacional do Estado e pelos entraves burocráticos que, de uma forma ou de outra, não podem ser superados na administração pública e que se materializam na prestação de serviços do servidor.

O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração.

O servidor deve saber que seus vencimentos são suportados pelos cidadãos que pagam tributos ao Estado. Por conseguinte, deve o servidor periodizar o atendimento dado a esses cidadãos, em detrimento dos hipossuficientes.

O servidor que causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, deverá arcar com os custos de sua reposição, pagar a multa devida e submeter-se a prisão domiciliar pelo tempo que for arbitrado pelo Conselho de Ética.

Caracteriza desacato à autoridade o fato de o usuário insistir em encarar o servidor com olhar desafiador. Em tais circunstâncias, é permitido ao servidor interromper o atendimento e convocar a presença da polícia.