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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4030936
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Código de Defesa do Consumidor: fundamentos constitucionais, vulnerabilidade e equilíbrio das relações de consumo
O Código de Defesa do Consumidor foi publicado em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei nº 8.078, consolidando-se,
ao longo de 34 anos, como uma das mais relevantes construções normativas do ordenamento jurídico brasileiro. Mais do que um
simples diploma legal, trata-se de uma obra sistematizada que redefiniu as relações de consumo no país, conferindo racionalidade,
equilíbrio e densidade principiológica a um campo até então fragmentado e insuficientemente protegido.
Sua gênese não pode ser dissociada do contexto histórico em que foi concebido. O retorno da democracia e a promulgação
da Constituição Federal de 1988 criaram um ambiente jurídico e político propício à afirmação de novos direitos. Nesse cenário, a
defesa do consumidor foi alçada à condição de direito e garantia fundamental, além de princípio estruturante da ordem econômica,
o que revela a centralidade atribuída ao tema pelo constituinte originário.
Não se trata, portanto, de mera enumeração de direitos e deveres nas relações de consumo, mas de uma opção constitucional
clara pela proteção do consumidor enquanto parte vulnerável. Essa vulnerabilidade não se confunde com incapacidade, mas decorre
do desnível técnico, informacional e econômico existente entre consumidores e fornecedores, sobretudo no que diz respeito aos
processos produtivos, aos riscos envolvidos e às especificidades dos bens e serviços ofertados no mercado.
A consciência dessa assimetria justificou a adoção de uma interpretação principiológica das normas consumeristas, com
destaque para o princípio da informação. Ser informado, contudo, não equivale necessariamente a compreender, razão pela qual
o sistema jurídico passou a admitir mecanismos de proteção mais amplos, como a revisão de cláusulas contratuais ambíguas
em favor do consumidor e a consagração da responsabilidade civil objetiva, que dispensou a prova da culpa e priorizou a efetiva
reparação do dano.
Ao longo de sua trajetória, o Código de Defesa do Consumidor promoveu uma verdadeira inflexão na cultura jurídica nacional,
embora não sem resistências. Parte dessas tensões persiste, alimentada por disputas ideológicas e econômicas que tentam
deslegitimar a atuação consumerista. Ainda assim, a maturação do pensamento jurídico demonstra que não há economia sólida
sem respeito aos direitos do consumidor, sendo a proteção jurídica um elemento indispensável para o desenvolvimento equilibrado
do mercado e da própria sociedade.
Texto adaptado de Mendonça, Rodrigo Palomares Maiolino, 34 Anos do Código de Defesa do Consumidor Data: 11/09/2024 15:21.
Disponível em: https://www.oabmt.org.br/artigo/1692/34-anos-do-codigo-de-defesa-do-consumidor.
Acessado em: 12 dez. 2026.
Considerando as ideias desenvolvidas no texto, assinale a
alternativa que melhor expressa a tese central defendida pelo
autor.
Q4030804
Administração Geral
Considerando-se os níveis hierárquicos nas
organizações, aquele onde ocorrem as definições dos
objetivos da organização, onde estão aqueles que
estão no topo da hierarquia, é corretamente chamado
de:
Q4030803
Administração Pública
Quando a Administração Direta ou Indireta realiza a
distribuição de competências dentro de sua própria
estrutura a fim de tornar mais ágil e eficiente a
prestação dos serviços, está ocorrendo um processo
de:
I. Desconcentração. II. Descentralização. III. Concentração. IV. Centralização.
É correto afirmar que:
I. Desconcentração. II. Descentralização. III. Concentração. IV. Centralização.
É correto afirmar que:
Q4030802
Secretariado
Sobre os tipos de documentos, é correto afirmar:
I. O Ofício é um texto que apresenta o resultado de uma atividade, como estágio, projeto ou visita de estudos.
II. O Edital é um texto técnico que serve para registrar as decisões tomadas em assembleias, reuniões e encontros realizados por empresas.
III. As Atas são importantes ferramentas de comunicação entre diversos setores de uma empresa, instituição, associação, dentre outros.
IV. O requerimento, também chamado de petição, é um tipo de texto muito utilizado por entidades oficiais, órgãos públicos ou Instituições. Trata-se de um documento cuja função primordial é pedir, solicitar ou requerer algo.
É correto afirmar que:
I. O Ofício é um texto que apresenta o resultado de uma atividade, como estágio, projeto ou visita de estudos.
II. O Edital é um texto técnico que serve para registrar as decisões tomadas em assembleias, reuniões e encontros realizados por empresas.
III. As Atas são importantes ferramentas de comunicação entre diversos setores de uma empresa, instituição, associação, dentre outros.
IV. O requerimento, também chamado de petição, é um tipo de texto muito utilizado por entidades oficiais, órgãos públicos ou Instituições. Trata-se de um documento cuja função primordial é pedir, solicitar ou requerer algo.
É correto afirmar que:
Q4030801
Direito Administrativo
Considerando-se os Princípios Administrativos, é
correto afirmar:
I. Princípio da Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei, não podendo criar obrigações sem base legal.
II. Princípio da Impessoalidade: busca resultados céleres, produtivos e de qualidade, com redução de desperdícios.
III. Princípio da Moralidade: obriga a atuação ética, com honestidade e probidade, indo além da simples legalidade.
IV. Publicidade: atuação neutra e imparcial, vedando promoção pessoal de agentes públicos e tratamento desigual.
É correto afirmar que:
I. Princípio da Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei, não podendo criar obrigações sem base legal.
II. Princípio da Impessoalidade: busca resultados céleres, produtivos e de qualidade, com redução de desperdícios.
III. Princípio da Moralidade: obriga a atuação ética, com honestidade e probidade, indo além da simples legalidade.
IV. Publicidade: atuação neutra e imparcial, vedando promoção pessoal de agentes públicos e tratamento desigual.
É correto afirmar que:
Q4030800
Direito Administrativo
No processo licitatório, após a apresentação de
propostas e lances, quando for o caso, segue-se,
imediatamente na sequência, a fase de:
Q4030799
Direito Administrativo
Considerando a legislação vigente com relação às
licitações, a pessoa jurídica integrante da
Administração Pública responsável pela contratação, é
corretamente chamada de:
Q4030798
Gestão de Pessoas
Em se tratando de noções de Administração de
pessoas, pode-se dizer que a função que dá sequência
ao recrutamento é corretamente chamada de:
Q4030797
Administração Geral
Considerando os tipos de departamentalização, aquela
que é organizada pela sequência de trabalho, é
corretamente chamada de:
Q4030796
Administração Geral
Considerando as funções administrativas, assinale a
alternativa INCORRETA:
Q4030795
Ética na Administração Pública
No ambiente de trabalho do serviço público, os
profissionais lidam com informações internas e dados
de cidadãos. Mesmo que determinado comportamento
não esteja descrito detalhadamente em lei, ele pode ser
inadequado sob o ponto de vista ético. A ética
profissional envolve responsabilidade social e
compromisso com o bem comum. Com base nesses
princípios, assinale a alternativa correta:
Q4030794
Direito Administrativo
Um servidor que atua no atendimento ao público recebe
uma solicitação para acelerar um processo em favor de
um conhecido. Ele sabe que existem regras internas
que determinam a ordem cronológica dos
atendimentos. Embora não exista fiscalização naquele
momento, sua decisão pode afetar outras pessoas que
aguardam na fila. Diante dessa situação, considerando
os princípios da ética no serviço público, assinale a
alternativa correta:
Q4030792
Português
Em 2025, o Rio de Janeiro recebeu da UNESCO o
título de Capital Mundial do Livro, com programação
ligada à leitura, à cultura e à circulação de visitantes na
cidade. Considerando esse fato, assinale a alternativa
correta.
Q4030790
Noções de Informática
Em uma planilha do Microsoft Excel, um usuário precisa
calcular a média de desempenho de um conjunto de
valores numéricos e, em seguida, atualizar
automaticamente o resultado sempre que algum desses
valores for alterado. Qual alternativa descreve
corretamente o recurso mais adequado para essa
finalidade?
Q4030789
Noções de Informática
Um usuário elaborou um documento no Microsoft Word
contendo diversos parágrafos com recuos,
espaçamentos e alinhamentos inconsistentes,
resultantes de repetidas intervenções manuais ao longo
da digitação. Considerando boas práticas de edição e
formatação de textos, qual procedimento é o mais
apropriado para uniformizar o documento sem
comprometer sua estrutura?
Q4030784
Português
Texto associado
Tema esquecido: só 11 países incluem moradia
em suas metas climáticas
Desastres climáticos como as enchentes causadas pelo
excesso de chuvas no Rio Grande do Sul, em 2024, e,
mais recentemente, pelo tornado em Rio Bonito do Iguaçu
(PR), foram responsáveis por destruir mais do que
indústrias, prédios públicos e produções agrícolas. Parte
da população das cidades afetadas também ficou sem ter
onde morar.
Dados da Habitat for Humanity International obtidos a
partir de uma análise das Contribuições Nacionalmente
Determinadas (NDCs, na sigla em inglês) de 188 países
mostram que o tema da moradia ainda não está entre as
prioridades dos dirigentes políticos.
Segundo a Habitat for Humanity Internacional, na grande
maioria dos casos, as NDCs incluem pouca ou nenhuma
referência à habitação, “apesar de o ambiente construído
contribuir significativamente para as emissões de carbono”,
aponta o relatório. Além da falta de compromisso com a
habitação, apenas 11 das 188 NDCs analisadas mencionam
assentamentos informais ou favelas como uma questão
nacional – apesar de essas áreas abrigarem mais de 1
bilhão de pessoas.
A recomendação da Habitat for Humanity International
é para que os países tomem medidas em suas próximas
atualizações de NDCs para aumentar a resiliência
climática e reduzir as emissões por meio da habitação.
Adaptado de: https://exame.com/esg/tema-esquecidoso-11-paises-incluem-moradia-em-suas-metasclimaticas/.
Considerando as normas de acentuação gráfica da
Língua Portuguesa e as palavras empregadas no texto,
assinale a alternativa em que o par de vocábulos é
acentuado com base na mesma regra.
Q4030780
Português
Texto associado
Tema esquecido: só 11 países incluem moradia
em suas metas climáticas
Desastres climáticos como as enchentes causadas pelo
excesso de chuvas no Rio Grande do Sul, em 2024, e,
mais recentemente, pelo tornado em Rio Bonito do Iguaçu
(PR), foram responsáveis por destruir mais do que
indústrias, prédios públicos e produções agrícolas. Parte
da população das cidades afetadas também ficou sem ter
onde morar.
Dados da Habitat for Humanity International obtidos a
partir de uma análise das Contribuições Nacionalmente
Determinadas (NDCs, na sigla em inglês) de 188 países
mostram que o tema da moradia ainda não está entre as
prioridades dos dirigentes políticos.
Segundo a Habitat for Humanity Internacional, na grande
maioria dos casos, as NDCs incluem pouca ou nenhuma
referência à habitação, “apesar de o ambiente construído
contribuir significativamente para as emissões de carbono”,
aponta o relatório. Além da falta de compromisso com a
habitação, apenas 11 das 188 NDCs analisadas mencionam
assentamentos informais ou favelas como uma questão
nacional – apesar de essas áreas abrigarem mais de 1
bilhão de pessoas.
A recomendação da Habitat for Humanity International
é para que os países tomem medidas em suas próximas
atualizações de NDCs para aumentar a resiliência
climática e reduzir as emissões por meio da habitação.
Adaptado de: https://exame.com/esg/tema-esquecidoso-11-paises-incluem-moradia-em-suas-metasclimaticas/.
No terceiro parágrafo do texto, o dado de que apenas
11 das 188 NDCs mencionam assentamentos informais
ou favelas como questão nacional evidencia, sobretudo:
Q4030779
Português
Texto associado
Tema esquecido: só 11 países incluem moradia
em suas metas climáticas
Desastres climáticos como as enchentes causadas pelo
excesso de chuvas no Rio Grande do Sul, em 2024, e,
mais recentemente, pelo tornado em Rio Bonito do Iguaçu
(PR), foram responsáveis por destruir mais do que
indústrias, prédios públicos e produções agrícolas. Parte
da população das cidades afetadas também ficou sem ter
onde morar.
Dados da Habitat for Humanity International obtidos a
partir de uma análise das Contribuições Nacionalmente
Determinadas (NDCs, na sigla em inglês) de 188 países
mostram que o tema da moradia ainda não está entre as
prioridades dos dirigentes políticos.
Segundo a Habitat for Humanity Internacional, na grande
maioria dos casos, as NDCs incluem pouca ou nenhuma
referência à habitação, “apesar de o ambiente construído
contribuir significativamente para as emissões de carbono”,
aponta o relatório. Além da falta de compromisso com a
habitação, apenas 11 das 188 NDCs analisadas mencionam
assentamentos informais ou favelas como uma questão
nacional – apesar de essas áreas abrigarem mais de 1
bilhão de pessoas.
A recomendação da Habitat for Humanity International
é para que os países tomem medidas em suas próximas
atualizações de NDCs para aumentar a resiliência
climática e reduzir as emissões por meio da habitação.
Adaptado de: https://exame.com/esg/tema-esquecidoso-11-paises-incluem-moradia-em-suas-metasclimaticas/.
No último parágrafo do texto, a recomendação da
Habitat for Humanity International dirige-se aos países
com o objetivo de:
Q4030778
Português
Texto associado
Tema esquecido: só 11 países incluem moradia
em suas metas climáticas
Desastres climáticos como as enchentes causadas pelo
excesso de chuvas no Rio Grande do Sul, em 2024, e,
mais recentemente, pelo tornado em Rio Bonito do Iguaçu
(PR), foram responsáveis por destruir mais do que
indústrias, prédios públicos e produções agrícolas. Parte
da população das cidades afetadas também ficou sem ter
onde morar.
Dados da Habitat for Humanity International obtidos a
partir de uma análise das Contribuições Nacionalmente
Determinadas (NDCs, na sigla em inglês) de 188 países
mostram que o tema da moradia ainda não está entre as
prioridades dos dirigentes políticos.
Segundo a Habitat for Humanity Internacional, na grande
maioria dos casos, as NDCs incluem pouca ou nenhuma
referência à habitação, “apesar de o ambiente construído
contribuir significativamente para as emissões de carbono”,
aponta o relatório. Além da falta de compromisso com a
habitação, apenas 11 das 188 NDCs analisadas mencionam
assentamentos informais ou favelas como uma questão
nacional – apesar de essas áreas abrigarem mais de 1
bilhão de pessoas.
A recomendação da Habitat for Humanity International
é para que os países tomem medidas em suas próximas
atualizações de NDCs para aumentar a resiliência
climática e reduzir as emissões por meio da habitação.
Adaptado de: https://exame.com/esg/tema-esquecidoso-11-paises-incluem-moradia-em-suas-metasclimaticas/.
Com base nas informações e nas ideias centrais
apresentadas no texto, analise as assertivas:
I. Dados analisados pela Habitat for Humanity International indicam que a moradia não figura entre as prioridades climáticas da maioria dos países.
II. A ausência do tema da moradia nas metas climáticas é apresentada como uma lacuna relevante nas políticas públicas.
Pode-se afirmar que:
I. Dados analisados pela Habitat for Humanity International indicam que a moradia não figura entre as prioridades climáticas da maioria dos países.
II. A ausência do tema da moradia nas metas climáticas é apresentada como uma lacuna relevante nas políticas públicas.
Pode-se afirmar que:
Q4030777
Português
Texto associado
Tema esquecido: só 11 países incluem moradia
em suas metas climáticas
Desastres climáticos como as enchentes causadas pelo
excesso de chuvas no Rio Grande do Sul, em 2024, e,
mais recentemente, pelo tornado em Rio Bonito do Iguaçu
(PR), foram responsáveis por destruir mais do que
indústrias, prédios públicos e produções agrícolas. Parte
da população das cidades afetadas também ficou sem ter
onde morar.
Dados da Habitat for Humanity International obtidos a
partir de uma análise das Contribuições Nacionalmente
Determinadas (NDCs, na sigla em inglês) de 188 países
mostram que o tema da moradia ainda não está entre as
prioridades dos dirigentes políticos.
Segundo a Habitat for Humanity Internacional, na grande
maioria dos casos, as NDCs incluem pouca ou nenhuma
referência à habitação, “apesar de o ambiente construído
contribuir significativamente para as emissões de carbono”,
aponta o relatório. Além da falta de compromisso com a
habitação, apenas 11 das 188 NDCs analisadas mencionam
assentamentos informais ou favelas como uma questão
nacional – apesar de essas áreas abrigarem mais de 1
bilhão de pessoas.
A recomendação da Habitat for Humanity International
é para que os países tomem medidas em suas próximas
atualizações de NDCs para aumentar a resiliência
climática e reduzir as emissões por meio da habitação.
Adaptado de: https://exame.com/esg/tema-esquecidoso-11-paises-incluem-moradia-em-suas-metasclimaticas/.
Ao destacar que o ambiente construído contribui
significativamente para as emissões de carbono, no
terceiro parágrafo, o relatório citado no texto permite
inferir que:
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