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Q3846858
Direitos Humanos
Agentes da Polícia Civil do Estado Delta prenderam em flagrante
delito João, o que decorreu da prática de crime contra o
patrimônio. Ao chegarem na unidade policial, foram questionados
por familiares de João em relação ao alcance e ao cumprimento,
ou não, de deveres correlatos ao direito à liberdade pessoal da
pessoa presa, previstos na Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (CADH). Os deveres referidos pelos familiares
consistiriam em:
I. informação das razões da detenção;
II. notificação, sem demora, da acusação formulada contra João.
Nesse caso, a autoridade competente no âmbito da unidade policial esclareceu, inicialmente, em relação aos dois deveres referidos, que
I. informação das razões da detenção;
II. notificação, sem demora, da acusação formulada contra João.
Nesse caso, a autoridade competente no âmbito da unidade policial esclareceu, inicialmente, em relação aos dois deveres referidos, que
Q3846857
Legislação Estadual
Determinado policial civil do Estado do Piauí, em razão de sua
singular dedicação, almejava ser promovido na carreira pelo
critério de merecimento, o que lhe permitiria obter um
incremento remuneratório.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 37/2004, o policial civil concluiu corretamente que
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 37/2004, o policial civil concluiu corretamente que
Q3846856
Legislação Federal
João é policial civil no Estado Alfa, tendo sido informado de que
seria lotado na Corregedoria-Geral da Polícia Civil (CGPC), a partir
do primeiro dia útil do mês subsequente, e não mais na unidade
de execução em que estava lotado.
Preocupado com a sistemática afeta ao novo órgão, bem como em relação à sua situação estatutária, João consultou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, tendo concluído corretamente que
Preocupado com a sistemática afeta ao novo órgão, bem como em relação à sua situação estatutária, João consultou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, tendo concluído corretamente que
Q3846855
Legislação Estadual
Após aprovação em concurso público de provas e títulos, Joana
tomou posse no cargo de oficial investigadora da Polícia Civil do
Estado do Piauí, o que a levou a ser avisada que ingressaria em
instituição educacional direcionada ao preparo para o exercício da
relevante função policial.
Considerando a sistemática adotada pelo Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, Joana concluiu corretamente que
Considerando a sistemática adotada pelo Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, Joana concluiu corretamente que
Q3846854
Legislação Estadual
Maria, oficial investigadora de Polícia Civil do Estado do Piauí, foi
comunicada por terceiros de que seu superior hierárquico teria
solicitado que, no exercício de suas funções, praticasse três atos:
I. realizar estudos sobre determinada técnica investigativa;
II. praticar os atos necessários à realização de uma perícia oficial criminal;
III. conduzir viaturas processuais.
Ao analisar o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, Maria concluiu corretamente, em relação ao enquadramento dos referidos atos no seu rol de atribuições legais, que
I. realizar estudos sobre determinada técnica investigativa;
II. praticar os atos necessários à realização de uma perícia oficial criminal;
III. conduzir viaturas processuais.
Ao analisar o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, Maria concluiu corretamente, em relação ao enquadramento dos referidos atos no seu rol de atribuições legais, que
Q3846853
Direito Constitucional
Matheus, empresário de sucesso, pessoa saudável
financeiramente, foi preso erroneamente, em razão da existência
de mandado de prisão preventiva em aberto em detrimento de um
homônimo. Registre-se que o acautelamento equivocado ocorreu,
ainda, em razão de informações incorretas relacionadas ao agente
e que constam de cadastros públicos. Desta forma, após ser
colocado em liberdade, Matheus resolveu proceder à retificação
dos seus dados pessoais incorretos, para que o evento supracitado
não volte a ocorrer. Registre-se que o indivíduo pretende realizar
a retificação por meio de uma ação constitucional, dispensando-se
a utilização de processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus poderá impetrar um(a)
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus poderá impetrar um(a)
Q3846852
Direito Administrativo
Após tomar posse como policial civil no Estado do Piauí, Lucas
resolveu estudar, no contexto das técnicas de organização
administrativa, onde a Polícia Civil do referido ente da federação
estaria inserida.
Nesse caso, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a Polícia Civil é um(a)
Nesse caso, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a Polícia Civil é um(a)
Q3846851
Direito Administrativo
José é policial civil no Estado do Piauí. Matheus, por sua vez, atua
na Secretaria de Estado de Segurança Pública do referido ente
federativo. Por fim, João exerce as suas funções na sociedade de
economia mista Alfa, integrante da Administração Pública
Indireta. Registre-se que José, Matheus e João passaram a exercer
as respectivas funções públicas após lograrem êxito em árduos
certames públicos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que
Q3846850
Direito Administrativo
Após complexa investigação, Lucas foi indiciado, pela Polícia Civil
do Estado do Piauí, pela prática do crime de peculato. Registre-se
que, além da responsabilização na esfera criminal, o Ministério
Público ingressou, em juízo, com uma ação de improbidade
administrativa em face do agente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
( ) Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará extinto o processo sem resolução de mérito.
( ) É lícito ao juiz condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
( ) Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará extinto o processo sem resolução de mérito.
( ) É lícito ao juiz condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é
Q3846849
Direito Processual Penal
Maria, residente e domiciliada no diminuto Município Alfa, vem
sendo vítima de frequentes agressões perpetradas pelo seu
companheiro Caio. Registre-se que, em razão dos eventos, Maria
procurou, com urgência, o auxílio das autoridades públicas
competentes.
Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo (a)
Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo (a)
Q3846848
Direito Administrativo
Ao tomar conhecimento de que o Poder Público pretende publicar
edital de licitação relacionado à seara da segurança pública, a
sociedade empresária Alfa, por meio dos seus sócios, consultou a
legislação que versa sobre a matéria, constatando que o edital
deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à
convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às
penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à
entrega do objeto e às condições de pagamento.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
II. O edital deverá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
III. Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, exigindo-se a identificação para acesso.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
II. O edital deverá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
III. Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, exigindo-se a identificação para acesso.
Está correto o que se afirma em
Q3846847
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 144, expressamente incluiu
as polícias civis entre os órgãos de segurança pública. Além disso,
no parágrafo 4º do mesmo artigo, estabeleceu que “às polícias
civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,
ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária
e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.
Diante disso, considerando as atribuições constitucionais e legais da polícia civil e de seus delegados de polícia, assinale a opção correta.
Diante disso, considerando as atribuições constitucionais e legais da polícia civil e de seus delegados de polícia, assinale a opção correta.
Q3846846
Direito Constitucional
João é brasileiro nato, mas entusiasta da cultura equatoriana. Em
determinada fase de sua vida, decidiu que iria tentar viver no
Equador, obtendo a respectiva nacionalidade. Decidiu, ainda, que
iria se desprender do seu passado antes de iniciar a sua aventura,
renunciando à única nacionalidade que possuía, a brasileira, o que,
ao seu ver, facilitaria a obtenção da nacionalidade equatoriana.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Q3846845
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X em matéria de competência
legislativa concorrente com a União, que deveria ser aplicada pelos
órgãos da Polícia Civil. No momento da edição desse diploma
normativo, este último ente federativo ainda não tinha
incursionado na respectiva temática. Ocorre que, em momento
posterior, a União editou a Lei nº Y, dispondo sobre a temática, em
âmbito nacional, em sentido oposto ao da Lei nº X.
Nesse caso, é correto afirmar que a
Nesse caso, é correto afirmar que a
Q3846844
Direito Constitucional
O Presidente da República editou decreto regulamentando
determinado direito previsto em lei, afeto aos policiais civis. No
âmbito do Congresso Nacional, um grupo de parlamentares
argumentou que o decreto não se restringiu a regulamentar o
benefício; em verdade, ultrapassou os balizamentos estabelecidos
pela lei de regência.
Ao consultarem os órgãos internos sobre a medida passível de ser adotada para que o decreto não produzisse efeitos, foi corretamente informado aos parlamentares que
Ao consultarem os órgãos internos sobre a medida passível de ser adotada para que o decreto não produzisse efeitos, foi corretamente informado aos parlamentares que
Q3846843
Direito Ambiental
Em razão das obras de ampliação da siderúrgica Alfa, foi
detectada, por pescadores da região, eleitores assíduos e muito
participativos na seara política, um despejo elevado e contínuo de
resíduos sólidos no principal rio existente, o que não gerou
impactos imediatos na qualidade do manancial e na atividade
pesqueira. Apesar disso, cogitaram ingressar com uma ação
constitucional para impedir a continuidade do despejo, já que
efeitos deletérios certamente seriam percebidos em futuro
próximo.
Ao consultarem um especialista, foi corretamente esclarecido aos pescadores que
Ao consultarem um especialista, foi corretamente esclarecido aos pescadores que
Q3846842
Direito Constitucional
Após ampla mobilização da categoria dos policiais civis do Estado
Alfa, foi aprovada a Lei nº X, que dispôs sobre o regime jurídico da
categoria. Apesar dos avanços promovidos, diversas decisões do
Poder Judiciário, tanto em litígios individuais como em sede de
tutela coletiva, vinham concluindo que a Lei nº X era dissonante da
Constituição da República, o que levou o Governador do Estado a
cogitar ingressar com ação declaratória de constitucionalidade
(ADC).
Ao consultar sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
Ao consultar sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
Q3846841
Direito Processual Penal
A Polícia Civil do Estado do Piauí prendeu, em flagrante, José,
imputando-lhe a prática do crime de roubo circunstanciado.
Deflagrada a ação penal, supostas irregularidades e nulidades
foram arguidas pela defesa técnica do denunciado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que
Q3846840
Direito Processual Penal
José, delegado de polícia, representou, em observância às
formalidades constitucionais e legais, pela decretação da prisão
temporária de Caio, pela prática do crime de sequestro, na
modalidade simples, cometido contra Maria, maior e capaz.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989 e da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que a prisão temporária terá o prazo de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989 e da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que a prisão temporária terá o prazo de
Q3846839
Direito Processual Penal
Após a realização da audiência de custódia, Lucas, primário,
capturado em flagrante pela prática do crime de furto qualificado,
foi colocado em liberdade, mediante monitoração eletrônica, sem
prejuízo de outras medidas cautelares de natureza diversa da
prisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Em caso de determinação de soltura com imposição de monitoramento eletrônico, deverá ser expedido o respectivo alvará e, em ato contínuo, o mandado de monitoramento eletrônico, que deverá conter a qualificação da pessoa a ser monitorada, a indicação do motivo, do tipo penal, do fundamento jurídico, o prazo de validade e informação sobre as condições impostas.
( ) O monitoramento eletrônico poderá ter seu prazo de validade prorrogado e as condições alteradas mediante decisão judicial, devendo ser imediatamente averbadas as referidas ocorrências no respectivo mandado em vigor.
( ) Considerar-se-á automaticamente revogado o mandado de monitoramento eletrônico quando decorrido o prazo de sua validade sem a averbação de sua prorrogação.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Em caso de determinação de soltura com imposição de monitoramento eletrônico, deverá ser expedido o respectivo alvará e, em ato contínuo, o mandado de monitoramento eletrônico, que deverá conter a qualificação da pessoa a ser monitorada, a indicação do motivo, do tipo penal, do fundamento jurídico, o prazo de validade e informação sobre as condições impostas.
( ) O monitoramento eletrônico poderá ter seu prazo de validade prorrogado e as condições alteradas mediante decisão judicial, devendo ser imediatamente averbadas as referidas ocorrências no respectivo mandado em vigor.
( ) Considerar-se-á automaticamente revogado o mandado de monitoramento eletrônico quando decorrido o prazo de sua validade sem a averbação de sua prorrogação.
As afirmativas são, respectivamente,
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