O Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO) não faz parte dos PACs, pois é considerado um elemento da gerencia operacional.

Para a adequação às normas internacionais, o programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) mudou de nome e passou a ser chamado de PPHO, mas manteve os objetivos anteriores do APPCC.

Boas Práticas de Fabricação (BPF) é um sistema que identifica, avalia e controla perigos que são significativos para a inocuidade dos produtos de origem anima.

A rastreabilidade pode ser avaliada a partir do produto final elaborado até sua matériaprima ou a partir da matéria-prima utilizada até o produto elaborado.

O bem-estar do animal faz parte dos PAC's para os animais de açougue. O monitoramento do bem-estar ocorre após o desembarque de animais no estabelecimento de abate.

Medicamentos veterinários que deixam resíduos nos alimentos de origem animal, como carne, leite e ovos, são considerados perigo biológico.

A Instrução Normativa ANVISA nº 51/2019 estabelece que podem ser detectados nos alimentos de origem animal resíduos de insumo farmacêutico ativo (IFA) com limite máximo de resíduo não recomendado (LMR não recomendável).

A Resolução-RDC ANVISA nº 328/2019 apresenta as definições e os requisitos para a avaliação de risco à saúde humana de medicamentos veterinários.

O PNCRC estabelece o monitoramento semanal de Anti-inflamatórios Não Esteroidais (AINES) e anabolizantes hormonais para a avicultura de corte.

A presença clorafenicol em alimentos de origem animal é tolerada em concentrações mínimas.

A infecção causada pelo vírus da doença de Newcastle, geralmente, produz uma doença respiratória grave em humanos com alta taxa de mortalidade.

O vírus do Oeste do Nilo produz pneumonia e encefalomielite fatal em equinos e humanos sendo as secreções nasais a principal fonte de infecção para os suscetíveis.

As dermatofitoses são infecções micóticas de alta prevalência em animais e humanos, causadas por fungos dos gêneros Microsporum, Trichophyton e Epidermophiton, divididos em antropofílicos, zoofílicos e geofiílicose.

A infecção humana pelo Toxoplasma gondii, pode ocorrer via oral, por meio da ingestão bradizoitos esporulados presentes na água em alimentos crus contaminados.

As Taenia solium e Taenia saginata têm ciclos indiretos, portanto as infecções de hospedeiros definitivos, respectivamente, suínos e bovinos, impactam no aumento da ocorrência de cisticercose em humanos.

Amostra oficial de contrapova pode ser utilizada quando solicitada a análise pericial no âmbito do direito à defesa do fiscalizado.

Deverão ser coletadas 4 (quatro) amostras de contraprova para a realização de análises microbiológicas posteriores e armazenamento.

Pela perecividade dos alimentos de origem animal, a refrigeração e/ou o congelamento das amostras devem ser mantidos até a análise.

A vigilância de Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (EET) em estabelecimentos de abate visa a coletar amostras do córtex frontal dos animais com idade avançada.

Para a pesquisa de E. coli produtora de Shiga toxina (STEC) e Salmonella spp. em carcaças bovinas, é preciso a coleta de fragmentos de vísceras.

É uma técnica analítica que visa à separação de proteínas de alto peso molecular em amostras variadas, buscando identificar contaminantes.

A utilização de HPCL para a análise de amostras de leite integral é desaconselhada, pois a gordura interfere na quantificação das proteinas do leite.

Por ser uma técnica analítica barata e de fácil execução, é uma ferramenta vantajosa para análises, pois não apresenta a necessidade de capacitação técnica, insumos, equipamentos e infraestrutura laboratorial.

As membranas utilizadas nos kits rápidos de HPLC são compostas de nitrocelulose.

Tem o Princípio de estratificação de compostos químicos em uma solução, sendo capaz de identificar e quantificar, separadamente, uma grande quantidade de compostos em diversos tipos de amostra.

as atividades do programa nacional de sanidade suídea (pnss) estão voltadas para a prevenção de doenças, para o reconhecimento, manutenção e ampliação de zonas livres de doenças e na certificação e monitoramento de granjas de reprodutores suídeos (grsc).

o programa nacional de vigilância para a febre aftosa (pnefa) estabelece que seja declarado o estado de emergência sanitária após a confirmação de doença veicular.

segundo o programa nacional de sanidade avícola (pnsa), os casos de salmonella pullorum e/ou s. gallinarum em aviários comerciais devem ser notificados ao mapa, devido à sua importância como causa de doenças entéricas em humanos.

o programa nacional de controle da raiva dos herbívoros (pncrh) tem o objetivo de controlar a incidência da raiva na população de animais rurais e urbanos.

o programa nacional de controle e erradicação da brucelose e da tuberculose animal (PNCEBT) estabelece que os testes sorológicos de diagnóstico para brucelose, em fêmeas vacinadas, devem ser realizados após intervalo de 6 (seis) meses.

A notificação via e-SISBRAVET deve ser realizada por um médico veterinário após o exame clínico e a confirmação do caso.

A notificação é a informação encaminhada por qualquer cidadão para a autoridade responsável pela vigilância em saúde animal sobre a ocorrência ou suspeita de determinadas doenças de impacto sanitário.

As notificações necessitam ser realizadas presencialmente, em qualquer instância local, regional, estadual ou federal do Serviço Veterinário Oficial (SVO).

A notificação cujos dados não permitiram localizar o estabelecimento e não foi possível contatar o notificante deve ser classificada como procedente pelo médico veterinário local.

A validação da ocorrência é o intervalo entre a data de provável início do evento e a data da notificação ao Serviço Veterinário Oficial (SVO) e não deve ultrapassar 12 horas.

Os β-lactâmicos, como as penicilinas e as cefalosporinas, têm atividade bactericida e atuam inibindo a sintese de DNA bacteriano, implicando diretamente na multiplicação bacteriana.

A resistência antibacteriana é resultado, geralmente, da aquisição de mutações no DNA cromossômico bacteriano, decorrente do uso inapropriado de antibióticos.

As sulfonamidas e o trimetropim atuam em diferentes etapas da síntese de folato, cofator necessário à sintese de proteinas. O uso combinado dessas substâncias é necessário para que haja efeito bacteriostático significativo.

A identificação de bactérias na amostra, por meio da técnica de Reação em Cadeia da Polimerase (Polymerase Chain ReactionPCR), é a alternativa mais eficiente para combater a resistência bacterina.

A resistência intrínseca que alguns tipos de bactérias possuem, geralmente da mesma família, gênero ou espécie, é decorrente de particularidades estruturais ou funcionais desses microrganismos a determinadas classes de antibióticos.

A denominada CAPOC, dirigida por Delegado de carreira, possui competência exclusiva a condução de procedimentos disciplinares, administrativos e penais em desfavor de qualquer policial civil pertencente aos quadros gerais da Secretaria de Segurança Pública.

A competência da CAPOC se emoldura em proceder, mediante solicitação, a instauração de sindicância administrativa disciplinar, de auto de investigação preliminar ou de outro procedimento apuratório, relativo às infrações administrativas atribuídas a servidores da Coordenadoria-Geral de Perícias.

Com base nos artigos incisos III e IV do artigo 175 e parágrafo único da Lei Complementar 114/2005, cabe ao Coordenador da CAPOC a investigação preliminar, a consequente feitura de sindicância administrativa e punição nos casos de suspensão acima de 120 dias ou demissão direta do servidor.

Por ser órgão subordinado ao executivo não pode a CAPOC realizar o acompanhamento das atividades periciais e de identificação, devendo os componentes desta Coordenadoria se limitarem apenas aos processos civis e penais dos servidores.

Não é de competência da CAPOC acompanhar ou dirigir correições ordinárias ou extraordinárias nas Unidades componentes da (Coordenadoria-Geral de Perícias, sendo esta uma decisão de ofício que compete apenas ao Ministério Público.

São competentes para imposição de pena disciplinar: o Governador, privativamente, nos casos de demissão de policial civil. O Secretário de Justiça e Segurança Pública, em todos os casos, ressalvada a competência do Governador. O Corregedor-Geral da Polícia Civil e o Coordenador-Geral de Perícias, nos casos de repreensão e suspensão até noventa dias e demissão.

Por se tratar de sistema de hierarquia celetista, não compete ao chefe imediato, responsável pelo serviço, comunicar ao respectivo superior hierárquico as faltas disciplinares praticadas por servidores postos à sua disposição ou que lhes estejam vinculados funcionalmente, conforme previsto na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, e no Código Penal brasileiro.

A absolvição criminal jamais afasta a responsabilidade administrativa pela inexistência material do fato ou negativa de autoria, salvo a existência de falta residual.

A responsabilidade administrativa resulta da inobservância dos deveres e da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições constantes na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

São penas disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, a qual estão sujeitos os integrantes do quadro da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul: a repreensão, a suspensão, o banimento, a prestação de serviços à comunidade e a pena de multa.

Compete ao Perito Oficial Forense supervisionar, coordenar, controlar, orientar e executar perícias médico-legais ou odonto-legais em geral, bem como estabelecer e pesquisar novas técnicas e procedimentos de trabalho, planejando, dirigindo e coordenando as atividades científicas, realizando pesquisas de novos métodos na área de medicina ou odontologia legal e ainda produzir estudos, informações e pareceres técnicos para eficiência dos trabalhos.

Trata-se de função privativa do Perito Oficial Forense colher impressões digitais em pessoas vivas ou mortas, para fins de identificação papiloscópica civil e criminal, classificar, comparar impressões papilares e realizar as buscas no arquivo datiloscópico e sistemas automatizados de identificação de impressão digital, inclusive em cadáveres e consequente elaboração do laudo necropapiloscópico.

Compete ao Perito Oficial Forense executar o levantamento de impressões papilares em locais de crime, a fim de analisá-los e interpretá-los em Iaboratórios, realizar perícias papiloscópicas e proceder a diligências necessárias à complementação dos respectivos exames, assim como elaborar laudos dos exames periciais relacionados, quando requisitados pela autoridade competente.

A lotação dos ocupantes de cargos integrantes da categoria funcional de Perito Oficial Forense será em unidade operacional estranha à Coordenadoria-Geral de Perícias, não sendo observados os critérios de hierarquia e tempo de serviço.

Compete ao Perito Oficial Forense supervisionar, coordenar, controlar, orientar e executar perícias criminais em geral, bem como estabelecer e pesquisar novas técnicas e procedimentos de trabalho. Cabe ainda ao Perito Oficial, planejar, dirigir e coordenar as atividades científicas, realizar pesquisas de novos métodos criminalísticos e produzir estudos, informações e pareceres técnicos para eficiência dos trabalhos de perícia criminal, executando perícias, com exclusividade, em locais de crime, procedendo ao levantamento pormenorizado e coletando todas as evidências materiais relacionadas a esses eventos.

A Coordenadoria-Geral de Perícias será dirigida pelo Coordenador-Geral de Perícias, nomeado pelo Governador, escolhido entre os membros da classe especial, em efetivo exercício, integrantes de uma das carreiras referidas no artigo 29 da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.

A Coordenadoria-Geral de Perícias não poderá cumprir o objetivo fim de sua competência por meio das unidades operacionais de sua estrutura organizacional, identificadas por: Instituto de Análises Laboratoriais Forense; Instituto de Criminalística; Instituto de Medicina e Odontologia Legal e Instituto de Identificação, haja vista cada qual ser independente entre si e não guardarem relação de subordinação ao Coordenador-Geral.

Cabe ao Instituto Médico-Legal e ao Instituto de Identificação, realizar pesquisas no campo da criminalística e perícias criminais com exclusividade em locais de crimes, em materiais diversos, objetos, veículos, bem como identificação de pessoas na área de criminalística, dentre outras, tendo como objetivos a materialidade, a qualificação da infração penal, a dinâmica e a autoria dos delitos.

É função do Perito Criminal na estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias realizar perícias, pesquisas e estudos de atividades científicas no campo da identificação civil, criminal e papiloscópica, ampliando o campo de pesquisas a fim de mitigar técnicas preconizadas e criar novos métodos que discordam do desenvolvimento tecnológico e científico.

Cabe ao Perito Papiloscopista realizar pesquisas no campo da criminalística e perícias criminais, com exclusividade, em locais de crimes, em materiais, objetos, veículos, bem como identificação de pessoas na área de criminalística, dentre outras, tendo como objetivos a materialidade, a qualificação da infração penal, a dinâmica e a denúncia criminal da autoria dos delitos.

Combater ostensivamente o crime com patrulhamento de seus servidores em diligências na busca de cumprimentos de mandado de prisão.

Não é de responsabilidade da Coordenadoria-Geral de Perícias a preservação das provas técnico-científicas relacionadas aos exames realizados, uma vez que o Código de Processo Penal determina que os objetos após liberados pelos Peritos devem acompanhar os autos de inquéritos e deles não devem ser desmembrados.

A realização, com exclusividade, no âmbito da Polícia Civil, por intermédio de seus Institutos, dos serviços técnico-científicos, destinados à execução dos exames de corpo de delito para comprovação da materialidade das infrações penais e de sua autoria, relacionados às perícias de criminalística, medicina legal, odontologia legal e identificação papiloscópica.

Trata-se de competência da Coordenadoria-Geral de Perícias a participação nas ações estratégicas de segurança pública. Da mesma forma, a perícia por ser Órgão parcial, não deve colaborar com as autoridades do Poder Judiciário ou nas atividades da justiça.

Não se insere na competência da Coordenadoria-Geral de Perícias, a organização e manutenção, no âmbito de sua atuação, de grupos de pesquisa científica para a realização de estudos e desenvolvimento de projetos que visem à atualização e ao aperfeiçoamento de seus procedimentos judiciários.

no controle administrativo, a Administração Pública poderá rever seus próprios atos, pautada no princípio da autotutela, para preservação do interesse público.

O controle realizado pela própria Administração Pública em relação aos seus atos sempre dependerá de provocação de terceiros.

no controle legislativo, a apreciação do ato administrativo se dará exclusivamente em relação ao seu mérito.

no controle judicial, o Tribunal de Contas analisa os aspectos relacionados à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos.

o controle judicial do ato administrativo é realizado de ofício, não dependente de provocação de terceiros.

a sindicância é requisito indispensável para a instauração do processo administrativo disciplinar.

o princípio da publicidade impede o sigilo no processo administrativo disciplinar.

quando o fato narrado configurar ilícito penal, a autoridade competente poderá deixar de instaurar o processo administrativo disciplinar, desde que comunique o fato ao Ministério Público para que proponha a respectiva ação penal.

o afastamento preventivo do servidor somente será possível após a apresentação da defesa prévia.

na fase de instrução, deve ser assegurado ao servidor indiciado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador.

a remoção do servidor público se dá mediante a mudança do cargo para outra carreira e localidade.

a exoneração pressupõe a prática de ato ilícito pelo servidor.

a reintegração é uma forma de provimento em que, por decisão administrativa ou judicial, há a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

a readaptação é a investidura em cargo compatível com a capacidade física ou mental do servidor, efetuada a pedido do interessado, independente de inspeção médica oficial.

o falecimento do servidor é uma forma de provimento do cargo público.

Objeto.

Competência.

Forma.

Finalidade.

Motivo.

transparência e da impessoalidade.

isonomia e da eficiência.

legalidade e da publicidade.

razoabilidade e da legalidade.

legalidade e da impessoalidade.