Questões de Concurso para Policial | Qconcursos.com

Q3174904

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174904 Legislação Federal

Segundo o Decreto 11.246/2022, caberá ao agente de contratação, em especial:

A

conduzir e coordenar a sessão privada da licitação

B

sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas

C

acompanhar os trâmites da licitação sem promover diligências ou outras averiguações

D

verificar a conformidade da proposta classificada em último lugar com os requisitos estabelecidos no edital

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Q3174903

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174903 Legislação Federal

O agente público designado para o cumprimento do disposto no Decreto 11.246/2022 deverá preencher os seguintes requisitos:

A

ser, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública

B

ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração

C

ter atribuições relacionadas a licitações e aos contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público

D

ter vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil, com licitantes ou contratados habituais da administração

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Q3174902

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174902 Legislação Federal

Segundo o disposto no Decreto 11.246/2022, na designação dos fiscais de contratos será considerada a:

A

classificação no concurso público

B

compatibilidade com as atribuições do cargo

C

relação entre o designado e a chefia imediata

D

nota da última avaliação de desempenho do servidor

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Q3174901

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174901 Legislação Federal

Observando os preceitos do Decreto 11.246/2022, os membros da comissão de contratação serão designados pelo(a):

A

chefia imediata

B

autoridade competente

C

diretoria do órgão ou entidade

D

autoridade máxima do órgão ou entidade

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Q3174900

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174900 Legislação Federal

Conforme o Decreto 11.246/2022, o agente de contratação e seu respectivo substituto serão designados pelo(a):

A

chefia imediata

B

autoridade competente

C

iretor do órgão ou entidade

D

ministério ao qual se vincula o órgão

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Q3174899

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174899 Segurança Pública

De acordo com a LC 79/94, fica autorizada a transferência de recursos do FUNPEN à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atenda ao seguinte requisito:

A

apresentação do projeto aprovado pelo Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades

B

apresentação do projeto aprovado pelo Tribunal de Justiça da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades

C

apresentação ao Ministério da Defesa de relatório anual de gestão, de reincidência criminal e de outras informações solicitada

D

apresentação no órgão da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades, antes da aprovação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

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Q3174898

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174898 Segurança Pública

Conforme estabelece a LC 79/94, os recursos do FUNPEN serão aplicados em:

A

formação educacional e cultural do preso e do internado

B

formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço social

C

construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos educacionais

D

implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do aluno e do professor

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Q3174897

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174897 Segurança Pública

Nos termos da LC 79/94, constituirão recursos do FUNPEN:

A

fianças quebras ou perdidas, em desacordo com o disposto na lei penal

B

taxas decorrentes de sentenças civis condenatórias com trânsito em julgado

C

recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras

D

rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio dos Estados da federação e Municípios

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Q3174896

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174896 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na CF/88, são brasileiros natos:

A

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país

B

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil

C

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral

D

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

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Q3174895

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174895 Direito Constitucional

Conforme preconiza a CF/88, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

A

Ministro da Fazenda

B

Ministro da Casa Civil

C

Ministro de Estado da Defesa

D

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

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Q3174894

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174894 Direito Constitucional

Nos termos da CF/88, são garantidos aos reconhecidamente pobres:

A

certidão de óbito

B

registro de falência

C

certidão de concordata

D

registro civil de casamento

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Q3174893

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174893 Direito Constitucional

Segundo o Art. 5º da CF/88, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

A

banimento

B

caráter perpétuo

C

trabalhos forçados

D

prestação social alternativa

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Q3174342

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174342 Segurança Pública

Segundo o Decreto nº 11.843/2023, uma pessoa que cumpre pena privativa de liberdade é considerada pré-egressa, desde que o período que anteceda a sua soltura da unidade prisional seja de:

A

1 ano

B

2 anos

C

3 meses

D

6 meses

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Q3174341

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174341 Legislação Federal

Segundo a política nacional de atenção à pessoa egressa do sistema prisional, a promoção do associativismo e do cooperativismo, com ênfase na equidade de gênero e de raça, são considerados:

A

objetivos

B

diretrizes

C

instrumentos

D

regulamentos

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Q3174340

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174340 Segurança Pública

De acordo com o Decreto nº 11.843/2023, o incentivo ao fortalecimento das redes de atenção e de suporte direcionadas às pessoas egressas e seus familiares, considerando de forma criteriosa as especificidades e particularidades inerentes a esse público, são de competências:

A

do Chefe do Poder Judiciário

B

do Chefe do Poder Executivo

C

da Secretaria Nacional de Políticas Penais

D

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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Q3174339

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174339 Segurança Pública

A garantia do acesso das pessoas egressas aos serviços municipais de acolhimento, com fornecimento dos itens de assistência básica correspondentes é uma ação na qual os Municípios se comprometem a realizá-las caso haja adesão junto à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa. Essa adesão é:

A

imposta e informal

B

voluntária e formal

C

obrigatória e formal

D

compulsória e informal

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Q3174338

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174338 Segurança Pública

São consideradas espécies de penas restritivas de diretos, de acordo com o manual de gestão de alternativas penais:

A

suspensão do exercício de função pública e internação provisória

B

proibição para a celebração de atos e contratos de compra

C

prestação pecuniária e limitação de fim de semana

D

suspensão da posse e restrição do porte de armas

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Q3174337

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174337 Segurança Pública

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano e desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime, além dos demais requisitos previstos no Código Penal, poderá haver a suspensão penal do processo. O prazo dessa suspensão da ação penal será no prazo de:

A

1 a 2 anos

B

2 a 4 anos

C

1 a 5 anos

D

2 a 5 anos

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Q3174336

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174336 Segurança Pública

Com relação aos procedimentos associados às medidas cautelares diversas da prisão, aquela que consiste no pagamento de determinado valor em dinheiro ou na entrega de bens ao Estado, no curso de investigação ou processo, podendo ser cumulado com outras medidas cautelares, é conhecida como:

A

proibição de acesso a lugares

B

recolhimento domiciliar

C

internação provisória

D

fiança

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Q3174335

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174335 Direito Processual Penal

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, quanto às medidas protetivas de urgência à ofendida, o juiz poderá, sempre que necessário, e sem comprometer outras medidas:

A

determinar a separação de corpos

B

suspender as procurações conferidas pela ofendida ao agressor

C

solicitar a prestação de caução provisória, mediante depósito judicial

D

negar a sua autonomia quanto ao desejo de continuar ou não com o processo

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