As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de
Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes
previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda
aos princípios do(a):
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“A saúde é um direto fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições necessárias ao seu pleno exercício.”
(Art. 2º, Lei 8.080/90). Para que isso se torne uma realidade, o
Estado brasileiro criou o Sistema Único de Saúde (SUS), cujo
campo de atuação inclui a execução das ações de:
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Existem vários tipos de violência, como a simbólica, a física,
a verbal etc. Quem vive em família, está sujeito à violência
doméstica. Estatisticamente, o principal alvo da violência
doméstica são:
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Anthony Giddens, em seu livro “Sociologia”, afirma que a
casa é, de fato, o lugar mais perigoso da sociedade moderna.
Para dar validade a sua afirmação, ele diz que:
As diretrizes para um modelo de gestão sustentam a base
para as ações que devem ser realizadas pelos governos federal,
estaduais e municipais; Sistema de Justiça e sociedade civil para
consolidar os postulados e princípios do campo das alternativas
penais. Uma dessas diretrizes afirma que o Governo Federal
deverá:
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O Brasil está em quarto lugar dentre os países que mais
encarceram no mundo hoje, de acordo com as informações
consolidadas pelo Departamento Penitenciário Nacional (2015).
Quando se aborda o tema das alternativas penais, uma de suas
finalidades é:
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O Manual de Gestão para a Política de Monitoração Eletrônica
de Pessoas estabelece que todos os servidores públicos e/ou
funcionários contratados da Central de Monitoração Eletrônica,
independente de funções, atribuições e questões hierárquicas,
deverão necessariamente:
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O Decreto 11.843/2023 estabelece que mediante adesão
voluntária e formal à PNAPE, realizada a partir de assinatura de
termo pelo Chefe do Poder Executivo ou por seu representante,
os Estados e o Distrito Federal aderentes se comprometem
concorrentemente a:
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Conforme estabelecido no o Decreto 11.843/2023, compete
à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no âmbito da PNAPE:
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O Decreto nº 11.843/23 regulamenta a Política Nacional de
Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE, o qual
possui como um dos seus objetivos promover:
O Decreto 11.843/2023 instituiu a PNAPE (Política Nacional
de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional). Segundo o
Decreto, uma das diretrizes da PNAPE é:
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