Questões de Concurso

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Q3374674 Administração Financeira e Orçamentária
Marque a alternativa que cita o nome da verba prevista como despesa em orçamentos públicos e que é destinada a fins específicos e de existência obrigatória para que haja pagamento de qualquer despesa pública.
Alternativas
Q3374673 Direito Financeiro
Com base no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA), o Poder Executivo deve enviar aos seus respectivos órgãos do Poder Legislativo, até o dia 15 de abril, um projeto de lei que estabelece quais são as prioridades e metas para o próximo ano, que deve ser aprovado até o final da sessão legislativa anual, porque a Constituição Federal impede que eles saiam de recesso enquanto esse projeto não for aprovado. Como é chamado o projeto de lei após a sua aprovação?
Alternativas
Q3374672 Direito Tributário
Assinale a alternativa que menciona as receitas decorrentes da arrecadação dos tributos previstos no Art. 145 da Constituição Federal.
Alternativas
Q3374671 Direito Tributário
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. De acordo com o Código Tributário Nacional, indique a alternativa que cita uma modalidade de suspensão do Crédito Tributário.
Alternativas
Q3374670 Direito Administrativo
O processo de licitação compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado, observando os princípios aplicáveis. No caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a:
Alternativas
Q3374662 Administração Financeira e Orçamentária

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. Com relação à execução da despesa pública, assinale a alternativa que indica o estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Alternativas
Q3374661 Contabilidade Geral

Balanço Patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar, qualitativa e quantitativamente, em determinada data, a posição patrimonial e financeira da entidade. Os elementos diretamente relacionados à mensuração da posição patrimonial financeira são os ativos, os passivos e o patrimônio líquido. Considere os seguintes fatos da empresa Felicidade Ltda.



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Considerando somente as informações apresentadas acima, ignorando os tributos porventura incidentes, assinale a alternativa que apresenta o valor total do ativo da empresa Felicidade Ltda. após a contabilização dos fatos apresentados. 

Alternativas
Q3374659 Direito Financeiro
As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de União, estados e municípios e do Distrito Federal, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira da administração pública, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. Assinale a alternativa que indica a Lei que estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo e desempenha um papel fundamental na promoção de uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos, visando ao bem-estar da sociedade como um todo.
Alternativas
Q3374657 Direito Constitucional
Os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Com relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que indica o princípio previsto no Art. 165 da Constituição Federal, o qual estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Alternativas
Q3374611 Regimento Interno
O Presidente, conforme estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, é o representante da Câmara nas suas relações internas e externas. Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas no Regimento, poderá reclamar sobre o fato: 
Alternativas
Q3374610 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, à Mesa Diretora compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e no Regimento ou deles implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Assim, trata-se corretamente de competência da Mesa Diretora no setor legislativo, com exceção de:
Alternativas
Q3374609 Regimento Interno
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, vaga a presidência da Mesa Diretora, assumirá a função em caráter interino, sucessivamente.
Alternativas
Q3374607 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), passou a disciplinar a despesa com pessoal, bem como tantas outras matérias relacionadas a finanças públicas, voltadas para a gestão fiscal responsável. Nesse sentido, considerando as definições relacionadas às despesas com pessoal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, considerando o empenho.
II- Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
III- A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites definidos, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados. 
Alternativas
Q3374606 Administração Financeira e Orçamentária
Despesa pública é o conjunto de dispêndios efetuados pelo Estado, em dinheiro, que financiam o funcionamento dos serviços públicos. Está contida no orçamento e compreende as autorizações para gastos com as várias atribuições governamentais. Dentre as classificações, uma categoria importante classifica as despesas em primárias e despesas financeiras (despesas não primárias). Nesse sentido, trata-se corretamente de despesa primária: 
Alternativas
Q3374605 Administração Financeira e Orçamentária
A Prestação de Contas Anual (PCA) é um instrumento por meio do qual a Administração Pública faz o controle orçamentário, financeiro e patrimonial de organizações que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome dela, assuma obrigações de natureza pecuniária. Nesse sentido, a Unidade Prestadora de Contas (UPC) é uma unidade ou arranjo de unidades da administração pública federal que possua comando e objetivos comuns. Integram a prestação de contas das UPC informações sobre:
Alternativas
Q3374604 Direito Administrativo
Convênios administrativos são acordos celebrados por pessoas jurídicas de direito público, entre si ou com organizações privadas, para realização de objetivos comuns. As partes buscam a realização de um interesse comum, pois cada signatário ocupa a mesma posição jurídica, diferindo a cooperação de cada parte em função de sua capacidade contributiva. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3374603 Direito Administrativo
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Sobre os critérios da execução dos contratos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I- A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
II- O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
III- A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, e poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. 
Alternativas
Q3374602 Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I- Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
II- Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
III- Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176/2001 - Lei de Informática. 
Alternativas
Q3374601 Auditoria Governamental
O controle interno pode ser definido como o conjunto de normas, técnicas e instrumentos utilizados pelos gestores para assegurar que as ações de órgãos ou unidades sob a sua responsabilidade ocorram de acordo com o planejado. Nesse sentido, trata-se corretamente de finalidade do sistema de controle interno na administração pública: 
Alternativas
Q3374599 Direito Administrativo
Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão. Trata-se corretamente do princípio fundamental da Administração Pública denominado como: 
Alternativas
Respostas
14701: D
14702: B
14703: A
14704: C
14705: D
14706: B
14707: D
14708: B
14709: D
14710: D
14711: A
14712: B
14713: C
14714: A
14715: D
14716: C
14717: A
14718: B
14719: D
14720: C