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Questões de Concurso

Foram encontradas 1.429 questões

Q1142318 Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de
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Q1142317 Direito Constitucional
Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:
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Q1142315 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que
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Q1142314 Direito Constitucional
Ao disciplinar a liberdade religiosa como direito fundamental e aspectos correlatos, a Constituição Federal
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Q1142313 Direito Constitucional

Considere as seguintes funções de instituições essenciais à justiça, previstas na Constituição Federal:


I. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

II. representação judicial e consultoria jurídica das unidades federadas;

III. promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção dos Estados.


Trata-se de funções atribuídas, respectivamente, a

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Respostas
1: D
2: C
3: B
4: A
5: E