Questões de Concurso

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Não é necessário representação.

Pena – detenção, de um ano, que pode ser estendida até cinco anos, e multa.

Pena – reclusão de seis meses a quatro anos ou multa.

Pena – reclusão. Cabe ao delegado decidir se o tempo é de um ano ou mais e não há a necessidade de uma representação.

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Não é necessário representação.

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Pena – reclusão, de seis meses a quatro anos, ou multa.

Pena – detenção, de um ano, que pode ser estendida até cinco anos, e multa.

Pena – reclusão. Cabe ao delegado decidir se o tempo é de um ano ou mais e não há a necessidade de uma representação.

Artigo 132 do código de processo penal.

Artigo 147 do código de processo legal.

Artigo 163 do código penal.

Artigo 143, § 1º do código penal.

Artigo 146, § 2º, alínea “a” do código penal.

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Em se tratando de vícios redibitórios, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.