Questões de Concurso para Jurídica

Q4152243

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152243 Não definido

No contexto da comunicação na gestão pública,

A

a linguagem utilizada na comunicação governamental pode ser excessivamente técnica, ainda que comprometa a compreensão pelo cidadão, pois a precisão jurídica é prioritária.

B

a comunicação pública deve assegurar transparência, acessibilidade e foco no interesse coletivo, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.

C

a comunicação institucional deve priorizar a promoção pessoal de autoridades públicas, desde que vinculada a ações governamentais.

D

a publicidade dos atos públicos pode ser restringida sempre que a administração julgar conveniente, independentemente de justificativa legal.

E

a comunicação na gestão pública não precisa observar o princípio da eficiência, pois se trata de atividade acessória à administração.

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Q4152242

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152242 Não definido

No âmbito da gestão de contratos administrativos, em relação às atribuições do gestor e do fiscal do contrato,

A

tanto o gestor quanto o fiscal do contrato possuem as mesmas atribuições, sendo a distinção apenas formal e sem impacto prático na execução contratual.

B

o fiscal do contrato não possui responsabilidade administrativa por eventuais falhas na execução contratual, sendo essa atribuição exclusiva do gestor.

C

o gestor do contrato é responsável exclusivamente pelo acompanhamento técnico da execução, enquanto o fiscal atua apenas na formalização de aditivos contratuais.

D

o fiscal do contrato pode, de forma discricionária, alterar cláusulas contratuais para melhor adequação ao interesse público, independentemente de termo aditivo.

E

o gestor do contrato deve atuar na coordenação geral da execução contratual, enquanto o fiscal é responsável pelo acompanhamento e verificação do cumprimento das obrigações contratuais no dia a dia.

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Q4152241

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152241 Não definido

Considerando abordagens contemporâneas como a Nova Gestão Pública e a governança orientada para resultados, em se tratando da mudança e inovação organizacional na administração pública,

A

a inovação organizacional no setor público deve estar alinhada ao interesse público, podendo envolver melhorias em processos, serviços e uso de tecnologias.

B

a inovação no setor público é restrita à adoção de tecnologias digitais, não abrangendo mudanças em cultura organizacional ou processos.

C

os processos de inovação no setor público devem ser evitados, pois podem comprometer a estabilidade institucional e a segurança jurídica.

D

a mudança organizacional na administração pública ocorre de forma espontânea, sendo desnecessário planejamento gestão da mudança.

E

a resistência à mudança por parte dos servidores públicos deve ser ignorada, pois não impacta o sucesso das iniciativas inovadoras.

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Q4152240

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152240 Não definido

No contexto da Gestão Organizacional na administração pública, considerando os princípios e as abordagens contemporâneas de governança e gestão por resultados, a

A

governança pública dispensa mecanismos de controle interno, desde que haja transparência ativa das informações institucionais.

B

gestão organizacional no setor público é incompatível com práticas do setor privado, devido às diferenças estruturais e finalísticas entre os dois setores.

C

gestão organizacional no setor público deve priorizar exclusivamente o cumprimento de normas e procedimentos, independentemente dos resultados gerados para a sociedade.

D

gestão organizacional eficiente integra planejamento estratégico, gestão de processos e avaliação de desempenho, com foco na geração de valor público.

E

adoção de modelos de gestão por resultados implica o abandono completo dos controles formais e legais, em favor de maior flexibilidade administrativa.

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Q4152239

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152239 Não definido

O indicador de desempenho e gestão classificado como de resultado, como o lag indicator,

A

mede resultados futuros.

B

avalia a eficiência do processo.

C

mede resultados passados.

D

avalia eficiência da produção.

E

indica tendências futuras.

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Q4152238

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152238 Não definido

Dentro do contexto do processo decisório, as decisões programadas são aquelas que se aplicam

A

à prática de decisões estratégicas.

B

a questões não usuais.

C

a problemas repetitivos ou recorrentes.

D

a decisões tomadas unilateralmente.

E

buscando equilíbrio entre vantagens e desvantagens.

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Q4152237

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152237 Não definido

No contexto da Gestão da Qualidade aplicada ao setor público, a busca pela excelência nos serviços prestados ao cidadão envolve a adoção de princípios e práticas gerenciais que vão além da simples conformidade com normas, incorporando foco no usuário, melhoria contínua e geração de valor público. A partir desses fundamentos, a

A

excelência em serviços públicos pressupõe foco no cidadão, avaliação contínua dos serviços e aprimoramento baseado em indicadores de desempenho e feedback dos usuários.

B

melhoria da qualidade no setor público depende exclusivamente da incorporação de tecnologias digitais, sendo dispensáveis mudanças nos processos organizacionais.

C

excelência nos serviços públicos é alcançada prioritariamente pela redução de custos operacionais, independentemente da percepção do cidadão sobre a qualidade do serviço.

D

gestão da qualidade no setor público deve priorizar exclusivamente o cumprimento de normas legais, uma vez que a satisfação do cidadão não é mensurável.

E

adoção de práticas de qualidade é incompatível com o setor público, devido à rigidez burocrática e à ausência de concorrência.

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Q4152236

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152236 Não definido

No contexto da gestão pública contemporânea, o grau de maturidade de processos é utilizado para avaliar o nível de organização, padronização, controle e melhoria contínua dos processos institucionais. A partir desse conceito, no nível

A

definido de maturidade, não há padronização dos processos, prevalecendo a autonomia total dos servidores.

B

repetível de maturidade, os processos são automatizados e baseados em inteligência artificial para tomada de decisão estratégica.

C

inicial de maturidade, os processos são totalmente padronizados, mensurados e continuamente aprimorados por indicadores de desempenho.

D

gerenciado de maturidade, os processos são inexistentes, sendo executados de forma improvisada e sem qualquer docomentação.

E

otimizado de maturidade, a organização utiliza dados e indicadores para promover melhoria contínua e inovação nos processos.

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Q4152235

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152235 Não definido

Dentro da temática de diagnóstico organizacional, aquele que avalia a força de trabalho da organização é identificado como o diagnóstico

A

estratégico.

B

de recursos humanos.

C

de marketing.

D

de processos.

E

financeiro.

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Q4152234

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152234 Não definido

No contexto da administração pública, a modelagem de processos é responsável

A

por definir um plano de ação, ou seja, onde, quando, como e quanto custa.

B

pelo levantamento do processo como ele realmente é na atualidade, documentando o fluxo de ações.

C

pela análise do modelo criado, para identificar falhas, redundâncias, lacunas, oportunidades de qualificação.

D

pela representação formal, gráfica e detalhada do processo, entendendo que a padronização facilita o entendimento de todos sobre o processo.

E

por avaliar forças, fraquezas, oportunidades e ameaças durante o processo.

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Q4138711

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Provas: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Psicologia | FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4138711 Não definido

Bento é servidor público ocupante de cargo efetivo há 1 ano. Considerando somente as informações fornecidas, em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), a exoneração de Bento dar-se-á

A

apenas por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento, e, exonerado, não perceberá nenhum tipo de gratificação.

B

a pedido dele, ou ainda de ofício, neste caso se resultar apurada, em estágio probatório, sua inaptidão ao exercício cargo e, exonerado, não perceberá nenhum tipo de gratificação.

C

a juízo da autoridade competente, apenas, e, exonerado, não perceberá nenhum tipo de gratificação.

D

a juízo da autoridade competente, apenas, e, exonerado, perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercícios, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

E

a pedido dele, ou ainda de ofício, neste caso se resultar apurada, em estágio probatório, sua inaptidão ao exercício do cargo e, exonerado, perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercícios, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

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Q4130084

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130084 Não definido

Foi protestado, no âmbito do Tabelionato de Protesto da Circunscrição X, documento de dívida no qual Pedro figura como devedor. À luz desse quadro, Pedro ingressou com ação judicial e logrou êxito em demonstrar a existência de vício de vontade insanável no documento de dívida, obtendo provimento jurisdicional de natureza sumária que determinou a imediata sustação do protesto.

Na situação descrita, é correto afirmar que o documento de dívida:

A

deve ser inutilizado;

B

deve ser entregue a Pedro, caso solicitado;

C

deve ser encaminhado ao juízo competente;

D

deve permanecer no tabelionato, à disposição do respectivo juízo;

E

pode ser retirado pelo apresentante, com as anotações de estilo.

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Q4107028

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área de Engenharia Civil |

Q4107028 Não definido

Bento é servidor público ocupante de cargo efetivo há 1 ano. Considerando somente as informações fornecidas, em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), a exoneração de Bento dar-se-á

A

a pedido dele, ou ainda de ofício, neste caso se resultar apurada, em estágio probatório, sua inaptidão ao exercício do cargo e, exonerado, não perceberá nenhum tipo de gratificação.

B

a juízo da autoridade competente, apenas, e, exonerado, não perceberá nenhum tipo de gratificação.

C

a juízo da autoridade competente, apenas, e, exonerado, perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercícios, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

D

a pedido dele, ou ainda de ofício, neste caso se resultar apurada, em estágio probatório, sua inaptidão ao exercício do cargo e, exonerado, perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercícios, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

E

apenas por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento, e, exonerado, não perceberá nenhum tipo de gratificação.

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Q4104680

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas |

Q4104680 Não definido

Os analistas de um órgão público buscam transicionar seu modelo de desenvolvimento para uma estrutura ágil escalonada, visando integrar as equipes de novos produtos com as de suporte e manutenção. A nova abordagem deve cobrir desde a concepção estratégica até a sustentação em produção, mantendo a clareza sobre os papéis de liderança e a sincronia de entrega em larga escala mediante a aplicação correta de processos e metodologias no ciclo de vida completo. A abordagem correta, nesse caso, é a

A

aplicação do Scrum Guide 2020 para o desenvolvimento de novos sistemas, delegando a gestão do backlog de manutenção ao Scrum Master e utilizando o Kanban para definir as metas da Sprint e o planejamento do incremento.

B

estruturação do fluxo via XP (Extreme Programming) para todas as etapas, adotando o papel de System Architect do SAFe como responsável direto pela priorização do backlog de suporte e pela execução do planejamento em cascata.

C

adoção do modelo Cascata para as fases de concepção e análise, migrando para o Scrum durante a implementação, com foco no papel do Product Owner para gerenciar o suporte e o Service Request após a entrega final.

D

implementação do Scrum para o desenvolvimento, utilizando o SAFe 6.0 para o alinhamento organizacional e o Kanban para o fluxo de suporte e manutenção, visando garantir a governança do Release Train Engineer nos ciclos de entrega.

E

utilização do RUP como framework de governança para as etapas de projeto e construção, integrando práticas de XP no Extreme Programming na sustentação técnica para aprimorar a qualidade dos artefatos e contratos.

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Q4092724

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092724 Não definido

Mauro é proprietário de um bar situado na frente da praça de um município do Estado de Alagoas. Nas festividades de carnaval deste ano de 2026, a região da praça foi fechada para o desfile de um famoso bloco de carnaval. Durante a festa, Mauro vendeu bebidas alcoólicas para os adolescentes José, Maria e Pietra, que adquiriram e consumiram duas doses de vodka cada um. A polícia militar foi acionada e esteve presente no local, impedindo que Mauro continuasse comercializando bebidas alcoólicas para menores de idade. No caso hipotético apresentado, Mauro cometeu crime, em tese, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e estará sujeito à pena de

A

detenção, de dois a quatro anos, e multa, devendo a pena ser aumentada de um terço até a metade, pois os adolescentes consumiram a bebida alcoólica vendida.

B

detenção, de dois a quatro anos, e multa, e o consumo da bebida alcoólica pelos adolescentes é mero exaurimento do crime.

C

detenção, de um a dois anos, e multa, e o consumo da bebida alcoólica pelos adolescentes é mero exaurimento do crime.

D

reclusão, de um a quatro anos, e multa, devendo a pena ser aumentada de um terço até a metade, pois os adolescentes consumiram a bebida alcoólica vendida.

E

reclusão, de um a quatro anos, e multa, e o consumo da bebida alcoólica pelos adolescentes é mero exaurimento do crime.

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Q4091342

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091342 Não definido

Com relação às penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis, considere:

I. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias.
II. Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 e 05 anos efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

De acordo com a Lei nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas

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Q4091340

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091340 Não definido

De acordo com a Lei nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), para efeitos dessa lei, cargo é

A

um centro unitário e invisível de competências criado por lei, com denominação própria e em número certo hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço públicо.

B

a designação de servidor de carreira para exercer função de direção, chefia ou assessoramento.

C

o conjunto de atribuição e responsabilidades concernentes a uma categoria funcional ou individualmente a determinado agente da Administração, exclusivamente em caráter permanente.

D

o conjunto de atribuição e responsabilidades concernentes a uma categoria funcional ou individualmente a determinado agente da Administração, em caráter permanente ou transitório.

E

o conjunto de normas que disciplinam as relações de trabalho dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional pública, definindo-lhes os direitos, responsabilidades e deveres.

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