Questões de Concurso para Jurídica | Qconcursos.com

Q3272292

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272292 Direito Constitucional

Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete:

A

Privativamente à União Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude.

B

Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.

C

Privativamente à União Federal legislar sobre seguridade social.

D

Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

E

Privativamente à União Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

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Q3272291

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272291 Direito Constitucional

A doutrina constitucionalista leciona acerca do sistema jurisdicional misto de controle de constitucionalidade no Brasil. Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que:

A

No controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade se dá de modo incidental, não havendo declaração dispositiva de exclusão de norma inconstitucional do ordenamento jurídico, com aplicação apenas nas ações coletivas e com efeito erga omnes em todo o território nacional.

B

A mutação constitucional não acarreta a alteração de texto legislativo, mas a modificação no sentido interpretativo da regra analisada. Trata-se de modificação de texto constitucional por meio de processo formal, conforme previsão expressa na Constituição Federal.

C

O estado de coisas inconstitucional nasceu na Corte Constitucional da Colômbia, sendo introduzido no sistema brasileiro no julgamento da cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 pelo Ministro Marco Aurélio. Trata-se de técnica que objetiva enfrentar sistemáticas e sérias omissões de políticas públicas aos direitos fundamentais.

D

Como foi sedimentado no julgamento da ADI 7.714, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de decisões judiciais, desde que estas estejam baseadas em normas consideradas em processo de inconstitucionalidade.

E

O controle difuso de inconstitucionalidade surgiu no emblemático case Marbury versus Madison, sedimentando que, em eventual existência de conflito, em abstrato, de lei e constituição, deve prevalecer o mais favorável ao direito coletivo.

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Q3272290

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272290 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

B

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

C

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

D

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

E

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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Q3272289

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272289 Direito Constitucional

Acerca dos métodos de interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que:

A

Através do método normativo-estruturante, há um reconhecimento da existência de identidade entre a norma jurídica e o texto normativo. A literalidade da norma deve ser analisada sob a ótica da norma em sua realidade jurídica.

B

O método da comparação constitucional determina a aplicação mediante comparação nos ordenamentos clássicos, não inseridos, conforme a doutrina, os ordenamentos da soft law.

C

O método científico-constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas na realidade social vivida pelos antepassados, para a projeção futurística, interpretando de forma estática as modificações da vida em sociedade.

D

Pelo método hermenêutico-concretizador, a interpretação deve partir da Constituição para o problema, atentando-se aos pressupostos interpretativos objetivos e subjetivos e ao círculo hermenêutico.

E

O método hermenêutico clássico dispõe que a constituição deve ser tratada como lei, valendo-se dos elementos limitados de exegese: elemento genérico, gramatical, lógico e sistemático.

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Q3272288

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272288 Direito Constitucional

O constitucionalismo latino-americano apresenta características próprias que o distinguem de outras tradições constitucionais, como a europeia e a norte-americana. Sobre o novo constitucionalismo democrático latino-americano, é correto afirmar que:

A

As constituições latino-americanas contemporâneas não têm incorporado amplamente os tratados internacionais de direitos humanos, silentes acerca do compromisso com a proteção dos direitos fundamentais e com a justiça social.

B

O constitucionalismo latino-americano tem sido marcado pelo neoconstitucionalismo, que enfatiza a força normativa da Constituição, a abertura do ordenamento jurídico e o ativismo judicial. As Constituições do Equador e da Bolívia trouxeram o conceito de Estado plurinacional, reconhecendo a diversidade étnica e cultural e atribuindo direitos específicos aos povos indígenas.

C

O novo constitucionalismo democrático latino-americano sedimenta-se no Estado plurinacional, reconhecendo o direito à diversidade cultural de forma centrípeta, afastando os ideais iluministas de soberania e separação de poderes.

D

O constitucionalismo pluralista é uma corrente do pensamento constitucional que reconhece e valoriza a individualidade de identidades culturais, étnicas, religiosas e políticas dentro de um mesmo continente. Diferente de modelos tradicionais que buscam a diversidade, o constitucionalismo pluralista defende a coexistência e o respeito às diversas formas de organização social e cultural.

E

O novo constitucionalismo democrático latino-americano garante autonomia política e territorial para comunidades tradicionais, permitindo que mantenham seus sistemas normativos próprios, desde que compatíveis com os princípios inerentes ao poder do Estado e do Judiciário.

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Q3220354

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220354 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei estadual nº 22.965 de 2024, assinale a assertiva que descreve corretamente o instituto da reintegração:

A

É a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

B

É a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Estado.

C

É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga.

D

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de reprovação em estágio probatório a outro cargo, reintegração do anterior ocupante ou desistência de estágio probatório relativo a outro cargo, em caso de vacância do anteriormente ocupado.

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Q3220353

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220353 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei estadual nº 14.810 de 2004, assinale a assertiva que descreve, corretamente, característica da Comissão Especial de Promoção:

A

Os servidores integrantes da Comissão Especial de Promoção não participarão dos processos de promoção, progressão e avaliação de desempenho se puderem ser beneficiários da decisão.

B

A Comissão Especial de Promoção é composta por 5 (cinco) membros escolhidos pelo ProcuradorGeral de Justiça e por 5 (cinco) representantes dos servidores.

C

A Comissão Especial de Promoção terá regulamento próprio aprovado por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.

D

Os representantes dos servidores serão escolhidos por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, não sendo permitida recondução.

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Q3220352

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220352 Legislação do Ministério Público

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei nº 22.965 de 2024), assinale a assertiva correta:

A

A nomeação será feita, em caráter efetivo, para os cargos de livre nomeação e exoneração.

B

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

C

É vedada a convocação de candidato aprovado em novo concurso público para cujos cargos existam outros aprovados e remanescentes do concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.

D

O exercício é a aceitação formal de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público.

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Q3220351

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220351 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei estadual nº 14.810 de 2004, qual das alternativas abaixo não representa um fator de avaliação do servidor?

A

Profissional

B

Conduta

C

Desempenho

D

Antigüidade

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Q3220350

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220350 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão absolutória ou condenatória em processo administrativo disciplinar.

D

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão que deferir pedido de reabilitação.

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Q3220349

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220349 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, concernentes à escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

A

Havendo empate na votação, eleger-se-á, sucessivamente, o Procurador de Justiça mais antigo no cargo, na carreira ou o mais idoso.

B

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição.

C

Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de novembro.

D

Não havendo inscrição de candidatos, todos os Procuradores de Justiça que preencherem os requisitos serão considerados inscritos de ofício.

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Q3220348

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220348 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação.

C

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete tomar conhecimento dos relatórios do ProcuradorGeral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público propor aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, a expedição de normas administrativas e remeter-lhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

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Q3220347

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220347 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público integrar, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça, sem direito a voto quando do julgamento de suas postulações e de recurso a que tenha dado causa.

B

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete informar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, as deficiências dos prédios e das acomodações destinadas ao Ministério Público.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

D

Ao Procurador-Geral de Justiça compete elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos da carreira, dos serviços auxiliares e de orçamento anual.

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Q3220346

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220346 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, concernentes à escolha do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

A

Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído o mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado de Goiás e, por fim, o mais idoso, sucessivamente.

B

Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos sufrágios e resolverá os dissídios ocorrentes, dissolvendo-se após a elaboração da ata da eleição e a remessa, logo após o encerramento da apuração, da lista tríplice ao Procurador-Geral de Justiça.

C

O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinquenta) dias antes da data prevista para a eleição.

D

A Comissão Eleitoral compor-se-á de 3 (três) membros escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, incluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo.

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Q3220345

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220345 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, concernentes à eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

A

A eleição será realizada em escrutínio, secreto e plurinominal, na primeira quinzena do mês de dezembro.

B

A publicação do edital será feita no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 50 (cinquenta) dias do pleito, fixando a data e o horário da votação e a relação dos elegíveis.

C

A apuração pública será realizada após o encerramento da votação, por Comissão de 3 (três) componentes, todos da entrância mais elevada, designados pelo Procurador-Geral de Justiça e sob sua presidência, com a proclamação imediata dos eleitos.

D

Em caso de empate, será considerado eleito o mais idoso, persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais antigo no cargo.

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Q3220343

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220343 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

B

É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público elaborar e publicar relatório anual das atividades do Ministério Público.

C

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

D

Ao Procurador-Geral de Justiça compete celebrar convênios, com quaisquer órgãos municipais, estaduais e federais, para atendimento das necessidades da instituição.

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Q3220342

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220342 Legislação do Ministério Público

De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 25/1998, assinale a alternativa que não corresponde às atribuições do Coordenador de Promotorias de Justiça.

A

Correicionar, permanentemente, os serviços auxiliares do Ministério Público.

B

Instaurar e presidir, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos funcionários das Promotorias de Justiça.

C

Representar o Ministério Público nas solenidades oficiais.

D

Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.

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Q3220341

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220341 Legislação do Ministério Público

No que se refere à escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, conforme o estipulado na Lei Complementar Estadual n.º 25/1998, assinale a alternativa correta.

A

Formada a lista tríplice com os três candidatos mais votados, o Governador do Estado exercerá o seu direito de escolha no prazo de 20 dias, a contar do recebimento da lista.

B

Caso o Governador não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça no prazo estipulado em lei, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para o exercício do mandato.

C

O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na data que completar o mandato de seu antecessor.

D

Os membros do Ministério Público que forem condenados por crimes culposos, com decisão transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, são inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

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Q3220340

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220340 Direito Constitucional

Em relação à autonomia do Ministério Público, marque a alternativa incorreta.

A

A Constituição Federal garante ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa, o que assegura propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

B

Configura ato atentatório ao livre exercício do Ministério Público a falta de repasse até o dia quinze de cada mês de recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais.

C

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

D

Os recursos próprios do Ministério Público, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação.

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Q3220339

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220339 Legislação do Ministério Público

Em relação ao conteúdo disposto na Lei Complementar Estadual n.º 25/1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Centros de Apoio Operacional integram a Assessoria Especial do Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos jurídicos.

B

Os Centros de Apoio Operacional recebem representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução.

C

A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida por Coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça de qualquer entrância, desde que titulares e vitalícios.

D

Os Centros de Apoio podem prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

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