Questões de Concurso para Jurídica

Q3272312

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272312 Direitos Humanos

Sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema interamericano, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estado brasileiro foi condenado pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial em detrimento de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog. Essas violações se deram como consequência da falta de investigação, julgamento e punição dos responsáveis pela tortura e assassinato de Vladimir Herzog, cometidos em um contexto sistemático e generalizado de ataques à população civil, assim como pela aplicação da Lei de Anistia nº 6.683/1979 e de outros excludentes de responsabilidade proibidos pelo Direito Internacional em casos de crimes contra a humanidade.

B

O Caso Favela Nova Brasília refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação do direito às garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, do direito à proteção judicial e do direito à integridade pessoal com respeito às investigações sobre duas incursões policiais na Favela Nova Brasília, na cidade do Rio de Janeiro, nos anos 1994 e 1995, que resultaram no homicídio de 26 homens e em atos de violência sexual contra três mulheres.

C

A primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana ocorreu no Caso Damião Ximenes Lopes, paciente vítima de transtornos mentais que foi vítima de um homicídio não investigado em uma clínica psiquiátrica no Estado do Rio Grande do Norte.

D

O Caso da Silva e outros versus Brasil refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente.

E

No Caso Garibaldi versus Brasil, os fatos ocorreram em 27 de novembro de 1998, no contexto de uma operação de despejo extrajudicial na Fazenda São Francisco, localizada na cidade de Querência do Norte, no estado do Paraná, e ocupada por aproximadamente 50 famílias vinculadas ao MST. Naquele evento, o Sr. Sétimo Garibaldi foi privado de sua vida em decorrência de um projétil de arma de fogo disparado por um dos indivíduos encapuzados. A Corte IDH desenvolveu parâmetros sobre a devida diligência na investigação de mortes violentas e a vulneração da garantia do prazo razoável.

Q3272311

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272311 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta sobre a Corte Interamericana no Caso Honorato.

A

O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação dos direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial em relação às obrigações de respeitar e garantir direitos sem discriminação e ao dever de adotar disposições de direito interno e com a obrigação de atuar com a devida diligência para prevenir, investigar e sancionar a violência contra a mulher.

B

O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra trabalhadores rurais (entre eles, crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária na cidade de Curitiba em 2 de maio de 2000.

C

O caso refere-se à responsabilização do Brasil em virtude da execução extrajudicial de 12 pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002.

D

O caso refere-se à responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil pelas violações a diversos direitos, em prejuízo a 60 pessoas falecidas e seis sobreviventes da explosão de uma fábrica de fogos de artifícios no município de Santo Antônio de Jesus, estado da Bahia, assim como a 100 familiares das pessoas falecidas e sobreviventes da explosão.

E

O caso refere-se à sujeição de pessoas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, localizada no estado do Pará, e também à falta de prevenção e resposta do Estado no que diz respeito à violação dos direitos humanos no caso em tela.

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Q3272310

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272310 Direitos Humanos

A crise dos refugiados tem sido debatida de forma extensiva na mídia atual. Refugiados são pessoas que saíram de maneira forçada de seus países para buscar refúgio e uma oportunidade de restruturação de suas vidas em outros países. Algumas das causas que forçam a saída dessas pessoas de seus locais de origem são conflitos armados e políticos, causando a necessidade do asilo. A vida como refugiado pode ser difícil de imaginar; mas para 40 milhões de pessoas em todo o mundo, é uma realidade apavorante (Acnur, 2025). Sobre o direito dos refugiados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Crianças estrangeiras que migrarem para o Brasil desacompanhadas de seus responsáveis e sem documento de viagem poderão ser assistidas pela Defensoria Pública para que sua situação seja regularizada no país.

B

A Convenção de Genebra de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros para a proteção do mercado nacional de trabalho não serão aplicáveis aos refugiados que contam com 2 anos de residência no país.

C

Os refugiados têm o direito de obter uma Carteira de Identidade que comprove sua condição jurídica, além de ter acesso à emissão de Carteira de Trabalho e a um documento de viagem específico para sua situação.

D

O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata da ampliação da proteção aos refugiados para além do período anterior a 1º de janeiro de 1951.

E

O conceito de refugiado é: qualquer pessoa que, em consequência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontra-se fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e encontra-se fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.

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Q3272309

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272309 Direitos Humanos

Sobre os princípios de Yogyakarta, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Toda pessoa cujos direitos humanos sejam violados, inclusive direitos referidos nesses princípios, tem o direito de ser indenizada civilmente, de maneira proporcional à seriedade da violação, por aquelas pessoas que, direta ou indiretamente, praticaram alguma violação de direitos, sejam ou não funcionários públicos.

B

Toda pessoa tem direito ao padrão mais alto alcançável de saúde física e mental, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero. A saúde sexual e reprodutiva é um aspecto fundamental desse direito.

C

Toda pessoa, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, tem o direito de desfrutar de privacidade, sem interferência arbitrária ou ilegal, inclusive em relação à sua família, residência e correspondência, assim como o direito à proteção contra ataques ilegais à sua honra e reputação.

D

Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com humanidade e com respeito pela dignidade inerente à pessoa humana. A orientação sexual e a identidade de gênero são partes essenciais da dignidade de cada pessoa.

E

Toda pessoa tem o direito de buscar e de desfrutar de asilo em outros países para escapar de perseguição, inclusive de perseguição relacionada à orientação sexual ou à identidade de gênero.

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Q3272308

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272308 Direitos Humanos

A respeito dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, assinale a alternativa correta.

A

Os tratados promulgados antes da EC 45/04 possuem hierarquia de lei ordinária, submetendo-se ao controle de legalidade.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ressalvados os tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte anteriores à EC 45/04.

C

Têm incorporação automática no ordenamento jurídico interno, independem de ratificação e possuem hierarquia de lei complementar.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação pelo Poder Legislativo.

E

Têm hierarquia constitucional após o procedimento previsto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, dos tratados promulgados após a EC 45/04.

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Q3272307

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272307 Direitos Humanos

A respeito da dignidade humana, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos humanos são caracterizados pela indivisibilidade e complementariedade, de forma que compõem um conjunto de direitos, cuja observância deve ser sistêmica e baseada no princípio da dignidade da pessoa humana.

B

Os direitos humanos não decorrem da dignidade humana, na qualidade de valor intrínseco à condição humana (mínimo ético irredutível), mas de uma construção histórica e cultural.

C

As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal da dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.

D

O imperativo categórico de Jean-Jacques Rousseau reconhece a dignidade como qualidade inerente ao ser humano, que o separa dos demais seres e objetos, à medida que a pessoa é uma substância individual de natureza racional e centro da criação pelo fato de ser imagem e semelhança de Deus.

E

O principal fundamento dos direitos humanos no Brasil refere-se à dignidade da pessoa humana. Por essa razão, além de haver consenso acerca do conteúdo desse princípio, ele é válido somente para os direitos humanos consagrados explicitamente na Constituição da República.

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Q3272306

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272306 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente apenas quando a Defensoria Pública não estiver adequadamente instalada na comarca.

B

O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC.

C

As disposições contidas no ECA no tocante ao sistema recursal somente serão aplicadas nos procedimentos especiais expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA; nos demais procedimentos, deverão ser aplicadas as regras gerais do CPC, mesmo que tratem de demandas afetas à infância e juventude.

D

A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei nº 8.069/1990.

E

A circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a obrigação alimentar, pois é possível o desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena.

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Q3272305

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272305 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA prevê expressamente que é atribuição do Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos, entre outras, nas seguintes áreas:

I. Saúde.
II. Educação.
III. Segurança.
IV. Assistência jurídica.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3272304

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A

A negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual não configura hipótese de destituição do poder familiar.

B

A oitiva informal do adolescente infrator pelo juiz antes da audiência, no corredor do fórum, sem a presença da defesa, não é suficiente para gerar a nulidade do processo.

C

A gestante ou parturiente que manifeste o interesse de entregar seu filho para adoção tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega da criança, exceto em relação ao suposto genitor e à família ampla.

D

O ECA prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como a Lei Maria da Penha.

E

É absoluta a competência da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

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Q3272303

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272303 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a reavaliação da medida socioeducativa conforme previsto pela Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

A

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

B

A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, mas a reavaliação das medidas de privação da liberdade deve aguardar o prazo de 6 meses.

C

Feito o pedido de reavaliação da medida, a autoridade judiciária designará audiência.

D

A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, exceto no caso do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

E

A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas não pode ser solicitada pelo próprio adolescente, mas sim pelo seu defensor ou por seus pais ou responsável.

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Q3272302

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272302 Direito Civil

Conforme a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir:

I. É possível o reconhecimento da pluriparentalidade, pois a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro não impede o reconhecimento concomitante da filiação de origem biológica.
II. Todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela comercialização de conteúdo impróprio para criança e adolescente sem as precauções exigidas no ECA.
III. A guarda compartilhada não demanda custódia física conjunta nem tempo de convívio igualitário, pois, diante de sua flexibilidade, essa modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes.
IV. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3272301

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272301 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o ato infracional e a medida socioeducativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O processo de avaliação periódica da implementação dos planos de atendimento socioeducativo deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares.

B

É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação por atos infracionais praticados anteriormente a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

C

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticada por adolescente. Quando praticada a mesma conduta por criança, não se trata de ato infracional.

D

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.

E

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

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Q3272300

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei nº 14.344/2022, que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é INCORRETO afirmar que:

A

As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública, entre outros órgãos, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.

B

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.

C

A lei estabelece como crime deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou abandono de incapaz.

D

O afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima só poderá ser feito pela autoridade judicial.

E

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente.

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Q3272299

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272299 Direitos Humanos

A Resolução nº 113/2006 do Conanda prevê três eixos estratégicos de atuação do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente e insere, de maneira expressa, a atuação da Defensoria Pública no(s):

A

Eixos da defesa dos direitos humanos e do controle da efetivação dos direitos humanos.

B

Eixo da defesa dos direitos humanos.

C

Eixo do controle da efetivação dos direitos humanos.

D

Eixo da promoção dos direitos humanos.

E

Eixos da defesa dos direitos humanos, da promoção dos direitos humanos e do controle da efetivação dos direitos humanos.

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Q3272298

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272298 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência do STJ.

A

Considerando o melhor interesse da criança e o princípio da especialidade, nos prazos expressamente previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não há contagem em dobro para a Defensoria Pública.

B

A legitimidade ativa da ação negatória de paternidade compete ao pai registral ou aos seus herdeiros necessários.

C

A alteração das circunstâncias fáticas que resultaram no afastamento do convívio familiar é suficiente para que a matéria possa ser novamente apreciada pelo Poder Judiciário, não sendo oponível o trânsito em julgado da decisão que determinou o afastamento.

D

Se feita antes da publicação da sentença constitutiva da adoção, a retratação ao consentimento de entrega de filho para adoção gera para os pais biológicos direito potestativo de recuperar o infante.

E

Uma vez concluída a adoção de alguém, é impossível que a mãe biológica adote novamente a mesma pessoa, pois isso configuraria burla à irrevogabilidade da adoção.

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Q3272297

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272297 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.

B

A homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de manifestação e até que sobrevenha legislação autônoma, equiparam-se ao crime de racismo em sua dimensão social.

C

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

D

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, gozam de imunidade de jurisdição.

E

No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde.

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Q3272296

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272296 Direito Constitucional

Sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que compete ao STJ processar e julgar originariamente

A

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

B

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

C

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

D

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

E

ação de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

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Q3272295

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272295 Direito Constitucional

Sobre a ordem social, povos e comunidades tradicionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

Através da Emenda Constitucional nº 64/2010, foi introduzido ao ordenamento jurídico pátrio o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei nº 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional.

B

A segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade, quantidade e origem desses alimentos, o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e a quantidade de alimento a ser ingerido diariamente.

C

É legal a multa administrativa aplicada aos genitores pertencentes ao povo cigano por não introduzirem os filhos menores ao ensino escolar, sem que seja configurada a aculturação da sociedade cigana.

D

A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, no fortalecimento e na garantia dos seus direitos territoriais e ambientais, com respeito delimitado no espaço geográfico, cuja instituição e fiscalização serão fomentadas pela União Federal.

E

O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais é limitado, de modo a convergirem exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.

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Q3272294

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272294 Direito Constitucional

A ADPF 976 trouxe à tona o debate sobre as condições precárias de vida da população em situação de rua no Brasil, problema social crônico e multifacetado. Essa crise, que se intensificou nos últimos anos, é amplamente conhecida pelo Estado, mas a falta de dados estatísticos atualizados dificulta a criação de políticas eficazes para enfrentá-la. Em 2009, foi instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) pelo Decreto nº 7.053/2009, com o objetivo de estabelecer diretrizes e objetivos para a proteção e inclusão desse grupo social. Acerca do tema e conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é INCORRETO afirmar que:

A

O referido Decreto Federal estabeleceu a PNPSR, importante instrumento normativo destinado a guiar a atuação estatal frente à vulnerabilidade desse grupo populacional, cuja execução deve ser descentralizada e realizada em cooperação entre os entes de todos os níveis federativos, sob coordenação da União Federal.

B

Conforme decisão cautelar nos autos da ADPF 976, a aporofobia mostra-se como mais um dos empecilhos ao estabelecimento de políticas públicas eficientes, uma vez que as pessoas em situação de rua acabam subtraídas da própria condição de cidadãs protegidas pelo Estado de Direito.

C

A aporofobia também pode se concretizar em atos estatais diversos das construções hostis, como apreensões de meios de vida e material de trabalho, destruição de pertences e abordagens agressivas, atos estes muitas vezes praticados por agentes do Estado.

D

A atenção à população em situação de rua deve ser realizada a partir da observância de três eixos: evitar a entrada nas ruas; garantir direitos enquanto o indivíduo está em situação de rua; e promover condições para a saída das ruas.

E

O referido Decreto Federal possui eficácia limitada de aplicabilidade, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios a adesão formal dos parâmetros contidos no Decreto Federal e das diretrizes orçamentárias de cada ente.

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Q3272293

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272293 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A

São órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos, a Justiça Militar, os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos, a Câmara Regional de Chapecó, os Juízes de Paz e outros órgãos instituídos em lei.

B

O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, será mediante concurso de provas e títulos, com a participação da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil até a etapa subjetiva, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, 2 anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

C

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar a validade de lei local contestada em face de lei federal ou da Constituição Estadual.

D

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

E

São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição Estadual: o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral do Estado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual e o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, os sindicatos e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

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