Questões de Concurso para Jurídica | Qconcursos.com

Q4203227

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203227 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. Segundo o aludido diploma legal, a parceria público-privada é vedada na hipótese em que

A

o valor do contrato for inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B

o período de prestação do serviço for inferior a 10 anos.

C

se tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

D

a contraprestação da Administração seja precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato.

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Q4203226

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203226 Direito Digital

O consentimento do titular é uma das bases legais previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 para o tratamento de dados pessoais. Sobre o consentimento, assinale a alternativa correta.

A

É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais independentemente da finalidade para a qual serão utilizados.

B

A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas em lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

C

Tendo em vista a possibilidade de consentimento genérico, basta que o titular de dados o forneça uma única vez para que o controlador que os obtiver possa compartilhá-los com outros controladores.

D

Uma vez fornecido, o consentimento não poderá ser revogado, salvo se os dados forem utilizados para a prática de crime.

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Q4203225

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203225 Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. O diploma prevê como regra a realização de chamamento para a seleção da organização da sociedade civil que firmará parceria com a Administração por meio de termo de colaboração ou de fomento. De acordo com a referida Lei, são casos em que o chamamento pode ser dispensado, EXCETO:

A

Urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 360 dias.

B

Guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.

C

Realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

D

Atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

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Q4203224

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203224 Direito Administrativo

Sobre as definições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante licitação na modalidade concurso, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras.

B

A licitação internacional é processada em território estrangeiro e admite a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou a licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território nacional, desde que o contratado seja estrangeiro.

C

O credenciamento consiste no processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

D

A contratação integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, desde que o projeto básico tenha sido elaborado pela Administração ou por outro contratado.

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Q4203223

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203223 Direito Administrativo

A disciplina da alienação de bens da Administração Pública encontra-se nos artigos 76 e 77 da Lei Federal nº 14.133/2021. De acordo com essas disposições, é correto afirmar que:

A

Para garantir a isonomia no processo licitatório, nas alienações de bens imóveis não haverá direito de preferência.

B

Em caso de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exige-se avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

C

Entende-se por investidura a alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço inferior ao da avaliação.

D

Tratando-se de bens móveis, admite-se a realização de licitação na modalidade pregão.

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Q4203222

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203222 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sofreu profundas alterações através da Lei Federal nº 14.230/2021. Considerando essas alterações, é correto afirmar que:

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que previstos em leis especiais.

B

Estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa apenas os atos de improbidade praticados contra o patrimônio da Administração direta e indireta. Os atos praticados contra o patrimônio de entidades privadas, ainda que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, não se sujeitam à Lei.

C

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa se aplicarão à pessoa jurídica mesmo que o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Q4203221

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203221 Legislação Estadual

Em relação à reintegração, uma forma de provimento dos cargos públicos, de acordo com a Lei nº 10.261/1968, assinale a alternativa correta.

A

Será feita no cargo anteriormente ocupado; caso o cargo esteja preenchido, será feita em cargo equivalente.

B

É o reingresso no serviço público decorrente da decisão judicial transitada em julgado.

C

Se o cargo houver sido extinto, o reintegrado receberá indenização em conformidade com sua remuneração.

D

Transitada em julgado a sentença que a determinar, será expedido decreto de reintegração no prazo máximo de 20 dias.

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Q4203220

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203220 Legislação Estadual

A Lei nº 10.177/1998 estabelece o procedimento administrativo de reparação de danos causados por agente público quando realizado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Sobre a disciplina estabelecida a aludido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O depósito do valor devido, em caso de acolhimento parcial do pedido, em conta aberta em favor do requerente não importa em quitação do débito.

B

O protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação.

C

A decisão do requerimento caberá ao procurador-geral do Estado ou ao dirigente da entidade descentralizada, que recorrerá de ofício ao Governador, nas hipóteses previstas em regulamento.

D

Os débitos inscritos até 1º de julho serão pagos até o último dia útil do exercício seguinte, à conta de dotação orçamentária específica.

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Q4203219

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203219 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Configura conduta infracional disciplinar quando praticada por procurador do Estado, EXCETO:

A

Assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito ou em que não tenha colaborado.

B

Opinar em procedimentos disciplinares quando provocado pela autoridade competente.

C

Acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione.

D

Violar, sem justa causa, sigilo profissional.

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Q4203218

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203218 Legislação Estadual

É ato defeso ao cargo de procurador do Estado de São Paulo:

A

Representar sobre irregularidades que possam afetar seu bom desempenho.

B

Zelar pelos bens públicos que estejam em sua posse.

C

Residir na sede do exercício das funções, salvo se autorizado pelo procurador-geral.

D

Atuar em função de direção e gerência em instituição financeira, pública ou privada.

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Q4203217

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203217 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

São atribuições da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, EXCETO:

A

Manifestar-se sobre divergências jurídicas entre órgãos da Administração e demais Poderes.

B

Representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, excetuando-se as universidades públicas.

C

Propor que decisões judiciais reiteradas estendam sua eficácia na seara administrativa.

D

Opinar previamente em processos voltados à formalização de contratos administrativos e termos de ajustamento de conduta a serem celebrados pelo Estado.

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Q4203216

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203216 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação à advocacia pública, é correto afirmar que:

A

Apenas a Advocacia-Geral da União e as procuradorias dos Estados e dos Municípios exercem funções típicas de advocacia pública no Brasil.

B

As autarquias e as fundações públicas dos Estados e dos Municípios estão autorizadas a criar cargos jurídicos para fins de consultoria jurídica, originando carreira paralela às procuradorias dos entes federados.

C

As funções típicas da advocacia pública nos Estados e no Distrito Federal devem ser realizadas por um único órgão jurídico, sendo o desempenho destas exclusivo das procuradorias-gerais dos Estados e do Distrito Federal.

D

A advocacia pública é função permanente e essencial à Justiça, à qual compete representar judicial e extrajudicialmente a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, cabendo-lhe atividades de consultoria, assessoramento, fiscalização e controle fiscal da Administração.

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Q4203215

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203215 Direito Financeiro

Considerando os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em virtude de sentença judicial, e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatória a inclusão da verba correspondente no orçamento da entidade devedora e constante de precatório até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

B

É vedado ao credor ceder parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, exceto se houver a concordância do devedor.

C

A atualização monetária dos valores das dívidas, após a expedição dos respectivos requisitórios, deve ser realizada até o efetivo pagamento, independentemente da natureza do crédito.

D

Os débitos de natureza alimentícia devem ser pagos preferencialmente sobre todos os demais débitos das Fazendas, sem exceção.

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Q4203214

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203214 Direito Previdenciário

Conforme a Constituição Federal, a Previdência Social, organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, contempla:

A

Pessoa participante de regime próprio de previdência, na qualidade de segurado facultativo.

B

Gratificação natalina aos aposentados e pensionistas com base na média dos proventos recebidos ao longo do ano.

C

Aposentadoria no regime geral aos 65 anos, se homem, e aos 60 anos, se mulher, observado o tempo de contribuição.

D

Cobertura para os casos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.

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Q4203213

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203213 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

A

O servidor público civil pode se associar a sindicato.

B

Os cargos públicos são acessíveis e exclusivos a brasileiros.

C

O prazo de validade do concurso público é de 3 anos, prorrogável por mais 1 ano.

D

É vedada a contratação por tempo determinado pela Administração indireta.

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Q4203212

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203212 Direito Constitucional

São direitos garantidos pela Constituição Federal aos trabalhadores:

A

Fundo de garantia por tempo de serviço e remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

B

13º salário com base em 90% da remuneração integral e remuneração do serviço extraordinário superior a, no mínimo, 50% à do normal.

C

Licença de 120 dias à gestante, inclusive em casos de adoção, e licença-paternidade.

D

Licença-paternidade de 20 dias, inclusive em casos de adoção, e gozo de férias anuais remuneradas.

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Q4203211

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203211 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, são elaborados(as) pelo processo legislativo estadual:

A

Leis ordinárias e decretos.

B

Leis ordinárias e leis complementares.

C

Medidas provisórias e atos normativos secundários.

D

Decretos e emendas à Constituição Estadual.

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Q4203210

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203210 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são bens públicos estaduais:

A

Todas as terras devolutas.

B

As ilhas lacustres em rios que banham o Estado.

C

As áreas, nas ilhas oceânicas, que estiverem sob o domínio de um município de seu território.

D

As águas superficiais ou subterrâneas.

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Q4201558

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Comunicação Social - Jornalismo |

Q4201558 Direito Previdenciário

Acerca dos procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) na divulgação de informações a participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que elas administram, julgue o item a seguir, de acordo com a Resolução CNPC n.º 32/2019.

A EFPC deverá assegurar ao participante ou assistido procedimentos para solicitação de reconsideração na hipótese de a entidade negar acesso à informação solicitada.

Certo

Errado

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Q4201557

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Comunicação Social - Jornalismo |

Q4201557 Direito Previdenciário

Acerca dos procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) na divulgação de informações a participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que elas administram, julgue o item a seguir, de acordo com a Resolução CNPC n.º 32/2019.

A EFPC tem obrigação de disponibilizar simulador para planos de benefícios apenas na modalidade contribuição definida, com projeções dos valores dos benefícios previstos em seus planos acompanhadas da metodologia utilizada para a obtenção dessas estimativas.

Certo

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