Questões de Concurso
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As autoridades têm a responsabilidade de garantir o acesso à informação.
A transparência orçamentária restringe-se à divulgação, de forma oportuna e sistemática, de todas as informações orçamentárias relevantes, o que contribui para melhorar a confiança entre governo e cidadãos.
Para fins de transparência ativa, devem ser divulgadas informações sobre repasses ou transferências de recursos financeiros e sobre execução orçamentária e financeira detalhada.
A descentralização orçamentária referente a repasse e sub-repasse diz respeito a transferências internas e externas, respectivamente, da estrutura administrativa do órgão repassador da dotação orçamentária.
Há uma série de externalidades geradas por programas dessa natureza, e a classificação da despesa pública indica o efeito econômico da aplicação desses recursos por meio da análise das categorias que envolvem: