Questões de Concurso para Administrativa

Q3879714

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879714 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 11.428/2006, a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica devem observar objetivos e princípios orientadores específicos. Considerando-se esse regime jurídico, assinale a alternativa correta.

A

O estímulo à pesquisa e à difusão de tecnologias de manejo sustentável não integra os objetivos do Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, restringindo-se a políticas setoriais específicas.

B

A disciplina da ocupação rural e urbana é matéria estranha ao Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, competindo apenas à legislação urbanística.

C

A proteção do Bioma Mata Atlântica prioriza, exclusivamente, a conservação ambiental, afastando considerações sociais, econômicas e culturais.

D

Os princípios aplicáveis ao Bioma Mata Atlântica excluem o respeito ao direito de propriedade, em razão da supremacia do interesse ambiental.

E

O Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica tem como objetivo geral o desenvolvimento sustentável, orientando-se por princípios como a função socioambiental da propriedade, a equidade intergeracional, a prevenção e a precaução.

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Q3879713

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879713 Direito Ambiental

Considerando-se o art. 4º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que trata das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta.

A

São consideradas Áreas de Preservação Permanente em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de cursos d’água naturais, perenes ou intermitentes, medidas a partir da borda da calha do leito regular, em larguras mínimas definidas em lei.

B

As áreas no entorno de nascentes deixam de ser consideradas Áreas de Preservação Permanente quando inseridas em áreas urbanas consolidadas.

C

A caracterização de Área de Preservação Permanente exige prévia declaração formal do órgão ambiental competente para produzir efeitos legais.

D

As Áreas de Preservação Permanente aplicam-se, exclusivamente, a cursos d’água perenes situados em imóveis localizados na zona rural do Território Nacional.

E

A delimitação das Áreas de Preservação Permanente depende, exclusivamente, de legislação municipal específica, sem observância de parâmetros federais.

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Q3879712

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879712 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual n.º 66.549/2022, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e regula o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA, especialmente os arts. 11 a 16, sobre participação de provedores, vedações e fontes de financiamento, aponte a alternativa verdadeira.

A

A participação não exige comprovação de regularidade fundiária nem cumprimento ambiental, ficando a critério do Estado selecionar os beneficiários.

B

Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar, independentemente, da regularidade do imóvel e recursos públicos podem ser usados sem restrições legais.

C

Os Projetos de PSA só podem ser financiados com recursos próprios dos órgãos executores, sem uso de fundos, doações ou contribuições voluntárias.

D

A participação de provedores depende da regularidade do imóvel ou de Termo de Compromisso de Adequação Ambiental; recursos públicos só são liberados para quem cumpre esses requisitos; os Projetos de PSA podem ser financiados por dotações, fundos, doações, empréstimos e contribuições voluntárias.

E

Recursos públicos podem ser destinados a pessoas inadimplentes ou áreas embargadas, desde que apresentem proposta de PSA.

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Q3879711

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879711 Direito Ambiental

Nos termos da Resolução SMA n.º 32/2014, considerando os arts. 7º e 8º, que disciplinam o Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica, (SARE) e as etapas dos Projetos de Restauração Ecológica, indique a alternativa correta.

A

Os Projetos de Restauração Ecológica devem ser cadastrados e atualizados no SARE pelo restaurador, seguindo etapas sequenciais que vão do diagnóstico da área até à conclusão do projeto.

B

As informações inseridas no SARE são de responsabilidade exclusiva do órgão ambiental validador, cabendo ao restaurador apenas a execução das ações previstas.

C

O cadastro do projeto no SARE independe da inscrição válida do imóvel no SiCAR-SP, desde que haja compromisso formal de regularização futura.

D

O cadastramento no SARE é facultativo e restrito aos projetos financiados com recursos públicos estaduais, conforme decisão do órgão ambiental competente.

E

A validação do projeto impede a realização de vistorias posteriores, salvo nos casos de descumprimento comprovado das metas de recomposição.

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Q3879710

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879710 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Estadual n.º 13.550/2009, no que se refere à utilização de remanescentes de vegetação do Bioma Cerrado para fins de compensação de reserva legal, marque a alternativa correta.

A

Os remanescentes cuja supressão seja vedada pela lei e que excedam o percentual destinado à reserva legal do imóvel, poderão ser utilizados para compensar a reserva legal de outros imóveis, observadas as regras da legislação federal pertinentes.

B

Os remanescentes de vegetação somente poderão ser utilizados para compensação de reserva legal, quando localizados no mesmo imóvel e na mesma matrícula imobiliária.

C

A utilização de remanescentes para compensação de reserva legal depende de autorização municipal específica, independente das normas previstas na legislação federal.

D

A compensação de reserva legal com remanescentes excedentes é vedada quando a supressão da vegetação for proibida pela legislação estadual.

E

A compensação de reserva legal com remanescentes do Bioma Cerrado é admitida apenas quando se tratar de vegetação em estágio inicial de regeneração.

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Q3879709

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879709 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.985/2000 disciplina instrumentos de planejamento, gestão e proteção das unidades de conservação, incluindo Plano de Manejo, conselhos, gestão compartilhada e restrições ao uso dos recursos naturais. Em vista dessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

As unidades de conservação do grupo de Proteção Integral possuem conselhos deliberativos com poder decisório sobre o uso dos recursos naturais.

B

A gestão das unidades de conservação é exclusiva do Poder Público, sendo vedada qualquer forma de parceria com entidades da sociedade civil.

C

A introdução de espécies exóticas é vedada apenas nas unidades de Proteção Integral, sendo livre nas demais categorias do SNUC.

D

O Plano de Manejo é obrigatório para todas as unidades de conservação, deve ser elaborado em prazo determinado a partir da criação da unidade e orienta as atividades permitidas, inclusive enquanto não elaborado, especialmente, nas unidades de proteção integral.

E

A inexistência de Plano de Manejo autoriza a realização de quaisquer atividades econômicas nas unidades de conservação, desde que não haja dano ambiental comprovado.

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Q3879708

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879708 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, (SNUC), são estabelecidas regras específicas sobre a delimitação territorial das unidades de conservação, a instituição de zonas de amortecimento e a gestão integrada de áreas protegidas. Considerando-se essas disposições legais, assinale a alternativa verdadeira.

A

O subsolo e o espaço aéreo jamais integram os limites das unidades de conservação, por se tratarem de bens dissociados da superfície territorial.

B

Todas as categorias de unidades de conservação, sem exceção, são obrigadas a possuírem zona de amortecimento e corredores ecológicos, previamente, definidos no ato de criação.

C

O subsolo e o espaço aéreo podem integrar os limites de uma unidade de conservação, quando forem relevantes para a estabilidade do ecossistema, salvo exceções legais, essas unidades devem dispor de zona de amortecimento, cujas normas de uso são definidas pelo órgão gestor.

D

As normas de ocupação e uso da zona de amortecimento são fixadas, exclusivamente, por lei específica, sendo vedada regulamentação pelo órgão administrador.

E

A existência de mosaico de unidades de conservação impõe a unificação dos objetivos de conservação, independentemente das categorias envolvidas.

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Q3879707

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879707 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.985/2000 prevê a possibilidade de imposição de limitações administrativas provisórias com vistas à criação de unidades de conservação, como forma de prevenir danos ambientais relevantes. À luz do disposto no art. 22- A, do SNUC, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Público pode impor limitações administrativas provisórias para viabilizar estudos destinados à criação de unidade de conservação, desde que haja risco de dano grave aos recursos naturais, observadas as atividades econômicas em andamento e o prazo legal máximo.

B

As limitações administrativas provisórias podem ser mantidas por prazo indeterminado, enquanto perdurar o interesse ambiental do órgão competente.

C

A imposição de limitações administrativas provisórias depende de prévia criação formal da unidade de conservação correspondente.

D

Durante a vigência das limitações administrativas, são permitidas atividades de supressão total da vegetação nativa, desde que autorizadas pelo órgão ambiental.

E

As limitações administrativas provisórias implicam a imediata conversão da área em unidade de conservação de proteção integral.

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Q3879706

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879706 Meio Ambiente

A incorporação do monitoramento ambiental por imagens de satélite à política ambiental estadual, conforme disciplinado pela Resolução SMA n.º 92/2018, reflete uma mudança de paradigma na atuação administrativa, na medida em que:

A

Afasta a necessidade de fiscalização ambiental baseada em critérios técnicos.

B

Condiciona a atuação estatal à comprovação de dano ambiental irreversível.

C

Restringe o controle ambiental à análise estatística de dados históricos.

D

Consolida o uso da Tecnologia como ferramenta estratégica de prevenção, detecção antecipada e resposta qualificada a possíveis ilícitos ambientais.

E

Reforça a atuação, exclusivamente, repressiva do poder público após a ocorrência do dano.

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Q3879705

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879705 Meio Ambiente

A Resolução SMA n.º 92/2018 prevê a articulação entre órgãos e entidades ambientais no âmbito do Projeto MAIS, a partir do reconhecimento de que o monitoramento por imagens de satélite:

A

Possui dados de uso restrito, vedado o compartilhamento entre entes públicos.

B

Condiciona o intercâmbio de informações à autorização judicial prévia.

C

Limita-se à cooperação com órgãos ambientais federais.

D

Exige atuação isolada de cada órgão, em razão da autonomia técnica de suas competências.

E

Depende do compartilhamento e da integração de informações geoespaciais para ampliar a eficiência e a efetividade do controle ambiental.

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Q3879704

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879704 Direito Ambiental

A disciplina normativa dos arts. 35 a 38, da Lei n.º 12.651/2012, reflete o entendimento de que a regularidade ambiental da atividade florestal:

A

É irrelevante após a industrialização do produto.

B

Abrange todas as etapas da cadeia produtiva, desde a origem até a circulação do produto.

C

Limita-se à fase de extração da matéria-prima.

D

Encerra-se com a emissão do primeiro documento fiscal.

E

Transfere-se integralmente ao consumidor final.

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Q3879703

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879703 Direito Ambiental

Nos termos do art. 69, do Código Florestal, a inserção de informações falsas, enganosas ou omissas em sistemas oficiais de controle ambiental:

A

Afasta a responsabilização do declarante de boa-fé.

B

Possui relevância exclusivamente civil.

C

Depende de comprovação de dano ambiental efetivo.

D

Gera apenas advertência administrativa.

E

Caracteriza infração administrativa, sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis.

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Q3879702

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879702 Direito Ambiental

O regime de atualização e exigibilidade das multas administrativas ambientais, conforme disciplinado pela Resolução SIMA n.º 05/2021 e alterações posteriores, fundamenta-se no entendimento:

A

O valor da multa permanece fixo após a lavratura do auto.

B

A multa perde exigibilidade com o decurso do processo administrativo.

C

A exigência da multa está condicionada à celebração de termo de compromisso.

D

A atualização monetária depende de provocação judicial.

E

A multa constitui obrigação pecuniária sujeita à atualização monetária até seu efetivo pagamento.

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Q3879701

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879701 Direito Ambiental

Nos termos da Resolução SIMA n.º 05/2021, a reincidência administrativa ambiental é caracterizada quando o infrator:

A

Pratica mais de uma infração ambiental no mesmo ato fiscalizatório.

B

Permanece em situação irregular antes do julgamento do auto.

C

Descumpre orientação técnica do órgão ambiental.

D

Comete nova infração ambiental, após decisão administrativa definitiva, referente à infração anterior.

E

É autuado por infração diversa da anteriormente cometida.

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Q3879700

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879700 Direito Ambiental

Em relação às multas aplicadas no procedimento administrativo ambiental estadual, conforme o Decreto n.º 64.456/2019, podemos afirmar:

A

Admite-se o parcelamento da multa, inclusive em múltiplas parcelas, quando ajustado no âmbito do Atendimento Ambiental.

B

O pagamento da multa exonera o infrator da obrigação de reparar o dano ambiental.

C

O inadimplemento da multa não gera repercussões no âmbito administrativo.

D

O parcelamento da multa depende, exclusivamente, de autorização judicial.

E

A multa administrativa não sofre atualização monetária.

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Q3879699

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879699 Direito Ambiental

Referindo-se ao prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública, no âmbito do procedimento previsto no Decreto Estadual n.º 64.456/2019, é correto afirmar:

A

A Administração dispõe do prazo de cinco anos, contado da lavratura do auto de infração, para aplicar a penalidade administrativa.

B

Infrações ambientais não se submetem à prescrição administrativa.

C

O prazo prescricional tem início com a ciência do autuado.

D

O prazo prescricional é suspenso, automaticamente, com a apresentação de defesa.

E

A prescrição somente se inicia após o julgamento da defesa administrativa.

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Q3879698

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879698 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Estadual que trata da Política Estadual do Meio Ambiente, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento no órgão estadual competente, integrante do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Em relação a esse processo de licenciamento e suas etapas, analise as afirmações e assinale a correta.

A

O EIA/RIMA será coordenado por técnicos habilitados da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, em conjunto com especialistas da empresa interessada, sendo obrigatório registrar o Termo de Responsabilidade Técnica no Conselho Regional da referida categoria profissional.

B

Caso seja verificado o início das atividades de implantação e operação do empreendimento, antes da expedição das respectivas licenças necessárias, os dirigentes dos órgãos responsáveis pela expedição do licenciamento deverão implementar medidas administrativas de interdição, de embargo e outras providências cautelares, bem como comunicar, imediatamente, ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, além de informar o fato às entidades financiadoras do projeto.

C

O poder público expedirá a Licença de Instalação na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos na fase de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais e federais de uso do solo e desenvolvimento.

D

Cabe ao poder público a expedição da Licença Prévia, autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças de Instalação e de Operação.

E

O poder público expedirá a Licença de Operação, autorizando o início da operação de implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado.

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Q3879697

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879697 Direito Ambiental

Em conformidade com o art. 9º, da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular, ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema de Informações Ambientais, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Em relação à servidão ambiental, é incorreto afirmar que:

A

A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

B

O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

C

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

D

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de um ano.

E

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

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Q3879696

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879696 Direito Administrativo

Conforme descrito no art. 241, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, atualizada pela Lei Complementar n.º 1.437, de 23 de dezembro de 2025, são deveres do funcionário, exceto:

A

Representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

B

Apresentar-se, convenientemente, trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso.

C

Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

D

Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

E

Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si ou como representante de outrem.

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Q3879695

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879695 Direito Administrativo

Considerando-se o art. 11, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, atualizada pela Lei Complementar n.º 1.437, de 23 de dezembro de 2025, assinale a alternativa que não represente, corretamente, uma forma de provimento efetivo de cargo público.

A

Readmissão.

B

Nomeação.

C

Contratação.

D

Reintegração.

E

Reversão.

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