Questões de Concurso Para conselho profissional

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Q1249177 Direito Tributário
O órgão singular de jurisdição administrativa proferiu decisão, a que a lei atribui eficácia normativa. Conforme o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, referida decisão entra em vigor:
Alternativas
Q1249176 Direito Constitucional
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Alternativas
Q1249175 Direito Constitucional
Sob a égide de um só Chefe, o Ministério Público deve ser visto como uma instituição única, sendo a divisão existente meramente funcional. Tal princípio institucional do Ministério Público é denominado:
Alternativas
Q1249174 Direito Constitucional
Sobre o pacto federativo, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1249173 Direito Constitucional
Como regra geral, assegura-se o direito de propriedade, que deverá atender à sua função social, nos exatos termos dos arts. 182, § 2.o, e 186 da CF/88. Sobre tal direito fundamental, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1249172 Direito Constitucional

Sobre o controle difuso de constitucionalidade, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:


I- Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte;


II- É o controle de constitucionalidade de lei ou de ato normativo, sendo esse controle, em regra, realizado em tese, em abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração;


III- A representação de inconstitucionalidade tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado.

Alternativas
Q1249171 Direito Constitucional
O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. O poder constituinte originário é caracterizado como incondicionado e soberano na tomada de suas decisões, pois:
Alternativas
Q1249170 Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade que:
Alternativas
Q1249169 Direito Administrativo
De acordo com a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa que classifica corretamente a espécie do ato de licença ambiental concedida a quem cumpriu todos os requisitos para o início da construção de uma usina hidrelétrica:
Alternativas
Q1249168 Legislação Federal
O Estado do Rio de Janeiro delegou a prestação de serviço público, mediante licitação na modalidade concorrência, à consórcio de empresas, que demonstrou capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Sobre tal concessão, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1249167 Direito Administrativo
Quando são atribuídas competências a outras pessoas jurídicas autônomas, distintas do ente político, sem que elas possuam divisões internas, tem-se o instituto da:
Alternativas
Q1249166 Direito Administrativo
A delegação de atribuições, uma das manifestações do poder hierárquico, é o ato de conferir a outro servidor atribuições que, originalmente, eram de competência da autoridade delegante. Sobre a delegação, é incorreto afirmar que:
Alternativas
Q1249165 Contabilidade Pública
A Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a Lei 101/2000 quanta a RCL (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA) assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1249163 Auditoria
Em relação aos RISCOS de AUDITORIA assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1249161 Direito Constitucional
De acordo com os ditames constitucionais quanto às competências do Controle Externo assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Q1249159 Contabilidade Pública
O inventário na Administração Pública é a relação, lista, rol, arrolamento de todos os elementos ativos e passivos componentes do patrimônio com a indicação do valor desses elementos, permitindo conhecer a composição qualitativa do patrimônio em determinado momento, bem como fornecer informações para que se estabeleça sua expressão. Quanto ao inventário na Administração Pública assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Q1249158 Direito Financeiro
Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Este princípio orçamentário refere-se ao princípio da:
Alternativas
Q1249155 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. No que concerne a Receita orçamentária assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1249154 Contabilidade Geral
No que concerne a Resolução 803/96 – CÓDIGO DE ÉTICA DO PROFISSIONAL CONTADOR, são deveres do profissional da contabilidade EXCETO
Alternativas
Q1249153 Administração Pública
Este princípio refere-se a fundamental não discriminação quanto às condições de acesso dos usuários ao serviço ofertado, à ausência de favoritismos ou de perseguições na prestação de serviços. O trecho faz referência ao princípio do serviço público da:
Alternativas
Respostas
14101: D
14102: B
14103: E
14104: C
14105: B
14106: A
14107: A
14108: B
14109: C
14110: C
14111: E
14112: B
14113: C
14114: C
14115: C
14116: D
14117: E
14118: D
14119: E
14120: D