À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a seguir.

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, de serviços e de fornecimentos.

À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a seguir.

Os contratos administrativos regular‑se‑ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

No que concerne aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.

A reversão em cargo público consiste na investidura derivada do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido na sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

No que concerne aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.

Diferentemente das funções de confiança, os cargos em comissão são privativos de servidores públicos em sentido estrito.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Os atos normativos, como os decretos e os regulamentos, são espécies de atos administrativos que criam regras gerais e abstratas.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A coercibilidade é um requisito do ato administrativo, pois impõe obrigações aos particulares, independentemente da sua vontade.

No que diz respeito à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte, quanto às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

No que diz respeito à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte, quanto às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

 As autarquias, quando forem de direito privado, poderão desempenhar atividades econômicas e gozarão das mesmas prerrogativas e sujeições das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Em relação à descentralização e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item a seguir.

A criação de pessoas jurídicas de direito público, no qual a Administração Pública transfere a execução e a titularidade de serviços públicos, constitui hipótese de descentralização.

Em relação à descentralização e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item a seguir.

A desconcentração da atividade administrativa realiza‑se por meio de outorga ou de delegação.

Acerca da Portaria de Consolidação nº 4/2017, do Ministério da Saúde (MS), que o define a lista nacional de notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, julgue o item seguinte.

A notificação compulsória da violência contra a mulher deve ser realizada mediante o preenchimento da ficha específica na unidade de saúde onde a vítima foi atendida. Em seguida, a ficha de notificação será remetida ao serviço de vigilância epidemiológica ou ao serviço correlato da respectiva secretaria municipal de saúde, na qual os dados serão inseridos em aplicativo próprio, e as informações consolidadas serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde e, posteriormente, à Secretaria de Vigilância em Saúde/ MS.

Acerca da Portaria de Consolidação nº 4/2017, do Ministério da Saúde (MS), que o define a lista nacional de notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, julgue o item seguinte.

A notificação compulsória imediata (NCI) deve ser realizada no prazo máximo de 48 horas após a confirmação do diagnóstico de doença, agravo ou evento de saúde pública, e deve utilizar o meio de comunicação mais rápido disponível, não sendo aceitável depender de métodos lentos como o correio.

Acerca da Portaria de Consolidação nº 4/2017, do Ministério da Saúde (MS), que o define a lista nacional de notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, julgue o item seguinte.

A comunicação de doença, agravo ou evento de saúde pública de notificação compulsória deve ser realizada exclusivamente por médicos, outros profissionais de saúde ou responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde que prestam assistência direta ao paciente, a fim de evitar falsas notificações.

De acordo com as orientações do manual “Serviços Odontológicos: Prevenção e Controle de Riscos”, julgue o item a seguir.

O monitoramento químico da esterilização é realizado com o uso de indicadores que reagem por mudança de cor à presença de temperatura, tempo e vapor saturado, conforme o tipo de indicador utilizado. Entre os indicadores químicos utilizados, estão os de processo, os de parâmetro simples, os multiparamétricos, os integradores, os emuladores e o teste Bowie‑Dick.

De acordo com as orientações do manual “Serviços Odontológicos: Prevenção e Controle de Riscos”, julgue o item a seguir.

Aos consultórios odontológicos coletivos, é facultada a adoção da central de material esterilizado (CME) simplificada e possuir, no mesmo ambiente, uma bancada com pia e com equipamentos de esterilização, desde que sejam estabelecidas rotinas de assepsia e manuseio de materiais a serem esterilizados (barreira técnica).

Conforme a Resolução RDC nº 222/2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS), julgue o item seguinte.

Os medicamentos hemoderivados devem ser tratados antes da disposição final, por apresentarem risco biológico associado ao plasma humano.

Conforme a Resolução RDC nº 222/2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS), julgue o item seguinte.

É vedado o encaminhamento de resíduos do grupo B, na forma líquida, para a disposição final em aterros sanitários.

Conforme a Resolução RDC nº 222/2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS), julgue o item seguinte.

A segregação de resíduos de serviços de saúde deve ocorrer no momento e no local da geração, observando‑se os critérios de identificação por tipo de resíduo.

Conforme a Resolução RDC nº 222/2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS), julgue o item seguinte.

Embalagens secundárias de medicamentos não contaminadas podem ser enviadas para reciclagem sem descaracterização da rotulagem.

Conforme a Resolução RDC nº 222/2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS), julgue o item seguinte.

Os materiais perfurocortantes que não apresentem risco químico, biológico ou radiológico não necessitam de tratamento prévio antes da disposição final ambientalmente adequada.