Questões de Concurso Para conselho profissional

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Q3706796 Direito Digital

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). 

A publicidade administrativa comporta restrições previstas em lei, como nos casos de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e na proteção de dados pessoais, sem afastar o dever geral de transparência. 
Alternativas
Q3706225 Fisioterapia

Acerca da Resolução COFFITO n.º 424/2013, que estabelece o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, julgue o item a seguir. 

O fisioterapeuta que recebe o cliente/paciente/usuário confiado por colega, em razão de impedimento eventual deste, deve reencaminhar o cliente/paciente/usuário ao colega uma vez cessado o impedimento. 
Alternativas
Q3706224 Fisioterapia

Acerca da Resolução COFFITO n.º 424/2013, que estabelece o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, julgue o item a seguir. 

É proibido ao fisioterapeuta negar a assistência ao ser humano ou à coletividade em caso de indubitável urgência  
Alternativas
Q3706223 Fisioterapia

Acerca da Resolução COFFITO n.º 424/2013, que estabelece o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, julgue o item a seguir. 

O fisioterapeuta avalia sua capacidade técnica e somente aceita atribuição ou assume encargo quando capaz de desempenho seguro para o cliente/paciente/usuário, em respeito aos direitos humanos.   
Alternativas
Q3706222 Fisioterapia

Acerca da profissão de fisioterapeuta, julgue o item a seguir. 

A utilização das Práticas Integrativas e Complementares de Saúde pelo fisioterapeuta independe de formação específica, bastando o registro profissional ativo no CREFITO.  
Alternativas
Q3706221 Fisioterapia

Acerca da profissão de fisioterapeuta, julgue o item a seguir. 

Ao profissional fisioterapeuta é permitido, em casos de urgência, delegar funções de sua competência para profissionais de Educação Física não habilitados ao exercício profissional da Fisioterapia. 
Alternativas
Q3706220 Fisioterapia

Acerca da profissão de fisioterapeuta, julgue o item a seguir. 

Após a investidura em cargo em empresa privada, que compreenda o desempenho de qualquer dos atos privativos à profissão de fisioterapeuta, é obrigatória a vinculação ao CREFITO.  
Alternativas
Q3706219 Fisioterapia

Acerca da profissão de fisioterapeuta, julgue o item a seguir. 

Constituem atos privativos do fisioterapeuta prescrever, ministrar e supervisionar terapia física, que objetive preservar, manter, desenvolver ou restaurar a integridade de órgão, sistema ou função do corpo humano. 

Alternativas
Q3706217 Fisioterapia

Acerca do Código de Processo Ético-Disciplinar da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, julgue o item a seguir. 

A competência para julgamento em primeira instância pertence sempre ao COFFITO, independentemente de quem praticou o suposto ilícito. 
Alternativas
Q3706215 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Julgue o item a seguir.  

A Lei 10.098/2000 define acessibilidade como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; 
Alternativas
Q3706214 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Julgue o item a seguir.  

De acordo com a Lei 10.098/2000, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas 
Alternativas
Q3706213 Fisioterapia

Julgue o item a seguir.  

Compete ao CREFITO julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares do COFFITO. 
Alternativas
Q3706212 Fisioterapia

Julgue o item a seguir.  

Os fisioterapeutas e os terapeutas ocupacionais são proibidos de exercer o magistério nas disciplinas de formação básica ou profissional, tanto de nível superior quanto de nível médio.   

Alternativas
Q3706210 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal de 1988, especialmente os dispositivos sobre Poder Judiciário, competência do STJ, Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público e Ordem Social – Seguridade Social. 

O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, subordinada ao Poder Executivo. 
Alternativas
Q3706209 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal de 1988, especialmente os dispositivos sobre Poder Judiciário, competência do STJ, Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público e Ordem Social – Seguridade Social. 

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado.  
Alternativas
Q3706208 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal de 1988, especialmente os dispositivos sobre Poder Judiciário, competência do STJ, Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público e Ordem Social – Seguridade Social. 

Julgue os itens a seguir, considerando a Constituição Federal de 1988, especialmente os dispositivos sobre Poder Judiciário, competência do STJ, Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público e Ordem Social – Seguridade Social.

O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Judiciário e exerce controle administrativo e financeiro, sem competência disciplinar sobre magistrados.  
Alternativas
Q3706207 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, julgue o item a seguir. 

 É admissível a acumulação remunerada de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório constitucional.  
Alternativas
Q3706205 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, julgue o item a seguir. 

A reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, depende de autorização da autoridade competente, sendo dispensado o prévio aviso. 
Alternativas
Q3706204 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, julgue o item a seguir. 

Integram os fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político; já os objetivos fundamentais da República constam de dispositivo diverso daquele que prevê os fundamentos. 
Alternativas
Q3706203 Direito Penal

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), a Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 (Improbidade Administrativa), e a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de Autoridade). 

Nos crimes da Lei n.º 13.869/2019, figura como sujeito ativo apenas quem ocupa cargo efetivo, excluídos agentes temporários, honoríficos ou sem remuneração. 
Alternativas
Respostas
6921: C
6922: C
6923: C
6924: C
6925: E
6926: E
6927: E
6928: C
6929: E
6930: C
6931: C
6932: C
6933: E
6934: E
6935: C
6936: E
6937: C
6938: E
6939: C
6940: E