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I. de obter certidões necessárias à defesa de seu interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas;
II. de obter informações de interesse coletivo, salvo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
III. de petição contra ilegalidade;
IV. de ter acesso a informações relativas à sua pessoa, contidas em processo em curso ou já arquivado;
V. de ser atendido no prazo máximo de trinta minutos, quando em fila de espera de atendimento presencial.
Estão corretas:
O Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF) procura o desenvolvimento regional, com a perspectiva de conseguir benefícios que se estendam para além de 2025, e visa ao desenvolvimento sustentável de uma das áreas de maior concentração populacional do Semiárido, mediante o atendimento a múltiplos usos da água, com garantia adequada.
(http://www.ana.gov.br/SalaImprensa/anexos)