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Q330908
Direito Administrativo
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Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Fazem parte dos encargos do poder concedente: a aplicação das penalidades regulamentares e contratuais, a manutenção diária do inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
Q330907
Direito Administrativo
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Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
O poder concedente somente poderá delegar a uma pessoa jurídica a concessão de serviço público mediante prévia licitação na modalidade concorrência.
Q330906
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Quando uma concessionária, atuando em via federal, estiver com suas obras atrasadas, deverá apresentar à União um plano efetivo de conclusão das obras, incluindo o uso racional dos bens coletivos e recursos naturais.
Q330905
Direito Administrativo
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Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
A concessão de obras e serviços em vias federais somente poderá ser realizada mediante lei de autorização; já o transporte de cargas rodoviário e o aquaviário independem de concessão.
Q330904
Contabilidade Pública
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Acerca da Conta Única do Tesouro Nacional e de suprimento de fundos, julgue os itens a seguir.
O suprimento de fundos deverá ser contabilizado como despesa efetiva, registrando-se a responsabilidade do servidor e procedendo-se à baixa quando da aprovação da prestação de contas.
Q330903
Contabilidade Pública
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Acerca da Conta Única do Tesouro Nacional e de suprimento de fundos, julgue os itens a seguir.
A Conta Única do Tesouro Nacional é utilizada para registrar a movimentação dos recursos financeiros de responsabilidade dos órgãos e entidades da administração pública e das pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do SIAFI por meio de termo de cooperação técnica firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional.
Q330902
Contabilidade Pública
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Julgue os próximos itens, que tratam de receita pública.
Na execução orçamentária, todas as receitas devem ser contabilizadas nas rubricas correspondentes à sua natureza, exceto aquelas que não tenham sido previstas na lei orçamentária.
Q330901
Contabilidade Pública
Texto associado
Julgue os próximos itens, que tratam de receita pública.
Laudêmios são receitas decorrentes da transferência do domínio útil do imóvel da União de um foreiro a outro, considerados os casos de sucessão hereditária.
Q330900
Contabilidade Pública
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Julgue os próximos itens, que tratam de receita pública.
Os dividendos representam as receitas provenientes de resultados das empresas públicas ou daquelas regidas pela regulamentação observada pelas sociedades anônimas, cuja destinação legal é a amortização da dívida pública federal.
Q330899
Contabilidade Pública
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Considerando o conceito, as etapas, os estágios e as categorias econômicas da despesa pública, julgue os itens subsequentes.
O grupo de despesas denominado outras despesas correntes permite contemplar as despesas com aquisição de material de consumo, veículos para uso, auxílio-alimentação e auxílio-transporte.
Q330898
Direito Financeiro
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Considerando o conceito, as etapas, os estágios e as categorias econômicas da despesa pública, julgue os itens subsequentes.
Uma vez discriminada na lei de orçamento, a despesa pública em nível de elemento não poderá acrescentar desdobramentos suplementares.
Q330897
Contabilidade Pública
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Considerando o conceito, as etapas, os estágios e as categorias econômicas da despesa pública, julgue os itens subsequentes.
Na elaboração da lei orçamentária, a classificação das despesas por natureza deve ser feita, pelo menos, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Q330896
Contabilidade Pública
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No que se refere às demonstrações contábeis, segundo a legislação, julgue os itens a seguir.
Quando uma agência reguladora retém o valor dos impostos referentes ao pagamento a fornecedores, estes devem ser registrados como receita extraorçamentária.
Q330895
Contabilidade Pública
Texto associado
No que se refere às demonstrações contábeis, segundo a legislação, julgue os itens a seguir.
No balanço orçamentário, evidencia-se a receita por categoria econômica, corrente e de capital, ao passo que a despesa é desdobrada seguindo-se dois critérios: tipo de crédito (orçamentário e suplementar, especial e extraordinário) e categoria econômica (corrente e de capital).
Q330894
Contabilidade Pública
Texto associado
No que se refere às demonstrações contábeis, segundo a legislação, julgue os itens a seguir.
Na demonstração de variações patrimoniais, as interferências ativas e passivas utilizadas para registrar as operações de natureza intragovernamental devem ser identificadas e excluídas para fins de consolidação das demonstrações conjuntas.
Q330893
Contabilidade Pública
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No que se refere às demonstrações contábeis, segundo a legislação, julgue os itens a seguir.
O superávit corrente é o excesso de receitas correntes em relação às despesas correntes, possibilitando a cobertura de despesas de capital. O superávit de capital ocorre na situação em que as receitas de capital superam as despesas de capital, o que resulta no aumento do patrimônio público.
Q330892
Contabilidade Pública
Texto associado
No que se refere às demonstrações contábeis, segundo a legislação, julgue os itens a seguir.
Considere que determinado balanço financeiro demonstre nos ingressos extraorçamentários a rubrica restos a pagar com valores superiores a zero. Nesse caso, é correto afirmar que os valores registrados representam o montante de recursos recebidos para o pagamento desses restos a pagar no exercício em tela.
Q330891
Contabilidade Pública
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Com relação ao plano de contas aplicado ao setor público e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os seguintes itens.
A transferência de recursos financeiros relativos a restos a pagar, efetuada pelo órgão central de programação financeira para o órgão setorial, representa para este uma transferência financeira extraorçamentária.
Q330890
Contabilidade Pública
Texto associado
Com relação ao plano de contas aplicado ao setor público e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os seguintes itens.
O plano de contas único da administração federal utilizado pelo SIAFI se estrutura em seis classes de contas numeradas de 1 a 6. As contas ímpares indicam os saldos de natureza devedora; as contas pares referem-se aos saldos de natureza credora.
Q330889
Contabilidade Pública
Texto associado
Com relação ao plano de contas aplicado ao setor público e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os seguintes itens.
As operações não compreendidas na execução orçamentária de que resultem débitos ou créditos de natureza financeira são objetos de registro contábil.
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