Questões de Concurso para Agência Reguladora

Q349419

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349419 Direito Administrativo

Não se subordinam ao regime da Lei nº 8.666/1993

A

os fundos especiais.

B

as autarquias.

C

as associações e as fundações privadas.

D

as fundações públicas.

E

as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Q349418

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349418 Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a

I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

II. desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

III. assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

É correto o que está contido em

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

Q349417

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349417 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 7º, § 2º, as obras e os serviços previstos na Lei nº 8.666/1993 somente poderão ser licitados quando

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. proporcionar a geração de emprego e renda.

III. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

IV. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

V. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

É correto o que está contido em

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e V, apenas.

D

I, III, IV e V, apenas.

E

II e V, apenas.

Q349416

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349416 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral, ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, será de

A

5 dias úteis.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

60 dias.

Q349415

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349415 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos não deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando

A

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

B

decorram de reexame de ofício.

C

limitem ou afetem o órgão consultivo.

D

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

E

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

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Q349414

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349414 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo), é correto afirmar que o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo

A

na fase instrutória e antes da tomada da decisão.

B

com antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.

C

na fase da audiência de outros órgãos ou entidades administrativas.

D

com antecedência mínima de 5 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.

E

antes do prazo fixado pela administração para o respectivo arquivamento do processo.

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Q349413

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349413 Direito Administrativo

Conforme o § 2º, da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que se considera

A

administração – a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.

B

órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.

D

autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

E

oficial – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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Q349412

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349412 Legislação Federal

Quanto ao que deve constar, no mínimo, à divulgação das informações previstas no § 1º, artigo 8° da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa incorreta.

A

Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

B

Informações referentes à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

C

Dados dos Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

D

Registros das despesas.

E

Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

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Q349411

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349411 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, a data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o

A

início da adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor.

B

início da fixação das vagas colocadas em concorrência.

C

cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo.

D

início do período de avaliação.

E

início da prorrogação do período de estágio probatório.

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Q349410

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349410 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, artigo 70, § 3º, aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências, é correto afirmar que

A

é permitido o exercício de outra atividade profissional, em qualquer ponto do território nacional, a quem estiver habilitado nelas, de acordo com as leis federais, e possuir título registrado.

B

é vedado o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político- partidária, exceto os casos admitidos em lei.

C

nenhum ocupante de cargo comissionado poderá exercer a direção técnica de mais de uma agência.

D

é permitido o exercício regular de outra atividade profissional apenas aos servidores que já exerçam a profissão antes da homologação do concurso para o qual foi aprovado.

E

é vedado acumular cargo em comissão com função de confiança.

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Q349409

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349409 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, acerca do que cabe às Agências Reguladoras, no âmbito de suas competências, assinale a alternativa incorreta.

A

Administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, bem como os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional.

B

Firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.

C

Definir o quantitativo máximo de vagas por classe e especificar, em ato próprio, as atribuições pertinentes a cada cargo de seu quadro de pessoal, referidos nessa lei, respeitadas a estruturação e a classificação dos cargos efetivos definidas no Anexo III dessa lei.

D

Editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessárias à aplicação dessa lei.

E

Implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.

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Q349408

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349408 Legislação Federal

De acordo com o artigo 4º, da Lei nº 10.871/2004, sobre as atribuições comuns dos cargos referidos no artigo 1 dessa lei (Carreiras de Regulamento), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.

( ) Subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação.

( ) A apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

( ) A identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

( ) Subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.

A

V/ F/ F/ V/ F

B

F/ F/ V/ F/ V

C

F/ V/ V/ V/ F

D

V/ V/ F/ V/ V

E

V/ V/ F/ F/ V

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Q349407

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349407 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de

A

3 dias, salvo motivo de força maior.

B

10 dias, salvo motivo de força maior.

C

5 dias, salvo motivo de força maior.

D

15 dias, salvo motivo de força maior.

E

2 dias, salvo motivo de força maior.

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Q349406

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349406 Direito Administrativo

Sobre a nomeação de cargos de carreira prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

A

o servidor poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

B

depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

C

tem caráter vitalício, que expressa natureza de provimento constitucionalmente estabelecido para certos cargos, como reforço de garantia da permanência do ocupante, que somente poderá ser desligado mediante processo judicial.

D

tem caráter permanente, pois expressa cargo ou função de direção, chefia, assistência e assessoramento superior e intermediário, ou de confiança do órgão ou entidade.

E

nas nomeações para cargos de carreira, não cabe a expedição de ato de designação, uma vez que esses cargos são alocados por unidade estrutural.

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Q349405

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349405 Arquivologia

Assinale a alternativa correta quanto ao método de arquivamento dígito- terminal.

A

Surgiu em decorrência da necessidade de reduzir erros no arquivamento de grande volume de documentos, cujo elemento principal de identificação é o número.

B

As notações nas guias podem ser abertas ou fechadas, conforme indique o limite inicial ou os limites inicial e final.

C

Constitui- se na atribuição de um número a cada correspondente ou cliente, obedecendo à ordem de entrada ou de registro, sendo indispensável ao método um índice alfabético remissivo.

D

Tem a vantagem de ser o método com maior grau de sigilo e menor possibilidade de erros por ser mais fácil lidar com números do que com letras.

E

É o método adotado quando a organização é feita pelo número do documento ou da pasta em que este foi arquivado. É um método muito utilizado na organização de prontuários médicos, pastas de funcionários, processos e filmes.

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Q349404

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349404 Arquivologia

De acordo com as técnicas de preservação e conservação de documentos de arquivo, são procedimentos necessários à conservação preventiva de documentos:

I. vistoria.

II. higienização.

III. monitoramento ambiental.

É correto o que está contido em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q349403

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349403 Arquivologia

O Arquivamento de nomes obedece a algumas regras, denominadas Regras de Alfabetação. Considerando essas regras, é correto afirmar que, para os sobrenomes compostos de um substantivo e um adjetivo

A

considera- se o último sobrenome, depois o penúltimo.

B

considera- se o prenome e, posteriormente, os sobrenomes.

C

os componentes não são desdobrados.

D

os sobrenomes separam-se quando transpostos para o início.

E

prevalece a ordem alfabética dos sobrenomes.

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Q349402

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349402 Arquivologia

As ações visando à consolidação da política nacional de arquivos deverão ser emanadas pelo

A

SIDOR.

B

SIARQ.

C

CONARQ.

D

SINAR.

E

ENARA.

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Q349401

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349401 Arquivologia

A respeito das características do valor administrativo de um documento, analise as assertivas abaixo.

I. É o valor que informa, fundamenta ou aprova seus atos presentes ou futuros.

II. É um valor primário.

III. É o mesmo que valor histórico.

IV. Dá suporte às atividades da instituição/ organização.

É correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q349400

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349400 Arquivologia

Arquivos que guardam os documentos menos utilizados pela instituição, mas ainda possuem fim administrativo, são chamados de arquivo

A

corrente.

B

intermediário.

C

permanente.

D

inativo.

E

especializado.

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