Questões de Concurso
Para agência reguladora
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A CF dispõe que os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, os quais terão personalidade jurídica própria, cujas decisões passam a se tornar obrigatórias, o que implica uma limitação da autonomia municipal.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na CF, pode ser utilizado para prevenir ameaça de lesão a direito, por meio da censura prévia, com o intuito de evitar eventuais danos à imagem e à honra dos cidadãos, sem que isso caracterize cerceamento do direito à liberdade de imprensa.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente a prevalência dos direitos humanos como sendo um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Se um servidor público, em procedimento administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente, para apurar denúncia de cometimento de ilegalidade no desempenho de suas funções, optar por exercer sua impugnação apenas com suas próprias justificativas, por meio de autodefesa, ausência de defesa técnica por meio de advogado, nesse caso, não afrontará o postulado constitucional da ampla defesa.
Se uma agência reguladora indeferir administrativamente, de forma errônea, o pleito legítimo de um servidor relativo à sua progressão na carreira, será possível a esse servidor alcançar a referida pretensão por meio de impetração de mandado de segurança para reaver todos os efeitos financeiros pretéritos daí advindos.
Servidor público federal substituto que assumir automaticamente, sem prejuízo do exercício do cargo que ocupa, função de direção, em situações de impedimentos legais ou regulamentares do titular desse cargo, receberá o vencimento previsto para essa função, pelo período em que durar a substituição.
Para fins de apuração do comprometimento ético, o conceito de servidor público é bastante amplo, abrangendo os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem serviços de natureza excepcional, mesmo que não remunerados, ou os que estejam ligados apenas indiretamente a um órgão do poder estatal.
Só é permitida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas caso ela seja indispensável à garantia da segurança nacional ou em caso de relevante interesse coletivo.
Dado o poder hierárquico, o ministério supervisor está autorizado a avocar para si matérias inseridas na competência das autarquias a ele vinculadas.
É discricionário o ato administrativo de concessão de aposentadoria voluntária requerida por servidor público.
A Lei n.º 790/1949, que concedia, para um período de cinco anos, a isenção de direitos e taxas aduaneiras para a importação de material destinado à indústria cinematográfica nacional, garantiu ao cinema industrial paulista que se instalou na década de 50 uma considerável economia.
Do início da década de 30 ao final da década de 50 do século passado, o apoio estatal foi fundamental para que os produtores nacionais enfrentassem a forte concorrência do cinema norte-americano.
Com produção que primava pela narrativa popular, ousando pouco em termos estéticos ou artísticos, a Atlântida, fundada no Rio de Janeiro em 1941, não contribuiu para a formação de um público para o cinema brasileiro, o que confirmou o domínio das produções de Hollywood no Brasil.
Observou-se, no país, um esforço para a superação do modelo cinematográfico imposto pela Vera Cruz, produtora paulista que primava pela qualidade e adotava, em termos estéticos, a ilusão do universalismo e a aparência do filme estrangeiro.
Após a Revolução de 1930, que resultou na mudança de uma oligarquia rural para uma oligarquia embasada nos setores urbanos da classe média, legitimou-se o desejo de atribuir estatuto de indústria cinematográfica ao cinema brasileiro.
Com a Política Nacional de Cultura, o INC foi extinto, aumentou-se o capital social da Embrafilme e alteraram-se suas atribuições e criou-se o Conselho Nacional de Cinema, responsável pela edição de normas relativas ao cinema e pela fiscalização dessa área.
As medidas adotadas pelo INC acabaram por forçar a produção cinematográfica brasileira, principalmente a marcada pelo nacionalismo, a entrar em contato com empresas distribuidoras estrangeiras, o que acabou por fomentar o mercado de cinema.
Com a implantação do INC, o bloco nacionalista e cinema-novista, cuja produção atingia então o auge, recebeu apoio e benefícios para dar continuidade ao seu projeto.
Na década de 80 do século XX, a partir da abertura política e da articulação de um governo civil, que incluiu o movimento Diretas Já, houve uma retomada do cinema brasileiro, com a revelação de novos talentos para o exercício autoral. Nesse período, o cinema ainda se beneficiou do avanço tecnológico advindo da expansão da televisão.
Instead of causing a feeling of admiration for the achievements of the future civilization, Elysium makes the audience feel repulsion.