Questões de Concurso para Advocacia Pública | Qconcursos.com

Q62137

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62137 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da resposta do réu em uma ação de conhecimento, considere:

I. Admitida a exceção de incompetência é suspenso o curso do processo principal.

II. O prazo para litisconsortes com advogados distintos contestar é dobrado e, para a Fazenda Pública, quadruplicado.

III. O ônus da impugnação específica não se aplica ao advogado dativo.

IV. Pelo princípio da eventualidade deve o réu, nos procedimentos ordinário e sumário, já na contestação, arrolar suas testemunhas.

V. A exceção de impedimento deverá ser proposta no prazo de cinco dias contados do fato que ocasionou a respectiva exceção.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e V.

B

III, IV e V.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

Q62136

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62136 Direito Processual Civil - CPC 1973

São requisitos de admissibilidade de qualquer recurso:

A

o interesse e a contradição na decisão recorrida.

B

a tempestividade e a interposição perante o juízo recorrido.

C

o preparo e o sucumbimento.

D

a tempestividade e o interesse.

E

a legitimidade recursal e a procedência das alegações.

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Q62135

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62135 Direito Processual do Trabalho

Sobre os recursos no processo civil e do trabalho, considere:

I. Os embargos de declaração são cabíveis tanto no processo civil quanto no processo do trabalho.

II. O agravo de petição é recurso específico do processo do trabalho, e deve ser interposto no prazo de dez dias.

III. O recurso especial no processo civil equivale ao recurso de revista no processo do trabalho.

IV. Os recursos especial e extraordinário, para serem admitidos, além de outros requisitos, devem versar questão com repercussão geral.

V. São admissíveis os embargos de declaração, para suprir omissão na sentença ou no acórdão e, segundo a jurisprudência, também das decisões interlocutórias.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

II, III e V.

C

I, II e III.

D

I, III e V.

E

I, IV e V.

Q62134

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62134 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre os requisitos da petição inicial, NÃO se inclui

A

a formulação de quesitos para perícia, no procedimento ordinário.

B

o rol de testemunhas, no procedimento sumário.

C

a indicação das provas que pretende o autor produzir, bem como do valor da causa.

D

o requerimento para citação do réu.

E

a indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida, bem como do pedido e de suas especificações.

Q62133

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62133 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proposta e admitida a reconvenção,

A

não mais será permitido ao autor desistir da ação principal.

B

passa a ser obrigatória a participação do Ministério Público nos autos.

C

o processo continuará sendo único, mas com duas ações autônomas e contrapostas que serão julgadas em sentença única.

D

o autor reconvindo deverá contestá-la em cinco dias, contados da intimação realizada na pessoa de seu advogado.

E

é determinada a suspensão do andamento da ação principal até julgamento final do pedido reconvencional.

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Q62132

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62132 Direito Processual Civil - CPC 1973

Disponibilizada sentença desfavorável a Antônio no Diário da Justiça eletrônico no dia 12 de março de 2009 (quintafeira) e, considerando que dia 16 de março (segunda-feira) é feriado na comarca local, o último dia do prazo para Antônio interpor o recurso adequado é

A

24 de março de 2009.

B

25 de março de 2009.

C

28 de março de 2009.

D

30 de março de 2009.

E

31 de março de 2009.

Q62131

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62131 Direito Administrativo

Em relação ao direito à pensão por morte, é correto afirmar que

A

o direito à pensão por morte prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que for devida.

B

não prescreverão as prestações não reclamadas no prazo de 10 (dez) anos contados da data em que forem devidas.

C

integrarão a pensão por morte as parcelas remuneratórias pagas ao servidor falecido, em decorrência de local de trabalho.

D

não prescreverão as prestações não reclamadas no prazo quinquenal.

E

não prescreverá o direito à pensão por morte.

Q62130

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62130 Direito Administrativo

Sujeitos e organizações privadas que se comprometem com a realização de interesses coletivos e a proteção de valores supraindividuais, mediante contratos de gestão, integram

A

o terceiro setor.

B

as fundações públicas.

C

as empresas públicas.

D

o primeiro setor.

E

o segundo setor.

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Q62129

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62129 Legislação Estadual

À vista das disposições da Lei estadual nº 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

A

Fará jus à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor público estatutário que, em razão de acidente ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, ficar tetraplégico.

B

O pagamento dos benefícios previdenciários não é atingido pelo teto constitucional nos casos de aposentadoria por invalidez.

C

Será considerado para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.

D

Os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não se incluem entre os beneficiários desse regime.

E

Comprovada a existência de relação homoafetiva do servidor falecido, seu parceiro é considerado dependente para fins de percepção de pensão por morte.

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Q62128

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62128 Direito Administrativo

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será

A

aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

posto em disponibilidade sem qualquer remuneração.

D

exonerado, com direito a computar o tempo de serviço público para todos os efeitos legais.

E

posto em disponibilidade, com proventos integrais.

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Q62127

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62127 Direito Administrativo

É peculiaridade do contrato administrativo a

A

alteração do objeto por consenso.

B

rescisão por onerosidade excessiva.

C

existência de cláusulas exorbitantes.

D

rescisão por desinteresse de quaisquer das partes.

E

incidência de sanções mútuas por descumprimento das obrigações.

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Q62126

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62126 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

É atribuição do Procurador Geral do Estado:

A

Convocar o procurador do Estado, previamente à instauração de processo disciplinar, para apurar as razões de sua conduta desconforme.

B

Propor ao Governador do Estado a posse dos nomeados para os cargos do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado.

C

Prover os cargos iniciais da carreira, os cargos em comissão e os do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.

D

A iniciativa de lei dispondo sobre criação de cargos de Procuradores do Estado e de servidores do quadro de apoio da Instituição.

E

Aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, inclusive as de demissão e cassação de aposentadoria.

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Q62125

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62125 Direito Administrativo

A modalidade de licitação que se realiza entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se

A

tomada de preços.

B

concorrência.

C

técnica e preço.

D

pregão.

E

convite.

Q62124

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62124 Direito Administrativo

Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos

A

complexos.

B

de gestão.

C

vinculados.

D

discricionários.

E

de expediente.

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Q62121

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62121 Direito Administrativo

A concepção de que o funcionário público realiza os atos administrativos em nome da Administração Pública, e, por isso, as realizações advindas dessa atividade são institucionais e não do próprio funcionário, diz respeito ao princípio da

A

publicidade.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

impessoalidade.

E

moralidade.

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Q62120

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62120 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira, ao dispor sobre as funções essenciais à Justiça, estabelece que os Procuradores dos Estados

A

não podem ser submetidos à avaliação periódica de desempenho após a estabilidade.

B

ingressam na carreira por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

C

exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica de seus Estados e Municípios.

D

têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

E

possuem vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

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Q62119

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62119 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em título relacionado aos princípios fundamentais, enfatiza a importância do povo como o sujeito da vida política e da história do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, dispõe expressamente que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida

A

pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular do processo legislativo.

B

pela livre manifestação da vontade popular mediante a apresentação de requerimentos ao Poder Público amparados pela assinatura de, no mínimo, dois por cento do eleitorado do Estado.

C

mediante pleno acesso aos órgãos públicos e às autoridades políticas.

D

pelo voto direto, secreto, censitário e periódico e pela possibilidade de livre acesso às audiências públicas com o Governador do Estado.

E

mediante solicitação ao Governo e à Assembleia Legislativa estadual para a utilização de espaços públicos para a realização de passeatas, reivindicações e manifestações políticas.

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Q62117

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62117 Direito Constitucional

O Poder Legislativo da União

A

é integrado por Deputados Federais, eleitos pelo sistema majoritário.

B

desempenha legislaturas com duração de quatro anos, pelo fato de os mandatos dos Deputados Federais e Senadores terem esse período de duração.

C

recebe a denominação de Assembleia Legislativa e sua estrutura é unicameral.

D

pode instituir comissões parlamentares de inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

E

representa a vontade do povo por meio do Senado Federal.

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Q62116

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62116 Direito Constitucional

Compete à União

A

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

B

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

C

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

D

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E

suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.

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Q62115

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62115 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF)

A

é integrado por Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade e com mais de 20 anos de exercício de atividades jurídicas.

B

compõe-se de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

C

compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

possui natureza de Tribunal Constitucional, e, por isso, é órgão autônomo que não pertence à estrutura do Poder Judiciário.

E

compõe-se de onze Ministros, dos quais não se exige que provenham dos quadros do Poder Judiciário.

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