Questões de Concurso para Advocacia Pública

Q200659

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200659 Direito Administrativo

Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, adstrita aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato. Assim, se a lei nada dispuser, não poderá a Administração agir, salvo em situações excepcionais. Ainda que se trate de ato discricionário, há de se observar o referido princípio.

B

Segundo a doutrina majoritária e decisão hodierna do STF, o rol de princípios previstos no artigo 37, caput, do texto constitucional é taxativo, ou seja, a Administração Pública, em razão da legalidade e taxatividade não poderá nortear-se por outros princípios que não os previamentes estabelecidos no referido dispositivo.

C

A Constituição Federal de 1988 no artigo 37, § 1º, dispõe sobre a forma de como deve ser feita a publicidade dos atos estatais estabelecendo que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

O princípio da eficiência foi inserido positivamente na Constituição Federal via emenda constitucional.

E

O STF reiteradamente tem proclamado o dever de submissão da Administração Pública ao princípio da moralidade. Como exemplo, cita-se o julgado em que o Pretório Excelso entendeu pela vedação ao nepotismo na Administração, não se exigindo edição de lei formal a esse respeito, por decorrer diretamente de princípios constitucionais estabelecidos, sobretudo o da moralidade da Administração.

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Q200658

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200658 Direito Administrativo

Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial.

B

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados.

C

Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.

D

É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.

E

Não poderá ser atribuída a característica da auto- executoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

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Q200657

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200657 Atualidades

Julgue os itens a seguir acerca das características da população e da ocupação territorial do Distrito Federal.

I - As Regiões Administrativas de Ceilândia, Taguatinga e Samambaia possuem forte característica rural e estão entre as de maior densidade populacional no Distrito Federal.

II - O fato da propriedade do solo estar concentrada, na sua maior parte, em poder de grandes latifundiários e empresários do setor imobiliário, foi determinante sobre a maneira como se processou a ocupação do território no Distrito Federal.

III - Vários núcleos urbanos foram criados ao longo do tempo, antes da plena ocupação dos espaços já urbanizados e dotados de infraestrutura, como se pode verificar até mesmo no Plano Piloto.

IV - A proliferação esparsa dos núcleos urbanos e os grandes vazios inter e intraurbanos resultantes são exemplos característicos do tipo de urbanização efetivada no Distrito Federal.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q200656

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200656 Atualidades

Assinale a alternativa correta a respeito do lobo-guará.

A

O lobo-guará é originário da região do cerrado brasileiro, e pode ser encontrado apenas nos estados de Goiás, Tocantins e no Distrito Federal.

B

O lobo-guará é animal extremamente agressivo e feroz e vive, como é natural na família de lobos, em matilhas.

C

Redução do seu habitat, derrubada de matas, caça, atropelamentos e doenças transmitidas por cães domésticos são motivos que contribuem para a extinção do lobo-guará.

D

O lobo-guará, após ter sido escolhido como animal- símbolo da capital federal, foi também considerado Patrimônio Histórico e Ecológico da Humanidade pela Organização das Nações Unidas.

E

Com status de espécie em extinção outorgado pelo IBAMA, o lobo-guará deve ser retirado do ambiente silvestre e criado exclusivamente em zoológicos para melhor proteção e cuidado.

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Q200655

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200655 Atualidades

Assinale a alternativa correta a respeito da situação de infraestrutura existente hoje no país.

A

O sistema portuário brasileiro, segundo recente estudo realizado pelo Banco Mundial, está entre os 10 melhores do mundo.

B

A malha ferroviária hoje existente cobre toda a extensão do território nacional e tem maior densidade nos estados do Amazonas e Pará.

C

Com a inauguração da usina de Monte Belo prevista para o final deste ano, o Brasil garante autonomia no fornecimento de energia elétrica para os próximos cinco anos.

D

Com baixo índice de poupança, o Brasil precisa expandir as fontes de financiamento de longo prazo, visando ao suporte dos investimentos previstos para infraestrutura.

E

O sistema de licenciamento ambiental hoje instalado permite a emissão de licenças ambientais em curto prazo de tempo, desde que atendidas todas as exigências documentais por parte das empresas responsáveis pelos empreendimentos.

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Q200653

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200653 Português

Texto associado

Texto III para resolver as questões 8 a 10.

Assinale a alternativa correta.

A

O uso da forma verbal “perpetua-se” (linha 36), no singular, atende às normas de concordância com o termo “idêntica injustiça” (linhas 36 e 37) e seriam preservadas a coerência e a correção gramatical do texto se fossem usados os termos no plural idênticas injustiças e perpetuam-se.

B

Manter-se-iam a mesma correção gramatical e a mesma coerência ao reescrever “como dar tratamento uniforme a pessoas que têm, de fato, motivos para serem tratadas de modo diferenciado” (linhas 37 a 39) da seguinte forma: como dar tratamento uniforme às pessoas que tem, de fato, motivos para serem tratadas de modo diferenciado.

C

O último período do terceiro parágrafo apresenta como argumentação a oposição de ideias.

D

A função sintática da palavra “se” (linha 32) é indeterminar o sujeito da oração.

E

O uso da preposição “de” (linha 52) não é obrigatório para a relação estabelecida com o substantivo abstrato “consciência” (linha 52).

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Q200652

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200652 Português

Texto associado

Texto III para resolver as questões 8 a 10.

Assinale a alternativa correta.

A

No penúltimo período do texto, há uma oração subordinada objetiva direta e outra subordinada adverbial final.

B

A conjunção adversativa “todavia” (linha 12) poderia ser substituída por portanto sem que houvesse prejuízo significativo para o sentido do texto.

C

Nas linhas 49 e 50, o emprego do sinal indicativo de crase em “à pessoa humana” justifica-se pela regência do adjetivo “inerentes” e pela presença de artigo definido singular feminino. No entanto, pluralizando o termo “pessoa”, não haveria crase.

D

No que concerne à estrutura e à formação das palavras, os vocábulos “primeiramente” (linha 18), “igualmente” (linha 35) e “preemente” (linha 46) são cognatos.

E

A cadeia coesiva iniciada pelo vocábulo “como” (linha 14) apresenta uma enumeração cujos núcleos pertencem a uma mesma classe gramatical: adjetivos.

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Q200651

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200651 Português

Texto associado

Texto III para resolver as questões 8 a 10.

Assinale a alternativa correta.

A

A linha de argumentação do texto se baseia unicamente na alusão histórica a respeito da Declaração dos Direitos Humanos, no século XVIII.

B

Na linha 4, o segmento “cujo” remete a “lema” e, por isso, admite a substituição pelo pronome relativo que sem que haja alteração semântica ou sintática.

C

O termo “contígua” (linha 7) pode ser substituído por contínua, uma vez que pertencem ao mesmo campo semântico e lexical.

D

Na linha 6, não é necessária a utilização do verbo ser no presente do modo subjuntivo – “seja” – razão pela qual a forma verbal pode ser substituída por fosse, sem qualquer prejuízo para correção gramatical.

E

Na linha 6, o conectivo “ainda que” pode ser substituído, sem prejuízo para o sentido do texto, pela conjunção conquanto, sem que sejam necessárias quaisquer outras alterações.

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Q200650

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200650 Português

Texto associado

Texto II para resolver as questões 4 a 7.

A colocação pronominal no trecho “de seu mistério, preparando-se para ser seu poeta e seu cantor” justifica-se, pois é

A

sujeito anteposto ao verbo.

B

oração optativa.

C

verbo no infinitivo impessoal.

D

verbo na forma nominal do gerúndio.

E

oração coordenada.

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Q200649

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200649 Português

Texto associado

Texto II para resolver as questões 4 a 7.

Assinale a alternativa na qual a expressão de destaque não mantém o mesmo significado do vocábulo destacado em: “não há uma frase sua, uma única, de música ou poesia, que seja circunstancial, que derive da moda, de uma influência momentânea.”.

A

“Seu amor em minha alma deriva de um sentimento incondicional, maior e mais forte que a própria vida.”

B

“Nosso amor está à deriva de um sentimento incondicional, perdido e vago em meio às tormentas.”

C

“A confusão dos leitores pode ter sido gerada pela falsa impressão de que decapitar deriva de captar, que também tem origem latina e vem de captare.

D

“Sua formação deriva da criação pelo modesto funcionário estadual.”

E

“A arte deriva da beleza que está nos olhos de cada um.”

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Q200648

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200648 Português

Texto associado

Texto II para resolver as questões 4 a 7.

Assinale a alternativa incorreta.

A

Na linha 23, a preposição “de” tem valor semântico de conjunção integrante.

B

Na linha 23, o vocábulo “para” introduz uma oração reduzida que expressa a finalidade do que se afirma na oração anterior.

C

A combinação do verbo com o adjunto adnominal, presentes na expressão “ganhar a vida difícil” (linhas 23 e 24), permite uma dupla interpretação.

D

O último parágrafo é iniciado por um adjunto adverbial, pois introduz uma ideia em acordo com o que está sendo dito.

E

Há uma relação de sinonímia entre as construções “cresceu assim o moço Caymmi” (linha 15) e cresceu dessa forma o moço Caymmi.

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Q200647

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200647 Português

Texto associado

Texto II para resolver as questões 4 a 7.

Com base no texto, assinale a alternativa incorreta.

A

A mudança de tempo verbal, com que o autor constrói o texto, dá ao leitor a sensação de uma conversa informal, de estar ouvindo o relato do autor.

B

Ao escrever um texto que conta parte da vida de Caymmi e de sua convivência com o mesmo, o autor produz um texto do gênero relatar, com características heterogêneas de narração e descrição.

C

Caymmi não era levado por modismo, ou seja, não se deixava levar pelo momentaneamente comum.

D

O ambiente, que existia no Rio de Janeiro, sugerido pelo texto, produz a imagem de um lugar onde a arte era melhor aceita e compreendida.

E

O aposto que encerra o texto enfatiza todo o carinho e a amizade existente entre o escritor e o compositor.

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Q200646

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200646 Português

Texto associado

Texto I para resolver as questões 1 a 3.

Com base nas informações do texto, assinale a alternativa incorreta.

A

O texto é formado essencialmente por períodos curtos para facilitar a compreensão do leitor comum.

B

Há no texto a predominância de discurso indireto, construído por meio da utilização de orações subordinadas substantivas.

C

Tanto o capelão quanto o soldado destacaram, em suas falas, os momentos que consideraram como os mais importantes durante a missão.

D

A expressão “estado de alerta”, (linha 13), remete-nos ao medo e a insegurança causados pela ameaça de um novo terremoto.

E

Na linha 5, temos o início de um período misto formado tanto por subordinação quanto por coordenação.

Q200645

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200645 Português

Texto associado

Texto I para resolver as questões 1 a 3.

A conjunção integrante, presente na linha 9, estabelece uma relação entre as orações que liga de tal modo que a segunda exerce a função substantiva de

A

complemento do verbo.

B

sujeito da oração.

C

predicativo do sujeito.

D

complemento nominal.

E

agente da passiva.

Q200644

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200644 Português

Texto associado

Texto I para resolver as questões 1 a 3.

A vírgula presente em: “tenente-coronel Hércules, que também é capelão” (linhas 9 e 10), justifica-se pela mesma regra empregada no trecho:

A

“Os bons alunos, durante o ano todo, merecem os elogios dos colegas.”

B

“Gostava muito das nossas antigas dobras de ouro, e eu levava-lhe quanta podia obter.”

C

“Estava tão agastado, e eu não menos, que entendi oferecer um meio de conciliação (...)”.

D

“Certamente, Capelão, teremos que fazer mudanças na organização.”

E

“(...) por que não seria melhor deputado e melhor marquês do que o Lobo Neves, - eu, que valia mais, muito mais do que ele(...)”

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Q200643

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200643 Direito Administrativo

As normas gerais contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação?

A

Sim, considerando os contratos em que o Poder Público seja locatário.

B

Não, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93.

C

Não, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado.

D

Não, porque desses contrato,s só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil.

E

Não, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só é aplicado aos contratos em que a Administração for parte contratante e não nesses casos indicados.

Q200641

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200641 Direito Administrativo

A Lei nº 12.349/2010 alterou a Lei n° 8.666/93 e trouxe inovações importantes nos processos de compras públicas. Sobre a questão das licitações, assinale a alternativa correta.

A

A licitação tem por objetivo, exclusivamente, garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

B

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

C

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados e para os serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essas margens serão definidas por lei, não podendo ultrapassar o montante de 20% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

D

A margem de preferência em licitações poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, na situação em esses países derem benefício semelhante aos produtos brasileiro.

E

Os contratos que tiverem dispensada a licitação, com fulcro na possibilidade de comprometimento da segurança nacional e nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderão ter vigência por até 72 (setenta e dois) meses, caso haja interesse da Administração Pública.

Q200640

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200640 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

A

O Balanço Orçamentário (art. 102 da Lei nº 4.320/64) comporá o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (art. 165, § 3º da Constituição Federal/88) e deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

B

O Balanço Orçamentário especificará as receitas e as despesas por categoria econômica.

C

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária será composto do Balanço Orçamentário e do Demonstrativo da Execução das receitas e despesas.

D

O descumprimento do prazo para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária não impedirá que o ente da Federação contrate operações de crédito destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

E

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária conterá demonstrativos relativos à apuração da receita e despesa bruta; resultados nominal e primário; despesas com juros e restos a pagar.

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Q200639

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200639 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei d Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que indica despesa que contribui para compor o limite das despesas totai com pessoal.

A

Despesa de indenização por demissão de servidores ou empregados.

B

Despesas relativas aos incentivos de demissão voluntária.

C

Despesa decorrente de decisão judicial.

D

Despesa com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições previdenciárias.

E

Despesa com pessoal, do Distrito Federal e dos estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos da União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição Federal e do art. 31 da Emenda Constitucional n^o 19.

Q200638

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200638 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.666/93 define que as obras e os serviços poderão ser de execução

A

direta ou execução indireta.

B

pré-programada.

C

por etapas.

D

por metas.

E

monitorada ou sob acompanhamento.

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