Questões de Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu limites para os gastos com pessoal dos entes públicos, definindo percentagens para a repartição destes limites nos três níveis de governo: União, Estados e Municípios. Determinado Estado da Federação realizou os seguintes valores como execução do orçamento durante o ano:

Tendo em vista o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

O processo da execução orçamentária é definido em fases, dentre elas, a emissão, a liquidação e o pagamento do empenho público. Em determinada autarquia estadual foi observada a seguinte situação para a despesa de material de expediente:

Não será realizada nenhuma outra operação contábil ou financeira no ano fiscal.

Com relação à situação observada, o valor

O processo de elaboração do orçamento público é definido em etapas pela legislação brasileira. Para o envio da proposta orçamentária pelo órgão responsável por sua elaboração, a Lei nº 4.320/67 determina que sejam elaboradas tabelas explicativas que acompanharão o Projeto de Lei do Orçamento a ser encaminhado para a apreciação e deliberação pelo órgão competente. Uma informação que deve compor as tabelas explicativas que acompanharão o projeto, nos termos da Lei nº 4.320/64, é a

As categorias econômicas da Receita Pública são: Corrente e de Capital. Ambas as categorias econômicas são subclassificadas conforme a origem do recurso público. São exemplos de Receitas Correntes, nos termos da Lei nº 4.320/64, como subclassificações desta:

Tendo em vista os conceitos e as características inerentes ao orçamento-programa, considere:
I. O programa é o nível mínimo de classificação do trabalho executado por uma unidade administrativa de nível superior no desempenho das funções que lhes são atribuídas pela lei que a cria. II. Uma atividade é um agrupamento de tarefas executadas em nível secundário em uma unidade administrativa para o alcance de metas do programa desta unidade. III. O orçamento-programa foi previsto no Brasil pela Lei nº 4.320/64 e teve seus princípios delineados pelo Decreto-Lei no 200/67 como ferramenta para definição das ações homogêneas do governo que visam ao mesmo fim.
Está correto o que se afirma APENAS em