Questões de Concurso

Medidas de compensação à renúncia de receitas e ao aumento de despesas de caráter continuado.

Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de renúncia de receita.

Demonstrativo de refinanciamento da dívida.

Crédito com dotação limitada.

Todas as despesas relativas às dívidas pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

Somente a I - III e IV;

Somente a II - e IV;

Somente a II - III e IV;

Todas ( I - II - III - IV)

Apuração complementar do resultado do fluxo financeiro.

Obedecer às normas de contabilidade pública.

Regime de caixa para todas as despesas e compromissos.

Receitas e despesas previdenciárias apresentadas em demonstrativos específicos.

Consolidar as contas nacionais e por esfera de governo.

Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas no exercício financeiro imediatamente anterior ao da publicação desta Lei Complementar.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: 60% na União, 50% nos Estados e 50% nos Municípios.

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos seis imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

É considerada renúncia de receita e somente pode ser feita mediante autorização legislativa.

É permitida a renúncia de receita.

É considerada renúncia de receita e deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação.