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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394799
Direito Notarial e Registral
Joaquim nasceu no dia 8 de janeiro de 2024 na cidade de
Petrópolis e foi registrado no 1o
Cartório de Registro Civil
de Pessoas Naturais. Ocorre que, na certidão de nascimento, apesar de haver a descrição precisa do local do
nascimento, não há indicação do Município relativo ao
nascimento de Joaquim ou de sua naturalidade.
Acerca da possibilidade de retificação do registro de nascimento de Joaquim, assinale a alternativa correta.
Acerca da possibilidade de retificação do registro de nascimento de Joaquim, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394798
Direito Civil
Rogério é casado com Cláudio e ambos são pais de João.
Em razão de uma oportunidade de trabalho, Rogério passa a semana em Cabo Frio e volta para o Rio de Janeiro
aos finais de semana para ficar com o marido e filho. Dois
anos após o início das viagens de Rogério, ele passou
a se relacionar, durante as semanas com Vitor, sendo
publicamente reconhecido como seu companheiro em
Cabo Frio e continuou casado com Cláudio, com o qual
passava os finais de semana. A situação perdurou por
oito anos, até que, em um acidente de carro, Rogério veio
a falecer.
Diante da situação hipotética e de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Diante da situação hipotética e de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394797
Direito Digital
João, usuário de um provedor de conexão à internet e
de um provedor de aplicações de internet, publica, sem
autorização, um vídeo contendo cenas de nudez protagonizadas por Maria. O vídeo é rapidamente denunciado
por Maria e por outros usuários. Ambos os provedores
são notificados da existência do conteúdo, mas, com o
intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a
censura, não removem o conteúdo do site. Maria, então,
envia uma notificação extrajudicial, contendo elementos que permitam a identificação específica do material
apontado como violador da sua intimidade e a verificação
da legitimidade para apresentação do pedido, solicitando
a remoção do conteúdo.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394796
Direito Civil
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394795
Direito Civil
Thais e Isabel, irmãs, compraram terrenos vizinhos, de
cem metros quadrados cada, na cidade de Teresópolis.
Thais iniciou a construção de um chalé em seu terreno.
Durante a construção, sem perceber, invadiu o terreno
de Isabel, ocupando quatro metros quadrados com o seu
chalé, sendo que o valor da construção, por ser de alto
padrão, excede o valor da área invadida.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Thais
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Thais
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394794
Direito Penal
Juliano, dependente de drogas há mais de cinco anos,
com diversas internações hospitalares em decorrência
do uso de entorpecentes, foi internado mais uma vez
no hospital municipal de Cabo Frio. Os familiares foram
visitar, mas não convenceram Juliano a realizar uma
internação voluntária para realizar um tratamento a fim
de se abster do consumo de drogas, restando somente a
opção de uma internação involuntária.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a internação involuntária
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a internação involuntária
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394793
Direito Civil
Marcela, com fortes dores no abdome, dirigiu-se ao pronto-socorro do Hospital X, conveniado do seu plano de
saúde. Chegando lá, Marcela foi atendida por Alexandre,
médico plantonista contratado pelo Hospital X, que constatou que se tratava de apendicite e realizou a cirurgia
de remoção do apêndice. Marcela teve alta e voltou para
casa, no entanto, a dor abdominal permaneceu, o que
fez com que ela retornasse ao hospital. Após a realização de exames, restou constatado que a dor abdominal
de Marcela estava sendo causada por um bisturi que foi
esquecido no interior do seu corpo. Marcela decide então
processar, por danos materiais e morais, o Hospital X e o
médico Alexandre.
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Marcela
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Marcela
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394792
Direito Civil
Ulisses e Márcio, vizinhos, decidiram apostar R$ 5.000,00
(cinco mil reais) em um jogo de azar no qual Ulisses restou como vencedor.
Diante da obrigação resultante da aposta realizada, assinale a alternativa correta.
Diante da obrigação resultante da aposta realizada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394791
Direito Eleitoral
José do Zinco, candidato a vereador na cidade de Angra
dos Reis – RJ, instado a prestar contas de sua candidatura, declarou não ter condições de prestá-las, dizendo
ser a prestação de contas de responsabilidade de seu
partido político.
Com base nessas informações referidas e levando-se em conta o procedimento de prestação de contas previsto na legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.
Com base nessas informações referidas e levando-se em conta o procedimento de prestação de contas previsto na legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394790
Direito Eleitoral
Em relação a ações que tramitam na Justiça Eleitoral,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394789
Direito Eleitoral
A respeito do regramento da propaganda político-eleitoral
pela Lei no
9.504/1997, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394788
Direito Eleitoral
No que se refere à filiação partidária, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394787
Direito Eleitoral
José Lins, vereador de determinada cidade do Estado do
Rio de Janeiro, perdeu seu mandato em tumultuada sessão na Câmara Municipal, decidindo aquela Casa Legislativa, por maioria simples, ter havido por parte do vereador
quebra de decoro parlamentar em razão de determinado
comportamento a ele atribuído.
A partir de tal informação, assinale a alternativa correta.
A partir de tal informação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394786
Direito Processual Penal
A respeito do instituto da colaboração premiada, prevista no art. 4, caput, da Lei no
12.850/2013, é correto
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394785
Direito Processual Penal
Tício, denunciado pelo crime de tráfico de drogas
(art. 33, caput, da Lei no
11.343/2006), encerrada a instrução penal, teve a conduta desclassificada para o tráfico
privilegiado (art. 33, parágrafo 4, da Lei no
11.343/2006).
Por força da desclassificação, o Juiz determinou que o
Ministério Público se manifestasse a respeito da proposta
de acordo de não persecução penal, embora Tício, ao
longo de toda a instrução, tenha negado a prática delitiva. O Ministério Público apresentou a proposta de não
persecução penal, que foi aceita por Tício, que se comprometeu a uma série de obrigações, dentre as quais,
manter atualizado o endereço residencial. Homologado judicialmente o acordo, Tício não foi localizado no
endereço então fornecido, para dar início ao cumprimento do acordo. Intimado o defensor, para fins de atualização do endereço, este informou ter perdido contato com
o cliente, pleiteando a intimação, por edital. Dada a não
localização de Tício, o Ministério Público manifestou-se
pela rescisão do acordo de não persecução penal, pleito
acatado pelo Juiz.
Diante da situação hipotética e, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética e, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394784
Direito Processual Penal
Acerca do julgamento quanto à constitucionalidade do
juiz de garantias, implementado pela Lei no
13.964/2019,
no Supremo Tribunal Federal, e da interpretação conferida pela Suprema Corte à lei e de sua repercussão, no
processo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394783
Direito Processual Penal
Quanto à conduta que o magistrado deve adotar, em prol
do devido processo legal e da regularidade formal do procedimento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394782
Direito Processual Penal
Semprônia, mulher trans, mantém um relacionamento
amoroso com Caio, homem cis, há alguns anos. Recentemente, em virtude da perda do emprego, Caio, devido
a quadro depressivo, passou a se dar ao hábito de beber
além do razoável, tornando-se uma pessoa mais agressiva e violenta. Diante disso, Semprônia resolve encerrar
o relacionamento, sendo que, desde então, Caio passa
a ameaçá-la, dizendo que, se eles não reatassem, iria
dar cabo de sua vida e depois da sua própria. Diante
disso, temerosa de que a situação pudesse se concretizar, comparece perante o Juizado da Vara de violência
doméstica e familiar contra a mulher, na sua região, e
subscreve, de próprio punho, uma breve exposição dos
fatos, fazendo pedido para que a Justiça a proteja, sendo que, diante disso, o juiz, com base nas suas declarações, concede as medidas protetivas de urgência, consistentes na proibição de aproximação da ofendida, bem
como de contato com ela, fixando o prazo de 180 dias
para reavaliação da situação. Após a concessão das
medidas protetivas, Semprônia registra boletim de ocorrência e representa pelos fatos, sendo então instaurado
o inquérito policial, levando ao oferecimento de denúncia
pelo crime de ameaça (art. 147, caput, CP). Antes de proceder à análise do juízo de admissibilidade da inicial, o
juiz, a pedido do acusado, designa audiência virtual, para
que a vítima confirme, ou não, a sua representação. Em
referida audiência, a vítima manifesta o desejo de desistir
da apuração, mediante renúncia, requerendo, contudo,
a manutenção das medidas protetivas, sendo ambos os
pedidos acatados pelo juiz.
No que concerne ao exemplo hipotético trazido, assinale a alternativa correta.
No que concerne ao exemplo hipotético trazido, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394781
Direito Processual Penal
Sônia sempre manteve uma vida correta. Contudo, em virtude da perda do emprego, no período da crise sanitária
de covid-19, se viu em uma situação econômica bastante delicada, razão pela qual decidiu se aventurar e adquirir, para revenda, milhares de cigarros estrangeiros, sem
registro na ANVISA. Para seu azar, quando estava voltando do Paraguai, já no Brasil, é instada a parar em uma Blitz
da Polícia Militar do Estado do Paraná. Desesperada, com
medo de ser presa, não atende à ordem, arrancando para
cima da polícia, atropelando e matando um deles. Embora
presa em flagrante delito, é solta, na audiência de custódia, sendo-lhe concedida liberdade provisória, com condições. Pelos fatos acima, é acusada da prática de homicídio
duplamente qualificado (art. 121, § 2o
, incisos V e VII, CP),
além de contrabando (334-a, II, CP) e resistência, perante o
Tribunal do Júri, na esfera federal. Ao final da primeira fase
do procedimento, é pronunciada pelos três crimes. Perante
o Plenário, é absolvida pelo Júri, com base na negativa ao
quesito da autoria (2o
quesito), sendo os demais delitos,
contudo, diante da absolvição do crime doloso contra a
vida, analisados e julgados pelo Juiz Presidente, que condenou a ré à pena de 2 meses, pela resistência, além de
2 anos, pelo contrabando. A acusação recorre apenas sob
a alegação de que a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos. A defesa, por seu turno, apela das
condenações, alegando que o Júri popular deveria apreciar
também os demais crimes, e não o Juiz Presidente. O tribunal dá provimento a ambos os apelos, anulando tudo. Em
novo julgamento, a acusada é condenada pelos três crimes,
no Júri popular, sendo aplicadas as penas de 13 anos e
10 meses, pelo homicídio duplamente qualificado, além de
3 anos, pelo contrabando, e de 4 meses, pela resistência,
tendo a sua prisão sido decretada, no ato, por força da condenação final à pena igual ou superior a 15 anos.
Acerca do caso, assinale a alternativa correta.
Acerca do caso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394780
Direito Processual Penal
No corrente ano, aproveitando as férias, Tício, maior, viajou de ônibus, para a sua cidade natal. Durante o trajeto (dentro do mesmo estado da federação), próximo ao
seu destino, o ônibus é parado pela Polícia Rodoviária
Federal, para inspeção de praxe. Diante do nervosismo
de Tício, o agente decide vistoriar suas bagagens, nas
quais foram encontrados 400 gramas de haxixe. Tício foi
preso em flagrante delito, optando por ficar em silêncio.
Uma vez lavrado o auto de prisão pela autoridade policial competente, o feito é remetido à Justiça Estadual,
sendo realizada audiência de custódia, no dia seguinte,
pelo juiz de garantias, em vara criada, recentemente, na
região, em conformidade com o julgamento da matéria,
no STF. Embora o Ministério Público tenha se oposto à
concessão da liberdade provisória, apontando a presença de antecedentes criminais, o juiz a concede, mediante
a fixação de fiança. A substância apreendida foi submetida a uma perícia preliminar, que atestou o princípio ativo
do entorpecente. O laudo definitivo, embora tenha chegado à mesma conclusão, foi juntado sem a assinatura
do técnico, o que se deu por um lapso, haja vista a identificação, na peça, do nome do perito oficial responsável para exará-lo. Observados os prazos legais, foi
ofertada denúncia, imputando tráfico de entorpecentes
(art. 33, caput, da Lei no
11.343/2006). Diante disso, o
juiz de garantias intima o acusado para apresentação
da defesa preliminar, a qual é ofertada, tendo recebido a
acusação. A partir de então, o caso é distribuído a uma
das Varas Criminais, para prosseguimento do feito, sendo que, ao fim da instrução, o réu é absolvido, por falta de
materialidade, dada a nulidade do laudo definitivo, exarado sem assinatura do perito.
Acerca do caso listado, assinale a alternativa correta.
Acerca do caso listado, assinale a alternativa correta.
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