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Acerca dos mecanismos de implementação do Pacto de São José da Costa Rica, é correto afirmar que:
Num panorama geral, no que se refere à inserção das mulheres no mercado de trabalho, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando a situação hipotética relatada, analise os itens a seguir de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais legislações pertinentes, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I. A verificação da deficiência restrita a laudo médico-hospitalar contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, segundo o qual a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de natureza física ou intelectual, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. Há possibilidade de o Estado trazer um conceito distinto e mais restrito de pessoa com deficiência com o fim de assegurar prioridade para vagas em escolas públicas próximas à residência.
IV. Havendo uma conceituação constitucional para pessoa com deficiência, não cabe à lei estadual restringi-la, reduzindo o grupo de destinatários da proteção.
V. Sobre a não obrigatoriedade do recebimento de estudantes com deficiência em instituições de ensino consideradas despreparadas, a lei pode excluir peremptoriamente tais unidades de ensino do dever de prestar a educação inclusiva.
Está correto o que se afirma em:
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir, à luz da Constituição Federal e da doutrina majoritária.
I. Compete privativamente ao presidente da República promulgar um ato internacional, depois de devidamente ratificado, para que este seja incorporado à legislação interna.
II. No Direito brasileiro vigora um sistema misto, pois, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Constituição Federal passou a contar com um rito especial para aprovação dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos.
III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Está correto o que se afirma em:
Desse modo, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
I. Embora as unidades de proteção integral tenham como objetivo básico a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitindo, como regra, apenas o uso indireto dos seus atributos naturais, podem, conforme o caso, ser de uso direto, como, por exemplo, o monumento natural.
II. A criação de unidades de conservação é feita por ato do poder público, precedida de estudos técnicos e de consulta pública, que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, sendo que o subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites da unidade.
III. A área das unidades de conservação pode ser considerada tanto área rural quanto área urbana, conforme o caso, mas sua zona de amortecimento é, em regra, área urbana, sendo que sua redução de limites pode ser feita por ato do poder público, publicado em Diário Oficial, devidamente motivado, quando necessário.
A sequência correta é:
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Sobre a Lei nº 12.187/2009, é correto afirmar que a PNMC:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Em relação aos princípios, normas e regras estabelecidos no Art. 225 da Constituição Federal sobre Meio Ambiente, é correto afirmar que:
“Não cheguei a assistir o início do show no final de ano”.
A frase abaixo em que o verbo “assistir” é empregado no mesmo sentido que mostra na frase acima é:
- Dê-me aquela caixa. - Me dá aquela caixa.
A segunda frase mostra o seguinte efeito em relação à primeira:
A frase que mostra uma forma indireta é:
A única frase abaixo em que houve uma forma adequada de apassivação dessa frase é:
“Nem sempre os ditados populares dão aulas positivas; como dizia Millôr Fernandes, ‘Devagar se vai ao longe, mas quando se chega lá, não se encontra mais ninguém’”.
Nesse texto, a citação tem a função de:
Entre as definições abaixo, aquela que procede desse modo, tornando-se uma definição válida, é:
A frase em que o novo termo assinala uma progressão ascendente de significação é:
A única substituição que mostra um termo equivalente de sentido diferente do que se mostra na oração sublinhada é: