Questões de Concurso
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Julgue o item abaixo.
Operações intraorçamentárias são realizadas entre
órgãos e entidades da Administração Pública,
integrantes dos orçamentos fiscal e da Seguridade
Social, mediante remanejamentos entre os diferentes
entes federativos.
Julgue o item abaixo.
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros
de caráter temporário, não integrando o orçamento.
O Estado é mero depositário desses recursos, que
constituem passivos exigíveis, cujas restituições não
se sujeitam à autorização legislativa.
Julgue o item abaixo.
Suponha‑se que uma resolução de conselho regional
tenha instituído um programa, que implicará a
realização de despesas correntes pelos próximos três
anos. Nesse caso, é correto afirmar que, por ser de
duração limitada e não envolver despesas de capital,
não será necessário avaliar o impacto orçamentário
ou financeiro do programa nem demonstrar a origem
dos recursos para seu custeio.
Julgue o item abaixo.
Os Conselhos Regionais das profissões regulamentadas
poderão dispensar o pagamento das contribuições
de exercícios anteriores, que não foram pagas pelos
seus filiados, desde que apresentem superávit em
suas contas, mesmo que a perda não tenha sido
estimada, independentemente de qualquer medida
compensatória.
Julgue o item abaixo.
As entidades de fiscalização do exercício profissional,
por disporem da prerrogativa de elaborar e aprovar
seus próprios orçamentos, estão desobrigadas
do cumprimento das disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal.