Questões de Concurso

A Lei n^o 4.320/1964 prevê princípios orçamentários e, entre eles, o princípio da exclusividade estabelece que

O contingenciamento de recursos em função de políticas macroeconômicas pode comprometer a implementação de políticas públicas. Considerando o âmbito da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa que representa uma exceção ao contingenciamento por encontrar vinculação constitucional.

A Lei Complementar n° 101/2000, e alterações, se houver, determina que além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observara as seguintes diretrizes, dentre outras:

I- a demonstração das variações patrimoniais dará · destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos;

II- as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;

III- a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Determinado Estado-membro da Federação brasileira, em dado período financeiro, extrapolou o limite de endividamento público previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar dessa irregularidade, o governador reivindicava, junto à União, o recebimento de transferências voluntárias para custear programas de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade.

À luz da legislação vigente, em relação à legalidade do pleito realizado pelo governador:

Na estrutura das classificações orçamentárias, a dimensão financeira estima o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária de acordo com categorias preestabelecidas.

Ao analisar a adoção da estrutura de classificação dos componentes da programação financeira, deve-se considerar que a categoria modalidade de aplicação: