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O alto quantitativo de cidadãos inadimplentes em um município afetou sua arrecadação tributária, por culpa exclusiva dos contribuintes.
Em razão disso, foi publicado decreto municipal que estabelecia a majoração de multas e juros e a instituição de taxa extraordinária.
A alegação do Poder Executivo local para a criação da taxa baseou-se nos custos com a geração de novas guias de recolhimento tributário.
O valor referente às taxas começou a ser destacado nos documentos de cobrança 45 dias após a publicação do texto normativo no Diário Oficial da União, ocorrida no último dia útil do primeiro semestre daquele ano.
Considerando-se o conceito de tributo, seus princípios e suas definições correlatas, é correto afirmar, em relação à situação hipotética apresentada, que
Situação hipotética I: João, durante abordagem por um policial militar, atribuiu a si nome diverso, a fim de se esquivar de mandado de prisão pendente de cumprimento.
Situação hipotética II: Caio, durante abordagem em blitz policial, apresentou documento de identidade falso, estando ciente da falsidade do documento.
Considerando as situações hipotéticas I e II, assinale a opção correta.
Um indivíduo agiu prevendo o resultado naturalístico adverso de sua ação, mas esperava que este não viesse a ocorrer.
Nesse caso, a conduta do indivíduo corresponde ao conceito jurídico de
Ato judicial determinou a nomeação de aprovados em concurso público estadual por ter sido preterida a ordem classificatória.
Nesse caso, a promoção funcional
A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seguir.
I Entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
II Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
III Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.
IV Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de correição.
Estão certos apenas os itens
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