Questões de Concurso
Para tribunal de contas e controladoria
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Acerca da Constituição do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.
Entre outros requisitos, para serem nomeados, os
conselheiros do TCE/PB devem ter mais de trinta e cinco e
menos de sessenta e cinco anos de idade, além de mais de
dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade
profissional de nível superior.
Acerca da Constituição do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.
Os conselheiros do TCE/PB serão processados e julgados,
originariamente, pelo STJ nos crimes comuns e nos de
responsabilidade.
Em sua jurisdição, ao TCE/PB compete a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, incluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
Compete ao TCE/PB, no exercício de sua função de controle, decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados eivados de vícios.
É possível a imputação de atos de improbidade a órgãos judiciais e legislativos.
A aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.
Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outro.
Os atos políticos, ainda que apontados como lesivos ao patrimônio público, são imunes ao controle jurisdicional, devendo ser afastados da apreciação judicial.
Julgue o seguinte item, referentes aos controles interno e externo da administração pública.
O controle interno realizado por meio de auditoria com a
finalidade de acompanhar a execução do orçamento tem por
objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro
público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua
missão institucional.
A fiscalização realizada pela própria administração sobre seus órgãos ou entidades descentralizadas recebe o nome de controle interno.
O controle da administração indireta distingue-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.
Competem às comissões parlamentares de inquérito a apuração de irregularidades e a aplicação das respectivas sanções, constituindo tais competências hipóteses de controle político.
Julgue o item a seguir, relativos a noções de pragas virtuais e aplicativos para segurança.
O tipo de malware caracterizado por tornar inacessíveis os
dados de usuários armazenados em um equipamento, por
meio de criptografia, e que geralmente requer acesso a rede
para se instalar e executar é denominado ransomware.
Um sistema de firewall pessoal abrangente, quando bem configurado, é capaz de bloquear tentativas de invasão e de exploração de vulnerabilidades do computador do usuário e de possibilitar a identificação das origens dessas tentativas.
Ao se digitar um termo qualquer na caixa de pesquisa do sítio https://google.com.br e clicar no botão Estou com sorte imediatamente abaixo da caixa, o serviço de busca apresentará como resultado os principais links de notícias atuais associadas ao termo digitado e aos interesses do usuário identificados automaticamente pelo sistema em pesquisas anteriores.
No modelo SaaS de computação em nuvem, as atividades do provedor são essencialmente desenvolver, testar e implementar aplicações para hospedagem em um sistema de nuvem.
Nas configurações de privacidade do sistema operacional Windows 10 para uma câmera instalada no computador, é possível determinar especificamente que programas ou aplicativos instalados no sistema estarão autorizados a usar a câmera.
O acordo de leniência no âmbito do processo administrativo de responsabilização somente poderá ser celebrado se, cumulativamente, a pessoa jurídica responsabilizada: for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente o seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito; cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.
Em razão da informalidade, às sociedades de fato não se aplicam as disposições da lei em apreço.
No âmbito da responsabilização judicial, o Ministério Público poderá ajuizar ação com vistas à aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.