Questões de Concurso para Tribunal de Contas e Controladoria

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116584 Economia

Na maioria dos mercados, a concorrência e a possibilidade das firmas individuais afetarem preços através de decisões isoladas coexistem. Dizemos que nesses mercados há́ concorrência imperfeita. Portanto, a respeito do modelo de Stackelberg de concorrência, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ele pressupõe que os empresários têm visão evidentemente falsa do que está acontecendo.

B

Pressupõe que apenas uma das firmas reconhece que, à medida que modifica sua quantidade produzida, ela induz uma modificação na quantidade produzida por sua concorrente.

C

Nesse modelo, podemos afirmar claramente que, no caso de duas firmas, ambas serão líderes.

D

A firma satélite decide antes quanto produzir, levando em conta em seus cálculos o comportamento da outra firma, denominada seguidora.

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Q2116583

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116583 Economia

A respeito da estrutura de mercado conhecida como Concorrência Perfeita, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compradores e vendedores do produto se sentem perfeitamente capazes de afetar o preço de mercado.

B

Apenas os compradores são tomadores de preços.

C

Produto é homogêneo, ou seja, os compradores são indiferentes quanto à firma que fabricou o produto.

D

Existe assimetria de informação no mercado.

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Q2116582

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116582 Economia

Considere que uma determinada empresa industrial possui uma tecnologia que é representada pela função de produção f(K, L) = min (3K, 2L). O objetivo da referida firma é otimizar a quantidade produzida sujeita à restrição de custo.
A partir do caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA.

A

A firma utiliza somente L, independentemente dos preços dos insumos.

B

A firma utiliza os insumos tal que K = L, independentemente dos preços dos insumos.

C

A decisão da firma sobre a proporção entre K e L vai depender dos preços destes insumos.

D

A firma utiliza os insumos tal que K = (2/3 )L

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Q2116581

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116581 Contabilidade de Custos

A figura abaixo representa as funções de custos de produção no curto prazo, em que:

CT – Custo total.

CV – Custos Variáveis.

CF – Custos Fixos.

Imagem associada para resolução da questão

A partir dessa análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

A interseção dessa curva com o eixo vertical corresponde ao custo com o qual tem-se que arcar mesmo que não haja produção alguma, isto é, o custo variável.

B

O trecho côncavo da curva de custo total indica que sua inclinação é cada vez maior.

C

O trecho convexo da curva de custo total corresponde ao trecho côncavo da curva de produto total.

D

No trecho convexo da curva de custo total, em que sua inclinação é cada vez maior, temos que a produtividade marginal do fator variável é cada vez menor.

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Q2116580

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116580 Economia

O custo, na teoria econômica, é definido como a avaliação que um agente econômico faz daquilo que é abdicado quando faz uma escolha. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Custo de oportunidade é um conceito de natureza objetiva.

B

Em uma economia competitiva de mercado, os valores monetários pagos pelos recursos representam a ideia de custo de oportunidade.

C

O valor monetário efetivamente pago pela aquisição de algum produto no mercado é denominado custo de oportunidade.

D

O custo na concepção meramente contábil se refere aos usos alternativos ainda disponíveis para o recurso.

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Q2116579

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116579 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos participantes do processo orçamentário, faça a correta associação.

(__)Unidades de planejamento e orçamento que desempenham o papel de coordenação dos processos do ciclo orçamentário no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas.
(__)Unidades de planejamento e orçamento responsáveis pela coordenação dos processos do ciclo orçamentário no nível subsetorial.
(__)Órgãos ou estruturas funcionais que detêm informações especializadas sobre aspectos fundamentais da LDO.

(1)Unidades Setoriais. (2)Órgãos Setoriais. (3)Agentes Técnicos.

Assinale a alternativa com a CORRETA associação.

A

3-1-2.

B

1-3-2.

C

1-2-3.

D

3-2-1.

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Q2116578

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116578 Administração Financeira e Orçamentária

Esse código vem completar a informação concernente à aplicação dos recursos e destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou destinam-se a outras aplicações, constando da LOA e de seus créditos adicionais.
O texto acima faz referência ao:

A

Identificador de Uso (IDUSO).

B

Identificador de Doação e de Operação de Crédito (IDOC).

C

Identificador de Resultado Primário.

D

Identificador de Elemento de Despesa.

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Q2116577

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116577 Contabilidade Pública

As Transferências Intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”). Podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal.
A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

É importante destacar que, como seu próprio nome indica, essas transferências ocorrem entre esferas distintas de governo, guardando estreita relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do orçamento de cada ente.

B

As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais não podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita.

C

Em se tratando de transferências voluntárias, a contabilização deve ser como despesa, visto que não há uma determinação legal para a transferência, sendo necessário haver existência de dotação específica que permita a transferência.

D

As transferências da lei complementar nº 87/96 (Lei Kandir) são exemplos de transferências constitucionais.

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Q2116576

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116576 Administração Financeira e Orçamentária

O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações específicas. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A correção de dados retificados não deve ser feita mediante registro de dedução de receita. Deve-se, de fato, proceder com o lançamento correto.

B

A contabilidade utiliza conta redutora de receita orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais.

C

No caso de lançamentos em que ocorram erros de escrituração do ente (não motivados por informações incorretas dos contribuintes), a correção deve ser feita por meio de complementação.

D

Não se deve fazer dedução da receita no caso de Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais).

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Q2116575

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116575 Direito Financeiro

Sucessor do Orçamento Plurianual de Investimentos que, instituído pela Constituição de 1967, apresentava anualmente as demandas por despesas de capital para os próximos três exercícios, o Plano Plurianual (PPA) passou a se constituir na síntese dos esforços de planejamento de toda a Administração Pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.
A respeito do PPA, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma centralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

B

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e estabelecerá as diretrizes de política fiscal.

C

Será acompanhado do orçamento fiscal, investimento e seguridade social.

D

O PPA terá vigência de 4 exercícios financeiros, o qual não coincide com o mandato do chefe do executivo.

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Q2116574

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116574 Administração Financeira e Orçamentária

O Grupo de Natureza da Despesa (GND) é um agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O grupo de Pessoal e Encargos Sociais inclui despesas orçamentárias com pessoal ativo e inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, exceto adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

B

O grupo Juros e Encargos da Dívida inclui despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

C

O grupo Inversões Financeiras inclui Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

D

O grupo Investimentos trabalha com despesas que envolvem o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos, pagamento de diárias e material de consumo.

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Q2116573

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116573 Direito Financeiro

Ações orçamentárias são o conjunto de operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações orçamentárias podem ser tipificadas como “projetos”, “atividades” ou “operações de crédito”.

B

O PPA dispõe um rol de ações governamentais e isso exige que a LDO efetue a discriminação específica.

C

Quando o primeiro dígito da ação é 1, 3, 5 ou 7, trata-se de uma atividade.

D

A ação é identificada por um código alfanumérico de quatro dígitos, acrescido de quatro dígitos do localizador.

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Q2116572

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116572 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Trata-se de uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória.

B

É representada por 3 dígitos, sendo que os dois primeiros se referem à função.

C

Essa classificação é obrigatória para União, Estados e Distrito Federal, porém, é facultativa para os municípios.

D

A função “Reserva de Contingência” engloba as despesas orçamentárias em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente.

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Q2116571

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116571 Contabilidade Pública

Sobre o regime de adiantamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

No momento da sua concessão, representa uma despesa patrimonial, mas não uma despesa orçamentária, pois não ocorreu redução no Patrimônio Líquido.

B

No momento da liquidação da despesa orçamentária, ocorre o registro de um passivo, mas não há também a incorporação de um ativo ao patrimônio público.

C

É possível efetuar adiantamento a servidor em alcance, mas não ao responsável por dois adiantamentos.

D

Suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria.

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Q2116570

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116570 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido por parte do credor, tendo por base os documentos comprobatórios do respectivo crédito.

C

A lei do orçamento não poderá consignar auxílio para investimentos que serão incorporados ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos.

D

É vedado o empenho global ou por estimativa das despesas orçamentárias.

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Q2116569

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116569 Legislação Federal

Consoante os dizeres da Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, classificada como ultrassecreta, é de:

A

15 (quinze) anos.

B

20 (vinte) anos.

C

25 (vinte e cinco) anos.

D

100 (cem) anos.

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Q2116568

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116568 Direito Administrativo

Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

B

Qualquer cidadão, mesmo que não interessado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei acima mencionada.

C

São admitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que sem anuência do requerente.

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Q2116567

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116567 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 prevê que seus procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

C

Divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas.

D

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q2116566

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116566 Legislação Federal

Assinale a única alternativa CORRETA quanto às disposições gerais constantes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A

Aplicam-se as disposições da norma mencionada, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante convênios.

B

As entidades controladas indiretamente pelo Município não se subordinam ao regime da Lei acima referida.

C

O Ministério Público, por força de sua independência funcional, não está sujeito ao regime da Lei de Acesso à Informação.

D

Para efeito da citada Lei, considera-se informação pessoal apenas aquela relacionada à pessoa natural identificada.

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Q2116565

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116565 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa na qual consta sanção que poderá ser aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016.

A

Multa de até 50.000 UPFPA - Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará.

B

Inabilitação para o exercício de cargo em comissão, no âmbito da Administração Pública, por período de até doze anos, mesmo que não verificado dano ao erário.

C

Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a três anos.

D

Inabilitação para o exercício de função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos, sempre que verificado dano ao erário.

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Questões de Concurso Para tribunal de contas e controladoria

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