No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.

O julgamento de contas de quaisquer administradores públicos cabe aos tribunais de contas.  

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.

O controle de legalidade pode ser exercido para convalidar atos da própria administração que inicialmente tenham causado lesão ao interesse social ou prejuízo a terceiros, mas cujos defeitos tenham, ao final, sido sanados. 

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.

O controle, um dos aspectos fundamentais da administração pública, alcança o Poder Judiciário, na forma disciplinada pelo legislador constitucional. 

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.

No âmbito do TCEAC, os processos envolvendo prestação de contas anual terão tramitação preferencial quando o julgamento seguir o disposto na Lei Orgânica do TCEAC, salvo quando se tratar da prestação de contas dos responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse social. 

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.

Do princípio da indisponibilidade do interesse público decorre a proibição de o administrador público renunciar, por iniciativa própria, a recursos a serem empregados em bens e serviços destinados à coletividade. 

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, cabe ao assessoramento jurídico da administração contratante emitir parecer sobre a legalidade do certame, ao final de sua fase preparatória. 

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.

A administração pública tem o poder-dever de controlar seus atos para assegurar, entre outros aspectos, a observância da legalidade, podendo, contudo, em situações excepcionais, renunciar ao exercício dessa prerrogativa. 

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.

A Lei n.º 8.429/1992 não descreve os sujeitos passivos responsáveis pela conduta ímproba, mas lista as sanções que devem ser aplicadas aos que praticarem atos de improbidade administrativa. 

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.

O ordenamento jurídico estabelece que o povo, diretamente, pode utilizar-se do controle administrativo para orientar e revisar a atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis de Federação. 

Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.

O administrado que se sinta lesado por ato administrativo pode interpor recurso administrativo ao gestor público, pedindo que o ato seja reexaminado por autoridade competente e com poder decisório. Nesse caso, se atendido, ter-se-á um recurso com efeito devolutivo, que é finalidade de todos os recursos dessa espécie, por serem dependentes de normas para conferir-lhes a legalidade. 

Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.

O administrado pode expressar inconformismo com a administração pública, registrando uma reclamação para suspender o ato exarado que tiver lesado seus direitos constitucionais, desde que o faça dentro do prazo de 1 ano a partir da prática do ato. 

Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.

O controle administrativo interno caracteriza-se pelo propósito de buscar confirmar a legalidade ou o mérito do ato exarado pela própria administração. 

Em relação ao desenvolvimento e à capacitação de pessoal nas organizações, julgue o seguinte item. 

Para ser considerada completa, a avaliação de treinamento deve incluir a análise de resultados a longo prazo, pois apenas a avaliação imediata não captura as mudanças sustentáveis no desempenho e no impacto organizacional do treinamento. 

Julgue o item subsequente, relacionado à avaliação de desempenho. 

O método de avaliação de desempenho por resultados é considerado o mais eficaz para medir as competências interpessoais, porque seu foco é direcionado para a realização de metas e objetivos específicos, refletindo com precisão as habilidades de comunicação e trabalho em equipe dos colaboradores. 

No que se refere a recrutamento e seleção de colaboradores nas organizações, julgue o item que se segue. 

As dinâmicas de grupo são eficazes para a avaliação das habilidades interpessoais e de liderança dos candidatos, pois permitem observar o comportamento dos indivíduos em situações de grupo, o que reflete de maneira mais precisa suas habilidades para o trabalho colaborativo e a tomada de decisão em equipe. 

Acerca do gerenciamento de conflitos nas organizações, julgue o item seguinte. 

Entre os pontos positivos do gerenciamento de conflitos, citam-se o estímulo à inovação, o desenvolvimento de habilidades e a melhoria de processos. 

A respeito da qualidade de vida no trabalho, julgue o item a seguir. 

A melhoria das condições físicas de trabalho, como a redução do ruído e a melhoria da iluminação, não apresenta impacto significativo na qualidade de vida no trabalho dos empregados. 

A respeito da qualidade de vida no trabalho, julgue o item a seguir. 

A promoção do equilíbrio entre trabalho e vida pessoal é prescindível para a qualidade de vida no trabalho, uma vez que os trabalhadores devem priorizar a dedicação total às funções profissionais.

Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente. 

Em licitação processada pelo critério de julgamento de menor preço na modalidade pregão, quando adotada a forma presencial, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a declaração do licitante vencedor, de forma verbal, durante o prazo concedido na sessão pública, sob pena de preclusão.

Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente. 

Na contratação de serviços, poderá ser exigida, justificadamente, no momento da apresentação da proposta inicial, a prestação de garantia de participação de até 10% do valor estimado da licitação.