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Q3453309
Filosofia do Direito
Ao julgar uma demanda coletiva, que surgiu a partir do
ajuizamento de ação civil pública em prol de determinado
interesse transindividual benéfico a um grupo passível de ser
individualizado, o magistrado competente se deparou com o
argumento de que a sentença deveria ser sensível a um referencial
de predição, que integra a análise econômica do direito.
Ao refletir sobre o referido argumento, o magistrado observou corretamente que, em uma perspectiva econômica, a sentença deve
Ao refletir sobre o referido argumento, o magistrado observou corretamente que, em uma perspectiva econômica, a sentença deve
Q3453308
Direito Digital
Em determinada relação processual, o demandante argumentou
que celebrara com o demandado um contrato inteligente, tendo
informado ao juízo que o ajuste deveria ser assim considerado por
ter três características:
I. parte do contrato é executada a partir de uma cadeia digital de blocos interligados;
II. as informações são conectadas com o uso de criptografia;
III. está lastreado em uma tecnologia de base de dados centralizada.
O magistrado competente, ao analisar as características expostas pelo demandante, concluiu corretamente, em relação à sua correspondência a um contrato inteligente, que está(ão) enquadrada(s) nessa categoria:
I. parte do contrato é executada a partir de uma cadeia digital de blocos interligados;
II. as informações são conectadas com o uso de criptografia;
III. está lastreado em uma tecnologia de base de dados centralizada.
O magistrado competente, ao analisar as características expostas pelo demandante, concluiu corretamente, em relação à sua correspondência a um contrato inteligente, que está(ão) enquadrada(s) nessa categoria:
Q3453307
Direito Ambiental
A pessoa jurídica Alfa é proprietária de enorme terreno no qual
pretendia construir diversas habitações. O imóvel foi declarado
área de preservação permanente, sendo impedidas as construções
planejadas, motivo pelo qual a pessoa jurídica ajuizou ação contra
o Estado X, alegando a ocorrência de desapropriação indireta e
pleiteando indenização. O pedido foi julgado procedente,
reconhecendo-se o direito à indenização. O pagamento foi
efetuado e a área passou formalmente para o Estado X. Tempos
depois, constatou-se que não houve desocupação da área nem sua
recuperação ambiental, o que ensejou o ajuizamento de ação civil
pública pelo Ministério Público em face da pessoa jurídica Alfa e
do Estado X, pugnando-se pelo cumprimento das obrigações de
desocupação e restauração ambiental da área, bem como dos
custos da medida. A sentença determinou que o Estado X
removesse os ocupantes e promovesse a recuperação ambiental,
e que a pessoa jurídica Alfa arcasse com os custos das medidas. A
decisão transitou em julgado.
Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e na legislação em vigor, é correto afirmar que:
Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e na legislação em vigor, é correto afirmar que:
Q3453306
Direito Constitucional
No Município X, foi promulgada uma lei municipal que atribuiu à
Guarda Civil Metropolitana atividades de policiamento preventivo e
comunitário, permitindo-lhe exercer, no âmbito do ente federativo,
ações de segurança urbana. O procurador-geral de Justiça ajuizou
representação pela inconstitucionalidade da lei municipal, perante
o Tribunal de Justiça, aduzindo que as atribuições previstas
ultrapassavam os limites constitucionais impostos ao papel das
guardas municipais.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, é correto afirmar que:
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, é correto afirmar que:
Q3453305
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa foi investigada em razão da suposta
prática de diversos crimes, entre eles, fraude a licitação. O
Ministério Público ajuizou ação civil pública em seu desfavor,
imputando-lhe condutas previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei
Anticorrupção), bem como na Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa). No curso do processo foi ventilada a
possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3453304
Direito Administrativo
Visando à otimização dos serviços de atenção básica, três entes
federados decidiram celebrar um consórcio público, nos termos da
Lei Federal nº 11.107/2005, para a implementação e
administração conjunta de um programa de saúde. No contrato de
consórcio público, foram definidos os objetivos comuns, a forma
de representação, os critérios de rateio das despesas e receitas,
bem como a autonomia administrativa e financeira dos entes
participantes.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
Q3453303
Direito Constitucional
Adamastor ajuizou ação popular imputando ao secretário
municipal de educação de uma cidade vizinha àquela em que
reside a prática de ato lesivo à moralidade administrativa.
Nessa situação, acerca da ação popular em questão, é correto afirmar que:
Nessa situação, acerca da ação popular em questão, é correto afirmar que:
Q3453302
Direito Administrativo
Determinado órgão público estadual celebrou contrato
administrativo pelo regime de empreitada integral para a
renovação do sistema de esgotamento sanitário de sua sede. No
curso da execução da obra, foram identificadas fissuras nas fossas
que não haviam sido antevistas por ocasião da elaboração do
projeto, motivo pelo qual passou a ser necessária a completa
desativação do sistema de esgoto durante os trabalhos. Para não
interromper o funcionamento do prédio público, o poder público
considerou essencial incluir no projeto a instalação de um sistema
de esgotamento provisório, de modo a operar em paralelo às
obras de renovação do sistema já existente.
Nessa situação, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Nessa situação, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Q3453301
Direito Administrativo
Em razão do surto de sarampo no país, a Anvisa (Agência Nacional
de Vigilância Sanitária) pretende editar norma regulatória a fim de
flexibilizar os procedimentos e testes de novas vacinas para
garantir cobertura vacinal suficiente à população nacional.
Diante da obrigatoriedade da AIR (análise de impacto regulatório) e à luz da teoria do consequencialismo, é correto afirmar que:
Diante da obrigatoriedade da AIR (análise de impacto regulatório) e à luz da teoria do consequencialismo, é correto afirmar que:
Q3453300
Direito Administrativo
O contrato de concessão rodoviária firmado em 2018, entre o
Estado do Tocantins e a concessionária ABC, tem vigência até
2048. Acontece que, desde a época da pandemia de covid-19 (caso
fortuito e força maior), a concessionária vem suportando prejuízo
econômico e está em dificuldades para manter a operação
rodoviária.
Considerando o estímulo à consensualidade administrativa e a Lei nº 13.448/2017, é correto afirmar que:
Considerando o estímulo à consensualidade administrativa e a Lei nº 13.448/2017, é correto afirmar que:
Q3453299
Direito Administrativo
A empresa ABC, após causar prejuízo financeiro de R$ 250.000,00
ao Município Alfa, foi impedida, mediante prévio processo
administrativo e pelo prazo de três anos, de participar de novas
licitações e de ser novamente contratada pela referida entidade
federativa municipal.
Com o advento da Lei nº 14.133/2021 e à luz da natureza jurídica contemporânea da sanção administrativa, é correto afirmar que:
Com o advento da Lei nº 14.133/2021 e à luz da natureza jurídica contemporânea da sanção administrativa, é correto afirmar que:
Q3453298
Direito Ambiental
João, proprietário de uma pequena propriedade rural, foi autuado
por cortar algumas árvores nativas em sua terra sem a devida
autorização ambiental. O corte das árvores não causou danos
significativos ao meio ambiente, sendo considerado um crime de
menor potencial ofensivo.
No processo judicial, o Ministério Público propôs a suspensão
condicional do processo, conforme o Art. 89 da Lei nº 9.099/1995,
com a condição de que João reparasse o dano ambiental causado.
Com base na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:
Com base na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:
Q3453297
Direito Ambiental
O Município XYZ, localizado em região de expansão agrícola,
recebeu requerimento para instalação de um empreendimento de
pequeno porte com potencial impacto ambiental local. Contudo, o
município não possui órgão ambiental capacitado nem conselho
de meio ambiente constituído.
O estado onde está localizado o município, por sua vez, também
não conta com estrutura técnico-administrativa suficiente para
conduzir o processo de licenciamento ambiental. Diante dessa
situação, foi encaminhado pedido à União para que atue no
licenciamento da atividade.
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que:
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que:
Q3453296
Direito Ambiental
Durante operação de fiscalização ambiental, um grupo foi flagrado
praticando pesca predatória em área de preservação permanente.
Considerando a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância legalmente
prevista como agravante da pena no caso narrado é a seguinte:
Q3453295
Direito Ambiental
Um pequeno produtor rural necessita acessar diariamente uma
Área de Preservação Permanente (APP) às margens de um rio em
sua propriedade para levar o gado até o ponto de água e realizar
atividades de manejo sustentável.
Considerando o disposto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar, em relação às condições legais para esse acesso, que:
Considerando o disposto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar, em relação às condições legais para esse acesso, que:
Q3453294
Direito Ambiental
Considere a seguinte situação hipotética: o Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA) está analisando medidas para
enfrentar o aumento da poluição atmosférica em grandes centros
urbanos.
Nesse contexto, com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que compete ao CONAMA:
Nesse contexto, com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que compete ao CONAMA:
Q3453293
Direito Tributário
Vocacionada à produção de materiais médicos destinados à
exportação, a empresa Gamma Ltda. contratou serviço de
transporte, por sua conta e ordem, para movimentar mercadorias
de sua fábrica, situada no Município Alfa, até o porto localizado no
Município Beta, ambos no Estado ABC. O transporte foi realizado
com o objetivo de posterior embarque das mercadorias ao
exterior, sendo todas as mercadorias vendidas a um único
comprador sediado na Ásia. Em seguida, a empresa foi autuada
pela Fazenda Estadual de ABC para pagamento de ICMS sobre o
serviço de transporte intermunicipal, sob o argumento de
inexistir imunidade tributária incidente ou regra de isenção
prevista na legislação estadual ou nacional aplicável ao
transporte interno no Estado ABC.
Considerando a legislação aplicável ao ICMS e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Considerando a legislação aplicável ao ICMS e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q3453292
Direito Tributário
João, engenheiro residente no Estado Alfa, mudou-se com sua
família para o Estado Beta em razão de novo vínculo empregatício,
alterando também seus domicílios civil e tributário. Pouco antes
da mudança, havia adquirido, no Estado Alfa, um veículo
automotor do tipo SUV para uso particular, aproveitando o
benefício de emplacamento gratuito oferecido pela concessionária
e a alíquota de IPVA reduzida praticada pelo Estado Alfa. Algum tempo depois, foi surpreendido com uma notificação do
Estado Beta, exigindo o pagamento do IPVA relativo ao exercício
anterior, com fundamento em legislação estadual e na
propriedade do veículo enquanto domiciliado em seu território.
Sentindo-se injustiçado, pois já havia recolhido o imposto ao
Estado Alfa no exercício em questão, João, por meio de advogado,
ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária em face da Fazenda Pública do Estado Beta.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a ação intentada por João:
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a ação intentada por João:
Q3453291
Direito Tributário
João adquiriu a propriedade de determinado imóvel fruto de
parcelamento do solo urbano. Como o novo imóvel não estava
previsto na Planta Genérica de Valores, o Município Alfa realizou a
avaliação individualizada do referido bem, com base nos critérios
previstos em lei municipal, após o que apurou o valor venal do
imóvel e procedeu ao lançamento do IPTU respectivo.
João, então, ajuizou ação anulatória com o objetivo de
desconstituir o lançamento mencionado, sob a alegação de
violação ao princípio da legalidade tributária.
Tendo em conta as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, o pedido formulado na mencionada ação anulatória deverá ser julgado:
Tendo em conta as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, o pedido formulado na mencionada ação anulatória deverá ser julgado:
Q3453290
Direito Tributário
Suponha que determinado bem imóvel de titularidade da União,
que se encontrava afetado à atividade de administração de
infraestrutura aeroportuária exercida pela Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), tenha sido objeto de
concessão de uso junto à sociedade empresária ABC, que
desempenha atividade de revenda de veículos automotores.
Considere, ademais, que, no contrato de concessão de uso firmado
com a sociedade empresária ABC, constava expressamente que
esta seria responsável pelo pagamento dos tributos municipais
incidentes sobre o bem.
Diante do contexto apresentado, o Município Alfa iniciou a
cobrança de IPTU em face da sociedade empresária ABC.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a referida cobrança se afigura:
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a referida cobrança se afigura:
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