No exercício profissional na área sociojurídica, o(a) assistente social também atua como mediador(a) no cumprimento de direitos das pessoas com deficiência, utilizando, dentre outros dispositivos legais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/2015.

Sobre essa importante legislação, é possível destacar que:

I. Assegura e promove, em condições diferenciadas, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao pleno exercício da cidadania, por meio de ações assistenciais e políticas específicas.

II. Fundamenta-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e na Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva.

III. Considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza, exclusivamente, física e mental, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

IV. Estabelece que, ao tomarem conhecimento de fatos que caracterizem violação de direitos da pessoa com deficiência, juízes e tribunais devem encaminhar peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

É CORRETO o que se afirma em:

Com base na discussão de Melo (2025), acerca da atuação do Serviço Social no campo sociojurídico frente à negligência familiar contra a pessoa idosa, analise as assertivas a seguir.

Fonte: MELO, Susan Laís Bastos de. A atuação do Serviço Social no campo sociojurídico diante da negligência familiar contra pessoas idosas. In: CONGRESSO GERONTO SESC:UM NOVO OLHAR BIOPSICOSSOCIAL SOBRE O ENVELHECIMENTO,2025, Recife. I- Anais... Recife, PE: SESC, 2025.

I. A atuação do(a) assistente social envolve a construção de alternativas de intervenção que separam os fundamentos ético-políticos da profissão da defesa intransigente dos direitos da pessoa idosa.

II. A intervenção do(a) assistente social limita-se a ações administrativas e burocráticas, cabendo ao(a) profissional propor encaminhamentos ou medidas de viabilização de direitos.

III. O trabalho do(a) assistente social busca a parceria intersetorial, apenas, com os serviços da assistência social, saúde e da área da cultura.

IV. Uma estratégia do(a) assistente social importante na defesa dos direitos da pessoa idosa são ações socioeducativas que divulgam garantias, serviços e mecanismos de proteção existentes.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, amplamente utilizado no exercício dos(as) assistentes sociais na esfera sociojurídica, prevê medidas em favor da pessoa idosa. 
Dentre as medidas dispostas nessa legislação, destaca-se:

I. Direito a acompanhante em tempo integral em internação ou observação, mediante autorização familiar.

II. Gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos às pessoas idosas a partir de 60 anos.

III. Prioridade especial aos maiores de 80 anos no atendimento às suas necessidades.

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas ao cuidado com a pessoa idosa.

É CORRETO o que se afirma em:

Considerando que o(a) assistente social contribui para a efetivação das políticas públicas, destaca-se sua intervenção na atenção à pessoa idosa. Nesse contexto, sobre essa atuação, é CORRETO afirmar que:

Considerando as medidas socioeducativas garantidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir:

I. Sua aplicabilidade deve levar em conta a capacidade de cumprimento do(a) adolescente, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, garantindo proporcionalidade e a individualização da medida socioeducativa.

II. São instrumentos jurídicos aplicados pela autoridade competente ao(a) adolescente autor(a) de ato infracional, dependendo do acordo com a família para promover sua responsabilização de forma adequada à sua condição de pessoa em desenvolvimento.

III. Busca a reintegração social do(a) adolescente pela perspectiva, unicamente, punitiva, através de ações que favoreçam o seu acesso a direitos, o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e o desenvolvimento de sua autonomia.

É CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 112, dispõe sobre as medidas socioeducativas para os(as) adolescentes em conflito com a lei. A citada legislação estabelece que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas:

A atuação da equipe interprofissional no âmbito da justiça da infância e da juventude encontra-se prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base nesse dispositivo, é CORRETO afirmar que a equipe interprofissional:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui o principal instrumento de garantia dos direitos de crianças e adolescentes. No que se refere à interface dessa legislação com o Serviço Social do âmbito sociojurídico, analise as assertivas a seguir.

I. O ECA orienta a atuação do(a) assistente social na elaboração de documentos técnicos, atribuindo menor relevância às ações preventivas e à articulação com o sistema de direitos.

II. O ECA é adotado pelo(a) assistente social para fundamentar as deliberações no âmbito judicial por meio da elaboração de documentos técnicos.

III- O ECA prevê princípios e diretrizes para a consolidação de direitos de crianças e adolescentes, e o(a) assistente social atua como articulador(a) da rede de proteção, contribuindo para sua efetivação.

É CORRETO o que se afirma em:

À luz de Gerber (2019), o parecer social elaborado pelo(a) assistente social caracteriza-se como o instrumento em que o(a) profissional. Sobre essa ação, analise as assertivas a seguir.

Fonte: GERBER, Luiza Maria Lorenzini. Oficina de Serviço Social: elaboração de relatórios e laudos. Curitiba: InterSaberes, 2019.

I. Sugere, unicamente, seu posicionamento técnico sobre uma situação previamente estudada.
II. Pode apresentar, apenas, encaminhamentos para o enfrentamento da questão analisada.
III. Emite sua opinião sobre um caso em análise e propõe alternativas para a sua resolução.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

“(...) É utilizado no meio Judiciário como mais um elemento de “prova”, com a finalidade de dar suporte à decisão judicial, a partir de uma determinada área do conhecimento, no caso, o Serviço Social. Seu conteúdo, na maioria das vezes, contribui para a formação de um juízo por parte do magistrado, isto é, para que ele tenha elementos que possibilitem o exercício da faculdade de julgar, a qual se traduz em “avaliar, escolher, decidir” (CFESS, 2003, p. 57).

Fonte: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. O Estudo Social em Perícias, Laudos e Pareceres Técnicos: contribuição ao debate no judiciário, na penitenciária e na previdência social São Paulo: Cortez, 2003.

A citação supracitada refere-se a qual instrumento técnico-operativo utilizado pelo(a) assistente social no meio sociojurídico?

O texto “Oficina de Serviço Social: elaboração de relatórios e laudos” de Gerber (2019) discute a utilização dos instrumentos técnico operativos no exercício profissional do(a) assistente social, dentre eles o relatório social.

Fonte: GERBER, Luiza Maria Lorenzini. Oficina de Serviço Social: elaboração de relatórios e laudos. Curitiba: InterSaberes, 2019.

Segundo a autora, o relatório constitui-se como um instrumento que:

De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (2014), sobre o estudo social no Serviço Social, marque a alternativa CORRETA.

Segundo Fávero (2014), o estudo social é um processo metodológico específico do Serviço Social, constituindo-se como um instrumento fundamental no trabalho do(a) assistente social que atua no sistema judiciário.

Fonte: FÁVERO, Eunice Teresinha. O estudo social: fundamentos e particularidades de sua construção na área judiciária. In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS). O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos: Paulo: Cortez, 2014. p. 13-64.

À luz das reflexões da autora, analise as assertivas abaixo.

I- debates atuais no Judiciário, no sistema penitenciário e na Previdência Social. 11. ed. São O estudo social no Judiciário tem por finalidade conhecer, com profundidade e de forma acrítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional, exclusivamente, nos seus aspectos socioeconômicos.

II- Na realização do estudo social, o profissional de Serviço Social do sistema judiciário pauta-se, apenas, pelo que é expresso verbalmente pelos sujeitos envolvidos, ou seja, se orienta em sua análise, unicamente, pelo que é falado oficialmente pelas partes, objeto da ação.

III- A solicitação ou determinação para que o estudo social seja executado ocorre, unicamente, aos assistentes sociais servidores do Poder Judiciário ou a profissionais de organizações que, de alguma forma, estabelecem interfaces com a instituição judiciária.

IV- Os conhecimentos acumulados por meio de intervenção profissional e da pesquisa permitem afirmar que o modelo de abordagem individual do estudo social direcionou o trabalho do(a) assistente social na instituição judiciária ao longo de sua história.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O conjunto de instrumentos e técnicas utilizados no exercício profissional do(a) assistente social no campo sociojurídico pode ser compreendido como:

A instrumentalidade no Serviço Social constitui um aspecto fundamental para a compreensão e análise do exercício profissional em suas diversas áreas, incluindo a sociojurídica. Com base nas contribuições teóricas de Yolanda Guerra (2000) sobre essa temática, analise as assertivas.

I. A instrumentalidade não se reduz à dimensão técnico-operativa do trabalho profissional. Ainda que a reflexão sobre os instrumentos e técnicas componha o plano técnico-operativo, a instrumentalidade envolve, também, as dimensões teórico metodológicas e ético-políticas que orientam a profissão.

II. A instrumentalidade constitui-se como uma categoria sócio-histórica, construída ao longo do desenvolvimento da profissão, que expressa a capacidade do Serviço Social de materializar sua intencionalidade na realidade social.

III. A instrumentalidade no Serviço Social diz respeito, unicamente, à reflexão sobre os instrumentos e técnicas utilizadas no exercício profissional do(a) assistente social, sendo essa uma formulação conceitualmente completa.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A respeito da atuação do Serviço Social no processo de adoção, é CORRET O afirma que o(a) assistente social:

Na atualidade, as requisições conservadoras postas ao Serviço Social na área sociojurídica são múltiplas, complexas e desafiadoras (FÁVERO, 2018).

Fonte: FÁVERO, Eunice Teresinha. Serviço Social no sociojurídico: requisições conservadoras e resistências na defesa de direitos. Paulo: Cortez, n. 131, p. 51–74, jan./abr. 2018.

Entre as requisições conservadoras citadas pela autora, podem ser mencionadas:

I- Serviço Social & Sociedade , São Exercício profissional, em parceria com a política de assistência social, para seleção e distribuição de cestas básicas com gêneros alimentícios aos(às) usuários(as) carentes.

II- Participação na inquirição de crianças e adolescentes, como no denominado depoimento especial, anteriormente chamado de “Depoimento sem Dano”.

III- Atuação profissional como instrumento de produção de prova judicial, na qual o(a) assistente social é requisitado(a) a subsidiar decisões judiciais por meio da coleta e sistematização de informações.

É CORRETO o que se afirma em:

Com base no contexto profissional atual do exercício do(a) assistente social no campo sociojurídico, analise as assertivas a seguir.

I. A atividade do(a) assistente social no campo sociojurídico requerem, de forma imprescindível, o enfrentamento à criminalização da pobreza e à judicialização das expressões da questão social.

II. A atuação do(a) assistente social no campo sociojurídico ocorre sem tensões institucionais, uma vez que o Estado não intervém pelo viés de controle das problemáticas sociais e individuais.

III. O exercício do(a) assistente social no campo sociojurídico é atravessado pela ocorrência de contratação de peritos para a realização de avaliações, abrindo espaço para terceirização desse serviço.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 8.662, de 1993, define as atribuições privativas dos(as) assistentes sociais, conferindo fundamento legal para atividades desenvolvidas na esfera sociojurídica, tais como:

A Lei 8.662 de 1993, que regulamenta a profissão de Serviço Social no Brasil, constitui fundamento para o exercício dos(as) assistentes sociais. Sobre essa legislação, pode-se afirmar que ela:

I. organiza e estrutura o sistema de fiscalização e representação por meio do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

II. indica a possibilidade de registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), recomendando sua realização para o exercício profissional.

III. estabelece as bases legais para o exercício profissional do(a) assistente social no Brasil, prevendo jornada de trabalho de 40 horas semanais.

É CORRETO o que se afirma em: