Questões de Concurso
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Leia abaixo o artigo 17, caput da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Art. 17 (caput) – Considera-se obrigatória de caráter continuado a _____ derivada de _____, _____ ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a _____ exercícios.”
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.