Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 209

Q1172792

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Provas: IADES - 2019 - BRB - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1172792 Segurança e Saúde no Trabalho

O Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é uma contribuição compulsória das empresas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prevista na Constituição Federal. Acerca do SAT, assinale a alternativa correta.

A

O objetivo principal do SAT é assegurar a aposentadoria por invalidez de trabalhadores acidentados.

B

As alíquotas de contribuição compulsória desse seguro são de 0,5% até 2%, contando com um fator multiplicador que pode reduzir e (ou) aumentar a alíquota em 50% até 100% do valor inicial.

C

O SAT parte do princípio de que as empresas que desenvolvem as atividades que mais adoecem ou acidentam devem contribuir mais para o seguro, sem nenhuma relação ou influência direta dos benefícios concedidos por nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP).

D

A alíquota desse seguro, inicialmente de 1%, 2% e 3%, recebe influência direta do cálculo do fator acidentário de prevenção (FAP), fator multiplicador que varia de 0,5 a 2.

E

A revisão do cálculo da alíquota do SAT, por meio da interposição de recursos, é ato administrativo exclusivo da previdência social.

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Q1172791

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Provas: IADES - 2019 - BRB - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1172791 Segurança e Saúde no Trabalho

Considere que o trabalho no BRB seja aquele desenvolvido em escritórios, cuja atividade principal seja “escrever, teclar, ler e processar dados”. Tendo em vista essa atividade principal e em conformidade com o Quadro 1 da Norma de Higiene Ocupacional n° 11/2018, que trata dos níveis mínimos de iluminamento (E) no ambiente de trabalho e do Índice Geral de Reprodução de Cor (IRC/Ra), é correto afirmar que os valores de iluminamento E (lux) e IRC/Ra nesse ambiente são, respectivamente,

A

300 lux e 80.

B

400 lux e 80.

C

200 lux e 80.

D

100 lux e 80.

E

500 lux e 80.

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Q1172790

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Provas: IADES - 2019 - BRB - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1172790 Segurança e Saúde no Trabalho

A avaliação da exposição ocupacional ao calor, conforme preconizada na Norma de Higiene Ocupacional (NHO) no 6, foi atualizada em 2017 pela Fundacentro, subordinada ao então Ministério do Trabalho e Emprego. A respeito dessa norma, assinale alternativa correta.

A

O plano de aclimatização é elaborado a critério da engenharia de segurança do trabalho em função das condições ambientais individuais e da taxa metabólica relativa à rotina de trabalho.

B

O trabalhador que tenha se afastado da condição de exposição por mais de sete dias é considerado aclimatizado.

C

A taxa metabólica de um indivíduo sentado equivale a 100 watts, enquanto a de um indivíduo que executa um trabalho moderado com as mãos é equivalente a 153 watts, segundo Quadro 1 da NHO n° 6.

D

A fórmula para cálculo do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) é a mesma para ambientes internos e externos com ou sem carga solar direta.

E

Para caracterizar a exposição ocupacional ao calor, o conjunto de medições deve ser representativo da exposição ocupacional, e a avaliação técnica deve cobrir todas as condições ambientais, considerando um período de amostragem de 60 minutos mediante uma análise em separado das condições térmicas e atividades físicas desenvolvidas pelo trabalhador.

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Q1172789

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Provas: IADES - 2019 - BRB - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1172789 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) n° 1/2001, elaborada pela Fundacentro e que trata do procedimento técnico de avaliação da exposição ocupacional ao ruído, assinale a alternativa correta.

A

A norma aplica-se à avaliação da exposição ocupacional ao ruído contínuo ou intermitente e ao ruído de impacto, em quaisquer situações de trabalho, porém não está voltada para caracterização das condições de conforto acústico.

B

Ruído de impacto ou impulsivo é todo aquele que apresenta picos de energia acústica de duração inferior a um segundo, a intervalos superiores a dois segundos.

C

Zona auditiva consiste na região do espaço delimitada por um raio de 100 mm e mais ou menos 50 mm medido a partir da entrada do canal auditivo.

D

A condução de empilhadeiras, atividade de manutenção, entre outras atividades e condições de trabalho que apresentem dinâmica operacional complexa ou que envolvam movimentação constante do trabalhador, poderá ser avaliada por métodos alternativos, uma vez indisponíveis os medidores integradores (dosímetro de ruído) de uso pessoal fixados no trabalhador.

E

Quando houver a presença de ruído contínuo/intermitente e ruído de impacto, concomitantemente no ambiente de trabalho, serão avaliados conjuntamente, respeitando-se os procedimentos específicos estabelecidos na NHO.

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Q1172788

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Provas: IADES - 2019 - BRB - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1172788 Segurança e Saúde no Trabalho

Acerca do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), assinale a alternativa correta.

A

A elaboração, a implementação, o acompanhamento e a avaliação do PPRA serão feitas exclusivamente pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).

B

Esse programa deverá estar articulado somente com o disposto na Norma Regulamentadora n° 7 (NR 7), que trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

C

O PPRA deverá ter planejamento quadrimestral com estabelecimento de metas e prioridades.

D

A avaliação quantitativa deverá ser realizada sempre que necessária, para subsidiar o equacionamento das medidas de controle.

E

O documento-base deverá estar disponível de modo a proporcionar o imediato acesso às autoridades competentes, sendo dispensáveis as respectivas alterações.

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Q1172787

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Provas: IADES - 2019 - BRB - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1172787 Segurança e Saúde no Trabalho

O dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) está disposto na Norma Regulamentadora no 4 (NR 4). Portanto, uma empresa com 2.700 empregados e com grau de risco 4 necessitará de

A

dois auxiliares de enfermagem do trabalho.

B

um médico do trabalho.

C

cinco técnicos de segurança do trabalho.

D

um engenheiro de segurança do trabalho.

E

um enfermeiro do trabalho.

Q1172785

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Provas: IADES - 2019 - BRB - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1172785 Segurança e Saúde no Trabalho

A Análise Ergonômica do Trabalho (AET) tem por objetivo melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores. Para garantir essa melhoria, o ponto de partida da AET deverá ser

A

a análise da tarefa.

B

o diagnóstico.

C

a análise da atividade.

D

as recomendações.

E

a análise da demanda.

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Q1172784

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Provas: IADES - 2019 - BRB - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1172784 Segurança e Saúde no Trabalho

No que tange à ergonomia regulamentada pela Norma Regulamentadora n° 17 (NR 17), quanto ao mobiliário do posto de trabalho em teleatendimento/telemarketing, assinale a alternativa correta.

A

O plano de trabalho deve ter bordas retangulares e estofadas.

B

O espaço sob a superfície de trabalho deve ter profundidade livre mínima de 45 centímetros ao nível dos joelhos e de 70 centímetros ao nível dos pés, medidos da respectiva borda frontal.

C

Os assentos devem ser dotados de superfícies de onde ocorre contato corporal estofadas e revestidas de material impermeável que não permita a perspiração.

D

O dispositivo de apontamento tela (mouse) deve estar apoiado em superfície mais elevada que o teclado para sua livre utilização.

E

O monitor de vídeo e o teclado devem estar apoiados em superfícies com mecanismos conectados na mesma regulagem.

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Q1172783

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Provas: IADES - 2019 - BRB - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1172783 Segurança e Saúde no Trabalho

O preenchimento do formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) exige dados de registros ambientais do trabalhador com exposição a fatores de risco. No que se refere a esses dados, assinale a alternativa correta.

A

O preenchimento dos riscos químicos e biológicos é exigido exclusivamente.

B

No caso de trabalhador ativo, a data de fim do último período deverá ser preenchida no formato DD/MM/AAAA.

C

Facultativamente, também poderão ser indicados os fatores de riscos ergonômicos e mecânicos.

D

Acerca da periodicidade de troca do equipamento de proteção individual (EPI) definida pelos programas ambientais, não há necessidade de documentação comprobatória.

E

Informações a respeito da exposição do trabalhador a fatores de riscos ambientais somente devem ser preenchidas quando existir proteção ineficaz.

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Q1172782

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Provas: IADES - 2019 - BRB - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1172782 Segurança e Saúde no Trabalho

A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST) tem, como responsáveis pela respectiva implementação e execução, o então Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Saúde e da Previdência Social. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que compete ao Ministério da Previdência Social

A

coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos planos de custeio e de benefícios, relativamente a temas da própria área de competência.

B

promover a revisão periódica da listagem oficial de doenças relacionadas ao trabalho.

C

planejar, coordenar e orientar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador.

D

promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito da própria competência, propondo o aperfeiçoamento dessa legislação.

E

promover a participação da comunidade na gestão das ações em saúde do trabalhador.

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Q1172781

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Provas: IADES - 2019 - BRB - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1172781 Segurança e Saúde no Trabalho

Quando ocorrem casos de afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será realizada pela CAT

A

de incidente.

B

de óbito.

C

inicial.

D

de reabertura.

E

de trajeto.

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Q1172780

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Provas: IADES - 2019 - BRB - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1172780 Segurança e Saúde no Trabalho

A Norma Regulamentadora n° 15 (NR 15) estabelece a relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. A respeito dessa relação, assinale a alternativa correspondente a uma situação que apresenta o grau máximo de insalubridade.

A

Emprego de produtos parasiticidas, inseticidas e raticidas à base de compostos de arsênico.

B

Tinturaria e estamparia com pigmentos de compostos de chumbo.

C

Manipulação de cromatos e bicromatos.

D

Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos.

E

Vulcanização de borracha pelo litargírio ou outros compostos de chumbo.

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Q1172779

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Provas: IADES - 2019 - BRB - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1172779 Segurança e Saúde no Trabalho

A Norma Regulamentadora n° 5 (NR 5) refere-se à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Quanto ao processo eleitoral da CIPA, assinale a alternativa correta.

A

Os trabalhadores terão um período máximo de 15 dias para inscrição.

B

A realização da eleição será no prazo mínimo de 30 dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver.

C

A guarda, pelo empregador, de todos os documentos relativos à eleição será por um período mínimo de 20 anos.

D

Deve haver a garantia de emprego para todos os inscritos até a posse da CIPA.

E

As denúncias a respeito do processo eleitoral deverão ser protocolizadas na unidade descentralizada do então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), até 90 dias após a data da posse dos novos membros da CIPA.

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Q1155624

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155624 Direito Penal

Em relação ao crime de corrupção passiva, assinale a alternativa correta.

A

Caracteriza-se quando o agente exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas, em razão dela, vantagem indevida.

B

Admite a forma privilegiada quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

C

Se praticada sem a interferência de funcionário público, dá-se o crime de corrupção privada.

D

Desde o advento da Lei nº 12.683/2012, não pode ser mais considerada como infração antecedente do delito de lavagem de dinheiro

E

Desde o julgamento da Ação penal 470 (Mensalão) pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se exigido, por parte do Ministério Público, a indicação precisa do ato de ofício que foi objeto de vantagem indevida para o oferecimento de denúncia e condenação.

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Q1155623

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155623 Direito Penal

Quanto aos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/1986), assinale a alternativa correta.

A

O conceito de instituição financeira para os fins da Lei nº 7.492/1986 é o mesmo conceito utilizado pelo Direito Civil ou pelo Direito Comercial.

B

Os crimes da Lei nº 7.492/1986 são de competência da Justiça Distrital.

C

Todos os crimes da Lei nº 7.492/1986 são próprios, ou seja, somente podem ser praticados pelos controladores ou administradores das instituições financeiras, assim considerados os diretores e os gerentes.

D

O crime de “Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio”, previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/1986, é uma norma penal em branco heterogênea.

E

O denominado crime de “caixa dois” (art. 11 da Lei nº 7.492/1986) pode ser praticado no âmbito de qualquer sociedade empresária, seja ela instituição financeira ou não.

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Q1155622

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155622 Direito Penal

A Lei nº 9.613/1998 estabeleceu uma série de obrigações de controle a pessoas físicas e jurídicas para prevenir o crime de lavagem de dinheiro (pessoas obrigadas), as quais dizem respeito, em linhas gerais, aos deveres de identificação de clientes, à manutenção de registros e à comunicação de atividades suspeitas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

As “pessoas obrigadas” deverão comunicar ao COAF, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 horas, das operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes de lavagem de dinheiro.

B

A omissão no cumprimento dos deveres de identificação de clientes, manutenção de registros e comunicação de atividades suspeitas gerará efeitos exclusivamente na esfera criminal por se tratar de um crime omissivo impróprio, alcançando somente a pessoa física.

C

Ficam excluídos deveres de identificação de clientes, manutenção de registros e comunicação de atividades suspeitas às administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como às administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços.

D

Ficam dispensadas do dever de comunicação as pessoas físicas e jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza.

E

É vedado ao COAF comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, mesmo que conclua pela existência de fundados indícios da prática de crime ou qualquer ilícito previsto na Lei no 9.613/1998, por força das limitações inerentes ao sigilo bancário.

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Q1155621

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155621 Direito Penal

No que concerne ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil admite apenas a “autolavagem”, ou seja, somente pode praticar o crime de lavagem de dinheiro quem também é autor da infração penal antecedente.

B

O crime de lavagem de dinheiro não admite tentativa.

C

O delito de lavagem de dinheiro admite qualquer infração penal como seu antecedente, inclusive as contravenções penais.

D

O processo e o julgamento do delito de lavagem ficam suspensos até que a infração antecedente seja julgada definitivamente.

E

O crime de lavagem de dinheiro será sempre processado perante a Justiça Federal.

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Q1155620

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155620 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à Lei nº 11.105/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, assinale a alternativa correta.

A

A recuperação judicial do devedor principal suspende o prosseguimento das execuções e ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

B

Os créditos resultantes de honorários advocatícios devidos em razão de trabalhos prestados à massa falida depois do decreto de falência possuem natureza concursal.

C

Estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos detidos por titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, ainda que garantidos por propriedade fiduciária de bem imóvel.

D

Em caso de comprovada dificuldade em honrar com suas obrigações, o BRB pode pleitear recuperação judicial.

E

O decurso do prazo de stay period de 180 dias, previsto em caso de recuperação judicial, por si só, não é suficiente para autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor.

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Q1155619

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155619 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos contratos bancários, assinale a alternativa correta.

A

Sendo o BRB condenado à repetição de indébito a um cliente, os juros de mora serão devidos à mesma taxa de juros pactuada no contrato para o período de normalidade.

B

Em regra, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado.

C

Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.

D

A abusividade dos encargos acessórios do contrato induz à descaracterização da mora.

E

O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas contra o BRB, podendo, na mesma ação, buscar a revisão das cláusulas abusivas.

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Q1155618

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155618 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da Cédula de Crédito Bancário (CCB) e da Cédula de Crédito Rural (CCR), assinale a alternativa correta.

A

O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de CCR é a data de vencimento estampada no título.

B

A pretensão de repetição de indébito de contrato de CCR prescreve em cinco anos por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular.

C

No protesto da CCB, não é necessário que o tabelião esgote os meios de localização do devedor, podendo intimá-lo diretamente por edital.

D

O protesto de CCB garantida por alienação fiduciária pode ser feito no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor, cabendo a escolha ao credor.

E

Ainda que emitida em favor de instituição domiciliada no exterior, a CCB não poderá ser emitida em moeda estrangeira.

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