Sobre os princípios constitucionais tributários, mais especialmente sobre o princípio
constitucional tributário da não afetação, assinale a alternativa correta:
Compete aos Estados e ao
Distrito Federal instituir impostos sobre
transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos. O imposto
relativamente a bens imóveis e respectivos
direitos compete ao estado da situação do bem,
ou ao Distrito Federal, e terá suas alíquotas
máximas fixadas pelo(a):