Questões da Prova CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Administrador

atribui à Administração o exercício de funções judiciais.

equipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França.

atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.

segrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.

princípio da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos.

presunção de legitimidade dos atos administrativos.

necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

analogia que permita aplicar o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.

interpretação extensiva, que estenda entendimento do Direito Privado, não expresso no texto administrativo nem compreendida em seu espírito.

restos a pagar, serviço da dívida a pagar, depósitos e débitos de tesouraria.

restos a pagar, créditos de tesouraria, consignações e transferências correntes.

inventários físicos, imóveis sem uso, créditos de financiamento e fluxos dominiais.

débitos bancários, refluxo de caixa, débitos de funcionamento e créditos suplementares.

débitos de tesouraria, serviço da dívida a pagar, débitos de funcionamento e empenhos transferidos.

deliberação, estruturação, recebimento e utilização.