Questões da Prova CONCEPÇÃO - 2012 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor Financeiro

LEI Nº 4.320, de 17 de março 1964, publicada no DOU de 23.3.64 com Retificação no DOU de 9.4.64 – 5.5.64 e 3.6.64, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

§ 1º - Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II - Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo número 1.

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

§ 2º - Acompanharão a Lei de Orçamento:

I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos números 6 e 9.

III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Considerando a estrutura do Art.2º, analise as proposições seguintes:

I. O inciso IV do § 1º pode e deve ser transposto para compor o § 2º.

II. O inciso I do § 1º devia enunciar o § 2º.

III. Não se podem alterar os incisos do § 1º, uma vez que todos estão em correta consonância com o Art. 2º.

IV. O verbo “acompanharão” enuncia a utilidade dos três incisos do § 2º, portanto, estão corretos.

Marque SOMENTE as proposições corretas.

A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.

§ 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembleia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.

§ 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembleia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.

§ 3º Se a assembleia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.

§ 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.

§ 5º Aplica-se à assembleia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115.

§ 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.

§ 7º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.

§ 8º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.

Marque SOMENTE os parágrafos que estão em consonância com o Art. 8º.

Analise as informações seguintes:

I. O PIS e a COFINS são duas contribuições incidentes sobre o faturamento das empresas, as quais possuem a finalidade de custear a seguridade social.

II. O PIS e a COFINS são devidas por todas as empresas tributadas sob a forma do lucro presumido, real ou arbitrado. Os optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123/2006, não pagam.

III. O PIS foi instituído pela Lei Complementar n. 7/70, e a COFINS pela Lei Complementar n. 70/91.

IV. O PIS e a COFINS são contribuições reguladas ainda pela Lei n. 9.718/98.

V. O PIS e a COFINS são contribuições calculadas com alíquota de 2 %, desde que foram instituídas.

Estão corretas somente:

O Banco Central do Brasil desenvolveu e implantou, no período de abril de 2002 a junho de 2003, um Sistema de Custos e Informações Gerenciais destinado a apurar os custos das atividades desempenhadas e dos produtos gerados pela Instituição. Concebido para ser um instrumento de apoio à gestão, o Sistema permite a apuração, o detalhamento e a análise dos custos dos serviços, atividades, processos e macroprocessos, distribuídos pela estrutura organizacional da Autarquia, aí compreendendo diretorias, unidades, subunidades e gerências-regionais.

(...)

_{(Banco Central do Brasil – Diretoria de Administração – Departamento de Planejamento e Orçamento. Brasília, abril de 2004. Texto adaptado.)}

O desenvolvimento do projeto do Sistema de Custos foi contratado para implantação de forma corporativa, abrangendo todos os departamentos do Banco e as operações a eles relacionadas, tendo como objetivos principais:

I. Mensurar e controlar os custos administrativos do Banco.

II. Quantificar o valor dos serviços oferecidos à sociedade (macroprocessos).

III. Mensurar o grau de eficiência e eficácia no desempenho de suas funções.

IV. Subsidiar o planejamento da entidade e auxiliar no controle de sua execução.

V. Atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Estão corretos:

Desconto Racional Composto ou Desconto Composto por dentro é a diferença entre o capital C, disponível no fim de n períodos à taxa i e o seu valor atual composto A.

Com base nas orientações enunciadas, determine o desconto racional composto que um título de valor nominal igual a R$ 10.000,00, disponível no fim de 4 anos, sofre à taxa de 10% a.a.

Dados

C = R$ 10.000,00

n = 4

i = 0,1

Pede-se

Dk

Marque o resultado correto.