De acordo com a Lei Complementar 101/00, o somatório das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, corresponde ao valor da receita:
Levando-se em consideração a classificação dos princípios orçamentários, é correto afirmar que se encontra elencado como um princípio orçamentário geral e formal o da: