Questões da Prova CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Salvo os casos previstos na Constituição Federal, as decisões do TRE/GO são terminativas.

Em regra, as decisões do TRE/GO devem ser tomadas pela maioria absoluta dos membros que o compõem.

O TRE/GO somente pode declarar a inconstitucionalidade de lei em seção na qual estejam presentes todos os membros do Tribunal.

É vedado o julgamento pelo TRE/GO de mandado de segurança que não integre pauta previamente publicada no Diário da Justiça.

O julgamento de habeas corpus independe de sua prévia inclusão em pauta.

Expedir instruções para o exato cumprimento das normas eleitorais.

Responder a consulta feita, em tese, sobre matéria eleitoral, por partido político regularmente constituído.

Fixar o vencimento dos seus membros.

Fixar os quocientes eleitoral e partidário, nas eleições para a Assembléia Legislativa estadual.

Diplomar os eleitos para os cargos de senador da República e deputado federal.

A posse de Andréa no cargo do TRE/GO acarretará a vacância do cargo que ela atualmente ocupa na administração indireta federal.

No ato da posse, Andréa será dispensada de apresentar declaração discriminando os bens e valores que constituem o seu patrimônio, pois ela já é ocupante de cargo público federal.

Se Andréa tomar posse mas não entrar em exercício dentro do prazo legalmente estabelecido, sua nomeação deverá ser anulada.

Quando tomar posse, Andréa terá direito a receber ajuda de custo para custear sua mudança de Brasília – DF para a capital de Goiás

Andréa terá o dever legal de residir na capital de Goiás a partir do momento em que entrar em exercício no cargo do TRE/GO.

É requisito para a investidura no cargo ser maior de 25 anos de idade.

É requisito para a investidura no cargo ser brasileiro nato.

Na prova de títulos, valerá dois pontos cada ano de efetivo exercício na justiça eleitoral e um ponto cada ano de efetivo exercício em atividade no TRE/GO.

O concurso terá prazo de validade de um ano, contado a partir da data de sua homologação, prazo esse que poderá ser prorrogado por até três vezes, a critério da administração.

Em caso de empate na nota final do concurso, terá preferência o candidato com maior idade.

No conceito de funcionário público, insere-se o perito judicial. Calúnia contra ele irrogada em razão de seu ofício é punível de acordo com o art. 141, II, do CP, e mediante a representação a que alude o art. 145, parágrafo único do CP.

O delito funcional torna-se qualificado quando o agente é ocupante de cargo em comissão ou em função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. O terceiro setor é composto de entes da sociedade civil de fins públicos e não-lucrativos. São eles considerados entidades públicas porque prestam atividades de interesse público, não sendo, contudo, estatais, já que não se inserem no âmbito da administração direta ou indireta.

Se o paciente em habeas corpus, na condição de funcionário público no exercício de função federal e a serviço da Justiça Eleitoral, apropria-se de formulários e títulos eleitorais em branco, dos quais detinha a posse em razão da função de escrivão eleitoral que ocupa, e falsifica a assinatura de um juiz eleitoral, com a finalidade de abrir contas em estabelecimento bancário para lesar o comércio das cidades vizinhas, então a competência para processar e julgar ambos os delitos não é da Justiça Federal, pois os delitos não têm finalidade eleitoral. Nos crimes conexos, a prevalência da justiça comum em detrimento da justiça federal é de natureza residual. A competência da justiça federal não é caracterizada.

Constar da denúncia que as provas dos autos indicam que o homicídio fora perpetrado contra delegado da Receita Federal caracteriza crime relacionado à função pública por ele exercida, razão pela qual a competência para processar e julgar o caso é da justiça federal, aplicando-se à hipótese súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Considere que em determinado estado, foi proposta ação penal pela prática de crime de peculato em face de desvio, mediante convênios, de dotações provenientes do orçamento da União Federal destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A competência originária para o processo e o julgamento de crime resultante de desvio, em repartição estadual, de recursos oriundos do SUS é da justiça federal. Além do interesse inequívoco da União Federal, em se cogitando de recursos repassados ao estado, os crimes, no caso, são também em detrimento de serviços federais, pois a estes incumbe não só a distribuição dos recursos, mas também a supervisão de sua regular aplicação, inclusive com auditorias no plano dos estados.