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    Com fundamento na urgência foi dispensada, pela Administração pública, a realização de chamamento público para celebração de termo de colaboração com entidade privada, sem fins lucrativos, que receberia, para execução do objeto da avença, recursos públicos. Posteriormente, verificou-se não só a inexistência do pressuposto fático que fundamentou a dispensa como a existência de conluio entre o administrador público competente para assinar o juste e o dirigente da entidade, com a finalidade de frustrar a realização do processo seletivo exigível na hipótese. À luz da Lei de Improbidade Administrativa, 

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    Ano: 2018
    Banca: CESPE
    Órgão: PC-MA
    De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida

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    Ano: 2017
    Banca: CPCON
    Órgão: UEPB
    Prova: Advogado

    Atente à situação abaixo e em seguida responda ao que se pede. 


    Em 26 de junho do corrente ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Por meio dessa lei, a população que utiliza daqueles serviços terá, em tese, maior agilidade e transparência na sua prestação, dotando os usuários de uma gama de instrumentos para exigir da administração pública a melhoria na qualidade das suas ações. Com base nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

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    Ano: 2017
    Banca: CESPE
    Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

    Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo. 


    Em razão da abrangência protetiva da Lei de Improbidade Administrativa, as ações principais para a apuração de atos de improbidade administrativa podem ser propostas por brasileiro nato ou naturalizado, pelo Ministério Público e pela pessoa jurídica interessada.

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    Ano: 2017
    Banca: CESPE
    Órgão: DPE-AC

    Após prévia notificação pela empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, foi suspenso o fornecimento de luz na residência de Pedro, em consequência do não pagamento dos débitos contraídos pelo usuário anterior do imóvel.


    Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com fundamento na jurisprudência do STJ, que a empresa prestadora do serviço público procedeu

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