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    3.954 questões encontradas
    Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.

    Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à esfera político-administrativa.

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    No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue.


    A inexistência do motivo no ato administrativo vinculado configura vício insanável, devido ao fato de, nesse caso, o interesse público determinar a indicação de finalidade.

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    Ano: 2018
    Banca: CESPE
    Órgão: ABIN

    Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue o item que se segue.


    É possível a convalidação do ato administrativo vinculado que contenha vício relativo à competência, desde que não se trate de competência exclusiva, hipótese em que ocorre a ratificação, e não a convalidação.

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    Ano: 2018
    Banca: CONSULPLAN
    Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
    Prova: Procurador

    Comete crime da Lei de Licitações aquele que fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

    I. Elevando arbitrariamente os preços.

    II. Vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

    III. Entregando uma mercadoria por outra.

    IV. Tornando, por qualquer modo, justamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

    NÃO complementa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)

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    Com fundamento na urgência foi dispensada, pela Administração pública, a realização de chamamento público para celebração de termo de colaboração com entidade privada, sem fins lucrativos, que receberia, para execução do objeto da avença, recursos públicos. Posteriormente, verificou-se não só a inexistência do pressuposto fático que fundamentou a dispensa como a existência de conluio entre o administrador público competente para assinar o juste e o dirigente da entidade, com a finalidade de frustrar a realização do processo seletivo exigível na hipótese. À luz da Lei de Improbidade Administrativa, 

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